INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DIGITAL DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade modernizar a comunicação entre a população e a Administração Pública Municipal no que se refere aos serviços de iluminação pública, promovendo maior eficiência, transparência e participação cidadã.
A utilização de QR Codes afixados nos veículos e equipamentos operacionais utilizados na execução dos serviços permitirá ao cidadão acesso rápido e simplificado ao canal oficial de atendimento do Município, facilitando o registro de ocorrências como lâmpadas apagadas, postes danificados, falhas na iluminação e outras demandas correlatas.
A medida contribui para a melhoria da prestação do serviço público, reduzindo o tempo de identificação de problemas, ampliando o controle social e fortalecendo os mecanismos de fiscalização e acompanhamento das ações executadas pela Administração Pública.
Importante destacar que a presente proposição não concede qualquer benefício econômico, privilégio ou exclusividade à empresa contratada, uma vez que o canal de atendimento será de titularidade do Município e permanecerá vinculado ao serviço público, independentemente da empresa responsável pela execução contratual em determinado período.
A proposta encontra fundamento nos princípios constitucionais da eficiência, publicidade, transparência e participação popular, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além de estar em consonância com os objetivos da modernização administrativa e da transformação digital dos serviços públicos.
Diante do relevante interesse público da matéria, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/06/2026 12:48:39 | CADASTRADO | AGENTE: André Luiz lobo filho | CADASTRADO | |
| 10/06/2026 13:09:57 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/06/2026 12:19:41 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: Rodolfo Aguiar de FariaCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 11/06/2026 13:38:34 | PAUTA | 0547ª (QUINGENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 11 DE JUNHO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DIGITAL DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DESTINADO A FACILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE OS CIDADÃOS E O PODER PÚBLICO QUANTO AOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
ART. 2º AS EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DEVERÃO DISPONIBILIZAR, EM SEUS VEÍCULOS OPERACIONAIS E EQUIPAMENTOS DE CAMPO, IDENTIFICAÇÃO VISUAL CONTENDO QR CODE DE ACESSO AO CANAL OFICIAL DE ATENDIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
§ 1º O QR CODE DEVERÁ DIRECIONAR O USUÁRIO PARA PLATAFORMA ELETRÔNICA OFICIAL DESTINADA AO REGISTRO DE SOLICITAÇÕES, RECLAMAÇÕES, SUGESTÕES E COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS RELACIONADAS À ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
§ 2º O SISTEMA DEVERÁ PERMITIR, SEMPRE QUE TECNICAMENTE VIÁVEL:
I – REGISTRO DE PROTOCOLO ELETRÔNICO;
II – IDENTIFICAÇÃO GEORREFERENCIADA DA OCORRÊNCIA;
III – ENVIO DE FOTOGRAFIAS;
IV – ACOMPANHAMENTO DA SOLICITAÇÃO PELO CIDADÃO;
V – AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO APÓS A CONCLUSÃO DO SERVIÇO.
ART. 3º O CANAL DIGITAL DEVERÁ OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA, ACESSIBILIDADE E PARTICIPAÇÃO POPULAR, GARANTINDO ATENDIMENTO COMPATÍVEL COM AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE DIGITAL VIGENTES.
ART. 4º OS REGISTROS EFETUADOS PELOS USUÁRIOS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS À UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA ANÁLISE E PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS DEMANDAS APROVADAS SERÃO EXECUTADAS PELA EMPRESA CONTRATADA VIGENTE, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E OS CRITÉRIOS TÉCNICOS ESTABELECIDOS PELO MUNICÍPIO.
ART. 5º A DISPONIBILIZAÇÃO DO QR CODE E DO CANAL DE COMUNICAÇÃO NÃO GERA QUALQUER DIREITO SUBJETIVO À EXECUÇÃO IMEDIATA DO SERVIÇO SOLICITADO, PERMANECENDO SUJEITA À ANÁLISE TÉCNICA E À DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º OS DADOS PESSOAIS EVENTUALMENTE COLETADOS DEVERÃO SER TRATADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ESPECIALMENTE A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).
ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INTEGRAR O SISTEMA PREVISTO NESTA LEI ÀS PLATAFORMAS MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO JÁ EXISTENTES.
ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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