DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO DE INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REESTRUTURA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS (JAI-OBRAS) E INSTITUI O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA COM A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS (CRAO)".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/05/2026 16:51:02 | CADASTRADO | CADASTRADO |
MENSAGEM Nº 06/2026.
CABO FRIO, 30 DE ABRIL DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
TEM A PRESENTE MENSAGEM, A PRECÍPUA FINALIDADE DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO DE INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REESTRUTURA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS (JAI-OBRAS) E INSTITUI O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA COM A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS (CRAO)".
A PRESENTE PROPOSITURA TEM POR OBJETIVO DISCIPLINAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, REESTRUTURANDO A JAI-OBRAS E INSTITUINDO O CRAO COMO INSTÂNCIA RECURSAL, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA.
AS MEDIDAS PROPOSTAS BUSCAM ASSEGURAR MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA AOS ADMINISTRADOS, COM A PREVISÃO DE PRAZOS, RITOS E GARANTIAS PROCESSUAIS CLAROS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
OUTROSSIM, A PROPOSTA CONTEMPLA MECANISMOS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, INCLUSIVE A CELEBRAÇÃO DE TERMO ADMINISTRATIVO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC-OBRAS), PROMOVENDO MAIOR EFICIÊNCIA E CELERIDADE NA RESOLUÇÃO DAS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES URBANÍSTICAS E EDILÍCIAS.
RESSALTE-SE, AINDA, QUE A INICIATIVA REVOGA AS LEIS Nº 3.206/2020 E Nº 3.287/2021, CONSOLIDANDO E MODERNIZANDO A DISCIPLINA DA MATÉRIA, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS E COM AS DIRETRIZES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ASSIM, PRESENTES OS ELEMENTOS NORTEADORES NO QUE SE REFERE À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E AO INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, FAÇO USO DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE PROPOSIÇÃO APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.
RENOVO NESTA OPORTUNIDADE EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.
SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO
PREFEITO
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO - RJ.
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