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ART. 1º FICA CRIADO O NÚCLEO MUNICIPAL DE PAISAGEM URBANA – NMPU, ÓRGÃO TÉCNICO CONSULTIVO VINCULADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A QUALIFICAÇÃO ESTÉTICA, FUNCIONAL E AMBIENTAL DOS ESPAÇOS URBANOS, BEM COMO FORMULAR DIRETRIZES PARA O ORDENAMENTO VISUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO NÚCLEO MUNICIPAL DE PAISAGEM URBANA:

I – COMBATER A POLUIÇÃO VISUAL EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS;

II – PROMOVER A VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE ARQUITETÔNICA, CULTURAL E HISTÓRICA DO MUNICÍPIO;

III – ELABORAR ESTUDOS E PROPOR NORMAS PARA HARMONIZAÇÃO VISUAL DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS;

IV – CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA QUALIDADE PAISAGÍSTICA E ESTÉTICA DA CIDADE;

V – INCENTIVAR A PRESERVAÇÃO DE ELEMENTOS ARQUITETÔNICOS DE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL OU TURÍSTICO;

VI – PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE ARQUITETURA, URBANISMO, PAISAGISMO, ILUMINAÇÃO URBANA, MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE;

VII – ELABORAR PROPOSTAS PARA REQUALIFICAÇÃO VISUAL DE CORREDORES COMERCIAIS, CENTROS URBANOS, ORLAS, PRAÇAS E ÁREAS DE INTERESSE TURÍSTICO;

VIII – PROPOR PADRÕES URBANÍSTICOS PARA MOBILIÁRIO URBANO, SINALIZAÇÃO, PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO VISUAL;

IX – COLABORAR NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À VALORIZAÇÃO DOS ESPAÇOS URBANOS.

ART. 3º O NÚCLEO MUNICIPAL DE PAISAGEM URBANA SERÁ COMPOSTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR FORMADA, PREFERENCIALMENTE, POR:

I – ARQUITETOS E URBANISTAS;

II – DESIGNERS;

III – PAISAGISTAS;

IV – ESPECIALISTAS EM ILUMINAÇÃO URBANA;

V – ENGENHEIROS;

VI – PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL;

VII – REPRESENTANTES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS RELACIONADAS AO PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE, MOBILIDADE E TURISMO;

VIII – OUTROS PROFISSIONAIS CUJA ATUAÇÃO SEJA CONSIDERADA RELEVANTE PARA OS OBJETIVOS DESTA LEI.

§ 1º A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO SERÃO REGULAMENTADOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

§ 2º PODERÃO SER CONVIDADOS REPRESENTANTES DE UNIVERSIDADES, ENTIDADES DE CLASSE, CONSELHOS PROFISSIONAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COLABORAR COM OS TRABALHOS DO NÚCLEO.

ART. 4º COMPETE AO NÚCLEO MUNICIPAL DE PAISAGEM URBANA:

I – EMITIR PARECERES TÉCNICOS SOBRE PROJETOS DE IMPACTO URBANÍSTICO E VISUAL;

II – PROPOR PROGRAMAS DE REQUALIFICAÇÃO VISUAL DE ÁREAS DEGRADADAS;

III – ELABORAR MANUAIS E CARTILHAS DE ORIENTAÇÃO PARA FACHADAS COMERCIAIS E INSTITUCIONAIS;

IV – SUGERIR PADRÕES DE OCUPAÇÃO VISUAL PARA ÁREAS COMERCIAIS E TURÍSTICAS;

V – PROPOR DIRETRIZES PARA INSTALAÇÃO DE LETREIROS, PAINÉIS, ANÚNCIOS E DEMAIS ELEMENTOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL;

VI – DESENVOLVER PROJETOS VOLTADOS À REDUÇÃO DA POLUIÇÃO VISUAL;

VII – PROMOVER ESTUDOS PARA PADRONIZAÇÃO DE FACHADAS EM ÁREAS DEFINIDAS PELO PODER PÚBLICO;

VIII – COLABORAR NA ELABORAÇÃO DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA RELACIONADA À PAISAGEM URBANA.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR PROGRAMAS ESPECÍFICOS DE REVITALIZAÇÃO URBANA, OBSERVANDO AS DIRETRIZES TÉCNICAS ELABORADAS PELO NÚCLEO MUNICIPAL DE PAISAGEM URBANA.

ART. 6º O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, CONSELHOS PROFISSIONAIS, ENTIDADES DE ARQUITETURA E URBANISMO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E INICIATIVA PRIVADA PARA EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTA LEI.

ART. 7º O NÚCLEO MUNICIPAL DE PAISAGEM URBANA DEVERÁ ELABORAR RELATÓRIO ANUAL CONTENDO DIAGNÓSTICO DA PAISAGEM URBANA MUNICIPAL, AÇÕES DESENVOLVIDAS E RECOMENDAÇÕES PARA OS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.