DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO E ABANDONO DE CARRINHOS DE COMPRAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo preservar a ordem urbana, evitar o abandono irregular de carrinhos de compras em vias públicas e proteger o patrimônio dos estabelecimentos comerciais do Município.
A circulação indevida desses equipamentos em ruas, calçadas e espaços públicos pode ocasionar obstruções à mobilidade urbana, riscos à segurança de pedestres e motoristas, além de contribuir para a degradação do espaço público.
A proposta busca estabelecer mecanismos de fiscalização e responsabilização administrativa, garantindo maior organização urbana e incentivando os estabelecimentos comerciais a adotarem medidas de controle patrimonial.
Diante do interesse público da matéria, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/05/2026 15:41:06 | CADASTRADO | AGENTE: Luis Geraldo Simas de Azevedo | CADASTRADO | |
| 14/05/2026 11:20:25 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º-FICA PROIBIDA A CIRCULAÇÃO, UTILIZAÇÃO OU ABANDONO, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DE CARRINHOS DE COMPRAS PERTENCENTES A SUPERMERCADOS, MERCADOS, ATACADISTAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, FORA DOS LIMITES AUTORIZADOS PELOS RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
ART. 2º-COMPETE AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA URBANA PROMOVER A FISCALIZAÇÃO E A APREENSÃO DOS CARRINHOS DE COMPRAS ENCONTRADOS EM DESACORDO COM ESTA LEI, PODENDO SOLICITAR APOIO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUANDO NECESSÁRIO.
ART. 3º-OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DEVERÃO ADOTAR MEDIDAS RAZOÁVEIS DE CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO DE SEUS CARRINHOS DE COMPRAS.
ART. 4º-O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I – ADVERTÊNCIA, NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA;
II – MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) EM CASO DE REINCIDÊNCIA.
§1º SERÁ ASSEGURADO AO AUTUADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
§2º OS VALORES DAS MULTAS PREVISTOS NESTA LEI SERÃO ATUALIZADOS ANUALMENTE PELO IPCA.
ART. 5º-O PODER EXECUTIVO PODERÁ DISPONIBILIZAR CANAIS PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS E PROMOVER AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 6º-ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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