DISPÕE SOBRE A INDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, LOCALIZADOS NO BAIRRO BOTAFOGO, NESTE MUNICÍPIO.
ANEXO: 1
BAIRRO: BOTAFOGO
ANTIGA DENOMINAÇÃO ATUAL DENOMINAÇÃO
ESCOLA MUNICIPAL JOÃO EVANGELISTA (RODOVIA AMARAL PEIXOTO KM 121 - BOTAFOGO-ÁREA RURAL). ESCOLA MUNICIPAL JOÃO EVANGELISTA DOS SANTOS (RODOVIA AMARAL PEIXOTO KM 121 – BOTAFOGO - ÁREA RURAL).
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - BENIGNO AUGUSTO DE MELO- (RODOVIA AMARAL PEIXOTO, S/Nº, KM 121 – BOTAFOGO - ÁREA RURAL). UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - BENIGNO AUGUSTO DE MELO - (RODOVIA AMARAL PEIXOTO, S/Nº, KM 121 – BOTAFOGO - ÁREA RURAL).
JUSTIFICATIVA
A identificação, denominação e alteração de denominação de bens públicos localizados no bairro Botafogo são de extrema importância para a organização e gestão do patrimônio público municipal. Essas medidas visam garantir a correta identificação dos bens, facilitar a sua manutenção e conservação, além de promover a preservação da memória e identidade do bairro. Dessa forma, a presente proposta de Projeto de Lei busca promover a transparência e eficiência na administração dos bens públicos, contribuindo para uma melhor prestação de serviços à população local.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/06/2026 16:37:50 | CADASTRADO | CADASTRADO |
ART. 1º. AS DENOMINAÇÕES DE BENS PÚBLICOS DO BAIRRO BOTAFOGO FICAM DENOMINADAS, RESPECTIVAMENTE, CONFORME LISTAGEM NO ANEXO I.
'A7 1º - A IDENTIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS E SEUS NOMES ANTIGOS ACONTECERÃO CONFORME INDICADO NO ANEXO I (TABELA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS).
'A7 2º - A LOCALIZAÇÃO ESTÁ INDICADA EM MAPA NO ANEXO II DESTA LEI, CONSOANTE O QUE DETERMINA A LEI Nº 3.817, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
ART. 2º A DELIMITAÇÃO DE CADA BAIRRO ESTÁ DEFINIDA NO MAPA CORRESPONDENTE NO ANEXO II, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, BEM COMO A DESCRIÇÃO DE SEUS LIMITES, CONSOANTE O QUE DETERMINA A LEI Nº 3.275, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
'A7 1º AS COORDENADAS DESCRITAS NO ANEXO II SÃO GEORREFERENCIADAS AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO, TENDO COMO DATUM O SIRGAS 2000, COM MERIDIANO CENTRAL-45.
'A7 2º OS AZIMUTES E DISTÂNCIAS, ÁREA E PERÍMETRO FORAM CALCULADOS NO PLANO DE PROJEÇÃO UTM ZONA 23S.
ART. 3º. DEVERÃO SER INCORPORADAS GRADATIVAMENTE AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO EMPLACAMENTO, JUNTO ÀS PLACAS DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS E OBRAS DE ARTE, PLACAS COM INFORMAÇÕES SUCINTAS ACERCA DA ORIGEM E SIGNIFICADO DO NOME, DA BIOGRAFIA E ATIVIDADES PÚBLICAS MAIS RELEVANTES DO HOMENAGEADO, DO FATO OU DATA HISTÓRICA.
ART. 4º. COMPETE AO PODER EXECUTIVO APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI MUNICIPAL A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPLACAMENTO DE BENS PÚBLICOS
ART. 5º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES ÀS EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ENEL E PROLAGOS.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA A RESOLUÇÃO Nº 0105/1972.
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