DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS A PACIENTES ATENDIDOS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, GARANTINDO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.
É recorrente a situação em que pacientes são atendidos nas unidades de urgência e emergência e deixam o local apenas com a receita médica, sem acesso imediato ao medicamento prescrito, o que compromete a continuidade do tratamento e pode agravar o quadro clínico.
A presente proposta busca assegurar que o atendimento não se encerre na consulta, mas se complete com o acesso ao medicamento, respeitando as diretrizes do SUS e a organização administrativa do Poder Executivo.
Ressalta-se que o projeto não cria estrutura administrativa, nem gera despesa obrigatória, limitando-se a estabelecer diretrizes para aprimoramento do serviço público de saúde, sendo, portanto, constitucional.
Sendo assim, solicito o apoio dos nobres edis na aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/05/2026 12:36:19 | CADASTRADO | AGENTE: Jean Carlos Corrêa Estevão | CADASTRADO | |
| 01/06/2026 11:09:14 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA ASSEGURAR A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS AOS PACIENTES ATENDIDOS NAS UNIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, COM A FINALIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO APÓS O ATENDIMENTO MÉDICO.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS A DISPONIBILIZAÇÃO, QUANDO POSSÍVEL, DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS NO ATO DO ATENDIMENTO, OBSERVADOS OS PROTOCOLOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ADOTAR MEDIDAS PARA VIABILIZAR O DISPOSTO NESTA LEI, TAIS COMO:
I – DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, CONFORME PADRONIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL;
II – INTEGRAÇÃO ENTRE AS UNIDADES DE URGÊNCIA E A FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL;
III – ENCAMINHAMENTO FACILITADO DO PACIENTE PARA RETIRADA IMEDIATA DO MEDICAMENTO NA REDE PÚBLICA;
IV – OUTRAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE ASSEGUREM O ACESSO AO TRATAMENTO PRESCRITO.
ART. 4º A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 5º ESTA LEI POSSUI CARÁTER ORIENTADOR, NÃO IMPLICANDO NA CRIAÇÃO OBRIGATÓRIA DE NOVAS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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