Ementa

CONCEDE ANISTIA DOS DEBITOS REFERENTES A TAXA DE DIARIA DE ESTADIA DE VEICULOS RECOLHIDOS AO DEPOSITO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0023/1999 EM 16 DE AGOSTO DE 1999

CONCEDE ANISTIA DOS DÉBITOS REFERENTES A TAXA DE DIÁRIA DE

ESTADIA DE VEÍCULOS RECOLHIDOS AO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICA CONCEDIDA ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS REFERENTES À

TAXA DE DIÁRIA DE ESTADIA DO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL

PARA VEÍCULOS APREENDIDOS OU RETIDOS POR INFRAÇÃO DE

TRÂNSITO, CRIADA PELO DECRETO Nº 2.397, DE 10 DE

JANEIRO DE 1997.

ART.2º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ANISTIA OU

REMISSÃO DE DÍVIDAS DECORRENTES DA TAXA DE DIÁRIA DE

ESTADA DE VEÍCULOS RECOLHIDOS AO DEPÓSITO PÚBLICO

MUNICIPAL, AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE VEÍCULOS

QUE NÃO DISPONHAM DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SALDAR

O DÉBITO COM A MUNICIPALIDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE

REGULARIZADOS E LIBERADOS PERANTE O DETRAN-RJ.

PARÁGRAFO ÚNICO AS SITUAÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO

DEVERÃO SER AVALIADAS CASO A CASO

PELO PODER EXECUTIVO, DEVENDO O

PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR APRESENTAR,

SEMPRE QUE EXIGIDO, A SUA

IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA

EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 16 DE AGOSTO DE 1999.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

A MEDIDA ORA PROPOSTA SE FAZ OPORTUNA EM RAZÃO DE INÚMEROS

CASOS QUE TEM SIDO TRAZIDOS AO CONHECIMENTO DESTE VEREADOR, DE

PESSOAS QUE SENDO PROPRIETÁRIAS OU POSSUIDORAS DE UM ÚNICO

VEÍCULO OU UTILIZAM COMO "FERRAMENTA DE TRABALHO", OU SEJA,

INSTRUMENTO ESSENCIAL PARA OBTEREM O SUSTENTO DE SUAS FAMÍLIAS E

QUE QUANDO POR ALGUM MOTIVO TEM O VEÍCULO APREENDIDO E RECOLHIDO

AO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL, NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA

PAGAMENTO DA TAXA DE ESTADA (DIÁRIA DO DEPÓSITO), MUITA DAS

VEZES EM VALOR SUPERIOR DO QUE AS TAXAS PAGAS AO ESTADO PARA A

SUA REGULARIZAÇÃO E LIBERAÇÃO PELO DETRAN-RJ.

ENTENDEMOS QUE ESSA MEDIDA, UMA VEZ TORNADA LEI E

IMPLEMENTADA, TERÁ UM GRANDE ALCANCE SOCIAL, POR PERMITIR ÀQUELE

PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR, RETIRAR DO DEPÓSITO O SEU VEÍCULO,

DESDE QUE A SUA SITUAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA SEJA DE CARÊNCIA DE

RECURSOS PARA O ENFRENTAMENTO DAS DESPESAS.

POR OUTRO LADO, PARA O MUNICÍPIO, A ANISTIA OU REMISSÃO AQUI

PROPOSTAS NÃO SE CONSTITUI EM RENÚNCIA DE RECEITA QUE IMPLIQUE

EM QUEDA DE ARRECADAÇÃO, POR SER IRRELEVANTE PARA FINS

ORÇAMENTÁRIOS, SENDO QUE, COM CERTEZA ESTAR-SE-IA PRODUZINDO

JUSTIÇA SOCIAL COM ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DECORRENTES DESTA

LEI.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 3

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SALA DAS SESSÕES, 16 DE AGOSTO DE 1999.

EDUARDO CORRÊA KITA

VEREADOR - AUTOR

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