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MENSAGEM Nº 8 /2026.

CABO FRIO, 14 DE MAIO DE 2026.EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TEM A PRESENTE MENSAGEM, A PRECÍPUA FINALIDADE DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 69, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025, E Nº 59, DE 4 DE ABRIL DE 2024, PARA DISPOR SOBRE A NATUREZA JURÍDICA, FORMA DE DESIGNAÇÃO, MANDATO E HIPÓTESES DE PERDA DO MANDATO DO CORREGEDOR GERAL E DO OUVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS VISAM CONFERIR MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE INSTITUCIONAL E AUTONOMIA FUNCIONAL ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO CORREGEDOR GERAL E PELO OUVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DISCIPLINANDO DE FORMA MAIS CLARA SUA NATUREZA JURÍDICA, FORMA DE DESIGNAÇÃO, PRAZO DE MANDATO, HIPÓTESES DE PERDA DA FUNÇÃO E COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS.

O PROJETO TAMBÉM BUSCA FORTALECER OS MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE DISCIPLINAR, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA E ACOMPANHAMENTO DA ATUAÇÃO FUNCIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PROMOVENDO MAIOR EFICIÊNCIA NO RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES, SUGESTÕES E DEMAIS MANIFESTAÇÕES RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES DA CORPORAÇÃO.

A PROPOSTA TAMBÉM PROMOVE AJUSTES PONTUAIS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, COM VISTAS AO APRIMORAMENTO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E AO FORTALECIMENTO DOS MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE DISCIPLINAR E FISCALIZAÇÃO INTERNA.

RESSALTE-SE, AINDA, QUE A INICIATIVA OBSERVA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE OS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA, PUBLICIDADE E CONTROLE ADMINISTRATIVO, BEM COMO AS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PARA ORGANIZAÇÃO DE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DISCIPLINAMENTO DO REGIME JURÍDICO DE SEUS ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS.

ASSIM, PRESENTES OS ELEMENTOS NORTEADORES NO QUE SE REFERE À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E AO INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, FAÇO USO DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE PROPOSIÇÃO APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.