DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E A ORGANIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUSIVE NA REGIÃO DA ORLA DE TAMOIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer e disciplinar, no âmbito do Município de Cabo Frio, os loteamentos de acesso controlado regularmente constituídos e urbanisticamente consolidados, especialmente aqueles localizados na Orla de Tamoios, promovendo maior segurança jurídica aos moradores, às associações representativas e ao próprio Poder Público Municipal.
A proposta encontra amparo na Lei Federal nº 13.465/2017, que introduziu na Lei Federal nº 6.766/1979 a figura do loteamento de acesso controlado, permitindo a implantação de mecanismos de controle de entrada e saída de pessoas e veículos, desde que preservado o direito constitucional de livre circulação.
Importante destacar que o Município de Cabo Frio já regulamentou a matéria por meio do Decreto Municipal nº 6.049, de 1º de agosto de 2019, que dispõe sobre os loteamentos de acesso controlado previstos na legislação federal. Contudo, a experiência acumulada ao longo dos últimos anos demonstra a necessidade de conferir tratamento legal mais abrangente e permanente à matéria, especialmente diante da realidade dos loteamentos consolidados da Orla de Tamoios, cuja organização comunitária tem contribuído significativamente para a manutenção urbana, a segurança preventiva, a conservação ambiental e a melhoria da qualidade de vida dos moradores.
As associações de moradores desempenham papel relevante no apoio à gestão urbana local, complementando ações de manutenção, conservação de espaços comuns, ordenamento interno e interlocução com os órgãos públicos. Tal atuação gera benefícios coletivos, reduzindo demandas sobre os serviços públicos e contribuindo para a valorização urbanística e imobiliária das regiões atendidas.
A presente iniciativa não promove o fechamento de vias públicas nem restringe o direito de acesso da população, limitando-se a reconhecer e regulamentar mecanismos de controle de acesso já admitidos pela legislação federal e pela regulamentação municipal vigente, observados os princípios da legalidade, da acessibilidade, da segurança pública, da função social da cidade e do livre exercício do direito de ir e vir.
Dessa forma, o projeto busca consolidar um modelo de gestão comunitária já existente e amplamente utilizado em diversas localidades do Município, assegurando maior estabilidade jurídica às associações regularmente constituídas e fortalecendo a cooperação entre a sociedade civil organizada e o Poder Público Municipal em benefício do interesse coletivo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/08/2026 14:18:58 | CADASTRADO | AGENTE: Jean Carlos Corrêa Estevão | CADASTRADO | |
| 17/08/2026 16:49:26 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICAM RECONHECIDOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OS LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO REGULARMENTE CONSTITUÍDOS E URBANISTICAMENTE CONSOLIDADOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, DA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, E DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTA LEI APLICA-SE AOS LOTEAMENTOS LOCALIZADOS NA ORLA DE TAMOIOS E ÀS DEMAIS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO QUE ATENDAM AOS REQUISITOS LEGAIS, URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS APLICÁVEIS.
ART. 2º A APLICAÇÃO DESTA LEI OBSERVARÁ AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE, ESPECIALMENTE A LEI FEDERAL Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, BEM COMO AS NORMAS REGULAMENTARES MUNICIPAIS VIGENTES, EM ESPECIAL O DECRETO MUNICIPAL Nº 6.049, DE 1º DE AGOSTO DE 2019, OU OUTRO QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI COMPLEMENTAM A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL JÁ EXISTENTE SOBRE LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO, SEM PREJUÍZO DAS AUTORIZAÇÕES, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E REQUISITOS TÉCNICOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.
ART. 3º O MUNICÍPIO PODERÁ AUTORIZAR, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO E DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, MEDIANTE REQUERIMENTO DA ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DOS MORADORES, A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE CONTROLE DE ACESSO NOS LOTEAMENTOS QUE ATENDAM AOS REQUISITOS LEGAIS E URBANÍSTICOS.
§1º A AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL DEVERÁ OBSERVAR:
I — A PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR;
II — NORMAS DE SEGURANÇA PÚBLICA;
III — ACESSIBILIDADE;
IV — INTERESSE URBANÍSTICO E COLETIVO;
V — COMPATIBILIDADE COM O PLANO DIRETOR MUNICIPAL.
§2º A AUTORIZAÇÃO PODERÁ SER REVOGADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI.
ART. 4º AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES REGULARMENTE CONSTITUÍDAS PODERÃO EXERCER FUNÇÕES DE APOIO À ORGANIZAÇÃO URBANA LOCAL, INCLUINDO:
I — MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS E ESPAÇOS COMUNS;
II — LIMPEZA URBANA COMPLEMENTAR;
III — PODA E CONSERVAÇÃO PAISAGÍSTICA;
IV — SEGURANÇA PATRIMONIAL PREVENTIVA;
V — ORDENAMENTO INTERNO;
VI — APOIO EMERGENCIAL E INTERLOCUÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS;
VII — PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E URBANA.
ART. 5º FICA RECONHECIDO O RELEVANTE INTERESSE COLETIVO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NOS LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE SUA CONTRIBUIÇÃO PARA:
I – VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA;
II – PRESERVAÇÃO URBANA;
III – SEGURANÇA COLETIVA;
IV – REDUÇÃO DA DEMANDA SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;
V – MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO LOCAL.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR MECANISMOS ADMINISTRATIVOS QUE GARANTAM MAIOR SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA AOS LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO E ÀS RESPECTIVAS ASSOCIAÇÕES, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A REGULAMENTAÇÃO PODERÁ PREVER INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO E AS ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS, VISANDO MANUTENÇÃO URBANA, SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS.
ART. 7º OS LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO JÁ CONSOLIDADOS PODERÃO REQUERER RECONHECIMENTO FORMAL JUNTO AO MUNICÍPIO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE:
I – DOCUMENTAÇÃO CONSTITUTIVA DA ASSOCIAÇÃO;
II – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA CONSOLIDADA DO LOTEAMENTO;
III – PLANO BÁSICO DE FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO;
IV – MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA;
V – DEMAIS DOCUMENTOS DEFINIDOS EM REGULAMENTO.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ EDITAR NORMAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA LEI, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.049, DE 1º DE AGOSTO DE 2019, OU DE OUTRO QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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