Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EM LICITACAO PUBLICA O IMOVEL LOCALIZADO A AVENIDA JOAQUIM NOGUIERA, 1172 - SAO CRISTOVAO.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0022/1999 EM 2 DE AGOSTO DE 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EM LICITAÇÃO PÚBLICA O

IMÓVEL LOCALIZADO À AVENIDA JOAQUIM NOGUIERA, 1172 - SÃO

CRISTOVÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR, EM

LICITAÇÃO, O IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

REPRESENTADO POR UMA ÁREA DE TERRA CARACTERIZADA POR

LOTE Nº 985 DA QUADRA Nº 33 DO LOTEAMENTO SÃO CRISTÓVÃO

I, SITUADO NO 1º DISTRITO, COM 8,00M DE FRENTE PARA AV.

JOAQUIM NOGUEIRA, MAIS UM RAIO DE CURVA COM 11,00M;

23,00M NA LATERAL ESQUERDA PARA À RUA ALVARES AZEVEDO;

15,00M DE FUNDOS QUE DIVIDE COM O LOTE 985-A E 30,00M

NA LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM O LOTE Nº 986,

FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 439,48M2, CODIFICADO PARA

FINS DE IPTU, COMO DISTRITO I, ZONA 03, QUADRA 6 LOTE

44, UNIDADE I E INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 005192-0, NA

ÁREA ACIMA DESCRITA ENCONTRA-SE EDIFICADA UMA CASA

RESIDENCIAL COM 90,00M2, COM MATRÍCULA NO RGI DE Nº

42.302.

ART.2º A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA

E HORA A SEREM DIVULGADOS EM EDITAL.

ART.3º A ALIENAÇÃO SERÁ PROCEDIDA NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL,

NÃO TENDO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUALQUER

RESPONSABILIDADE SOBRE EVENTUAL POSSE OU DETENÇÃO

ILEGAIS.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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ART.4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 2 DE AGOSTO DE 1999.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

MENSAGEM Nº 09/99 CABO FRIO, 22 DE JUNHO DE

1999.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

ENCAMINHO A VOSSAS EXCELÊNCIAS, PARA A INDISPENSÁVEL

APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EM LICITAÇÃO PÚBLICA O

IMÓVEL QUE MENCIONA".

TAL PROVIDÊNCIA SE FAZ NECESSÁRIA, PARA O FIM DE LEGALIZAR A

SITUAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL HÁ MUITO OCUPADO POR PARTICULAR,

SEM ÔNUS PARA O OCUPANTE E, EM CONSEQUÊNCIA, SEM QUALQUER

INGRESSO DE RECEITA PARA MUNICIPALIDADE.

VALE RESSALTAR, TAMBÉM, QUE DITO IMÓVEL NÃO SE PRESTA A

NENHUMA OUTRA FINALIDADE DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, COMO TAMBÉM

NÃO IMPORTARÁ A SUA ALIENAÇÃO EM DESPESAS PARA O ERÁRIO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A ESSA NOBRE EDILIDADE

MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 3

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AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H