DISPÕE SOBRE A INDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, LOCALIZADOS NO BAIRRO MARIA JOAQUINA, NESTE MUNICÍPIO.
ANEXO: 1
BAIRRO: MARIA JOAQUINA
ANTIGA DENOMINAÇÃO ATUAL DENOMINAÇÃO
CHECHE ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA SALVADORA (TRAVESSA DO SUSPIRO -ARIA JOAQUINA - 2º DISTRITO). CHECHE ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA SALVADORA (TRAVESSA DO SUSPIRO - MARIA JOAQUINA - 2º DISTRITO).
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA CLEUSA GUIMARÃES FARIA BRAGA (RUA JUSTIANO DE SOUZA-MARIA JOAQUINA - 2º DISTRITO). ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA CLEUSA GUIMARÃES FARIA BRAGA (RUA JUSTIANO DE SOUZA - MARIA JOAQUINA - 2º DISTRITO).
ESCOLA MUNICIPAL JUSTIANO DE SOUZA (RUA DA PAZ - MARIA JOAQUINA - 2º DISTRITO). ESCOLA MUNICIPAL JUSTIANO DE SOUZA (RUA DA PAZ - MARIA JOAQUINA - 2º DISTRITO).
POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) - MARIA JOAQUINA - RUA HARMONIA, S/Nº - MARIA JOAQUINA - 2º DISTRITO. POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) - MARIA JOAQUINA - RUA HARMONIA S/Nº - MARIA JOAQUINA - 2º DISTRITO
JUSTIFICATIVA
A identificação, denominação e alteração de denominação de bens públicos localizados no bairro Maria Joaquina são de extrema importância para a organização e gestão adequada desses espaços. Através dessa medida, será possível garantir a preservação do patrimônio público, facilitar a localização e utilização dos bens pela população, além de promover a valorização do bairro e o fortalecimento do senso de pertencimento da comunidade. Dessa forma, a presente proposta visa assegurar a adequada gestão e conservação dos bens públicos, contribuindo para o bem-estar e qualidade de vida dos cidadãos residentes na região.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/06/2026 16:40:54 | CADASTRADO | CADASTRADO |
ART. 1º. AS DENOMINAÇÕES DE BENS PÚBLICOS DO BAIRRO MARIA JOAQUINA FICAM DENOMINADAS, RESPECTIVAMENTE, CONFORME LISTAGEM NO ANEXO I.
PARÁGRAFO 1º - A IDENTIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS E SEUS NOMES ANTIGOS ACONTECERÃO CONFORME INDICADO NO ANEXO I (TABELA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS).
PARÁGRAFO 2º - A LOCALIZAÇÃO ESTÁ INDICADA EM MAPA NO ANEXO II DESTA LEI, CONSOANTE O QUE DETERMINA A LEI Nº 3.817, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
ART. 2º A DELIMITAÇÃO DE CADA BAIRRO ESTÁ DEFINIDA NO MAPA CORRESPONDENTE NO ANEXO II, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, BEM COMO A DESCRIÇÃO DE SEUS LIMITES, CONSOANTE COM O QUE DETERMINA A LEI Nº 3.275, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
'A7 1º AS COORDENADAS DESCRITAS NO ANEXO II SÃO GEORREFERENCIADAS AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO, TENDO COMO DATUM O SIRGAS 2000, COM MERIDIANO CENTRAL-45.
'A7 2º OS AZIMUTES E DISTÂNCIAS, ÁREA E PERÍMETRO FORAM CALCULADOS NO PLANO DE PROJEÇÃO UTM ZONA 23S.
ART. 3º. DEVERÃO SER INCORPORADAS GRADATIVAMENTE AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO EMPLACAMENTO, JUNTO ÀS PLACAS DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS E OBRAS DE ARTE, PLACAS COM INFORMAÇÕES SUCINTAS ACERCA DA ORIGEM E SIGNIFICADO DO NOME, DA BIOGRAFIA E ATIVIDADES PÚBLICAS MAIS RELEVANTES DO HOMENAGEADO, DO FATO OU DATA HISTÓRICA.
ART. 4º. COMPETE O PODER EXECUTIVO APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI MUNICIPAL A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPLACAMENTO DE BENS PÚBLICOS
ART. 5º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES ÀS EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ENEL E PROLAGOS.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA A LEI Nº
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