Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA PARA INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DESTINADOS À CLIMATIZAÇÃO DA SALA DE MEDICAMENTOS E DA SALA DE VACINAÇÃO DO ESF - ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA DO BAIRRO FLORESTINHA, NO SEGUNDO DISTRITO DE TAMOIOS.

Justificativa

A presente Indicação possui elevada relevância para a qualidade dos serviços prestados no ESF - Estratégia Saúde da Família do Bairro Florestinha, especialmente no que se refere à conservação adequada de medicamentos e imunobiológicos utilizados pela população.

A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo ao Poder Público promover políticas que garantam acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Da mesma forma, a Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve assegurar condições adequadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

Além disso, as normas do Programa Nacional de Imunizações (PNI) e as diretrizes do Ministério da Saúde recomendam o controle das condições ambientais para garantir a qualidade, segurança e eficácia das vacinas e medicamentos armazenados nas unidades de saúde.

A instalação de aparelhos de ar-condicionado nas salas de medicamentos e vacinação contribuirá para a preservação dos insumos, redução de perdas, melhoria das condições de trabalho dos profissionais e maior segurança aos usuários do sistema público de saúde.

Diante da importância da medida para a eficiência dos serviços de saúde e para o bem-estar da população do Bairro Florestinha, solicita-se a realização de estudo de viabilidade técnica e orçamentária visando à implementação da referida melhoria.