DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE DE OPERADORES DE APOSTAS DE QUOTA FIXA E PLATAFORMAS DE APOSTAS ONLINE EM BENS, EQUIPAMENTOS E EVENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, INSTITUI AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO JOGO COMPULSIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O crescimento acelerado das plataformas de apostas online no Brasil tem gerado preocupação entre especialistas, órgãos de saúde pública e entidades de proteção ao consumidor em razão dos impactos sociais, econômicos e psicológicos associados ao jogo compulsivo.
Embora a atividade seja regulamentada pela legislação federal, cabe ao Município disciplinar o uso de seus próprios bens, equipamentos e espaços públicos, bem como promover políticas de conscientização voltadas à proteção da população, especialmente crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade.
A ampla exposição da publicidade de apostas em ambientes frequentados por famílias e jovens contribui para a normalização dessa prática, podendo estimular comportamentos de risco, endividamento e dependência. Nesse contexto, a presente proposição busca estabelecer critérios para a utilização dos espaços públicos municipais, compatibilizando a liberdade econômica com a proteção do interesse público.
O projeto não interfere na atividade econômica das empresas autorizadas a operar apostas, tampouco cria restrições ao exercício da atividade privada. Seu objetivo é tão somente regulamentar a presença de publicidade relacionada às apostas em bens e eventos vinculados à Administração Municipal, além de incentivar ações educativas voltadas à prevenção do jogo compulsivo.
Diante da relevância social da matéria e da necessidade de promover ambientes públicos mais seguros e adequados para crianças, adolescentes e famílias cabo-frienses, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Pares.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/06/2026 11:57:50 | CADASTRADO | AGENTE: Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | CADASTRADO | |
| 10/06/2026 12:12:20 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/06/2026 12:20:58 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: Rodolfo Aguiar de FariaCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 11/06/2026 13:14:15 | PAUTA | 0547ª (QUINGENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 11 DE JUNHO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:
ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE NORMAS PARA A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE DE OPERADORES DE APOSTAS DE QUOTA FIXA E PLATAFORMAS DE APOSTAS ONLINE EM BENS, EQUIPAMENTOS E EVENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, VISANDO À PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA, DA INFÂNCIA, DA ADOLESCÊNCIA E DOS CONSUMIDORES.
ART. 2º FICA PROIBIDA A INSTALAÇÃO, EXPOSIÇÃO OU VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA OU QUALQUER FORMA DE DIVULGAÇÃO DE OPERADORES DE APOSTAS DE QUOTA FIXA E PLATAFORMAS DE APOSTAS ONLINE NOS SEGUINTES LOCAIS:
I – PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;
II – ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL;
III – UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE;
IV – PRAÇAS, PARQUES, ÁREAS DE LAZER E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS PÚBLICOS;
V – TERMINAIS, ABRIGOS E PONTOS DE TRANSPORTE PÚBLICO ADMINISTRADOS PELO MUNICÍPIO;
VI – DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DESTINADOS À CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA.
ART. 3º FICA VEDADA A UTILIZAÇÃO DE MARCAS, LOGOTIPOS, SLOGANS OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL DE OPERADORES DE APOSTAS DE QUOTA FIXA E PLATAFORMAS DE APOSTAS ONLINE EM EVENTOS PROMOVIDOS, PATROCINADOS, APOIADOS OU REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 4º OS CONTRATOS, CONVÊNIOS, PERMISSÕES, CONCESSÕES, AUTORIZAÇÕES DE USO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DEVERÃO OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS INSTRUMENTOS VIGENTES NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI DEVERÃO ADEQUAR-SE ÀS SUAS DISPOSIÇÕES AO TÉRMINO DE SUA VIGÊNCIA, SENDO VEDADA SUA RENOVAÇÃO EM DESACORDO COM ESTA NORMA.
ART. 5º O PODER PÚBLICO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE:
I – OS RISCOS DO JOGO COMPULSIVO;
II – O ENDIVIDAMENTO ASSOCIADO ÀS APOSTAS;
III – OS IMPACTOS SOCIAIS E FAMILIARES DECORRENTES DA DEPENDÊNCIA EM JOGOS;
IV – A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA CONTEÚDOS RELACIONADOS ÀS APOSTAS.
ART. 6º AS CAMPANHAS PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER REALIZADAS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, UNIVERSIDADES, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E ÓRGÃOS DE SAÚDE PÚBLICA.
ART. 7º O MUNICÍPIO PODERÁ INCENTIVAR A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE APOIO PSICOLÓGICO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTINADOS A PESSOAS AFETADAS POR TRANSTORNOS RELACIONADOS AO JOGO COMPULSIVO.
ART. 8º O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ OS RESPONSÁVEIS ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, CIVIS E PENAIS CABÍVEIS.
ART. 9º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
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