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CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DOMINICAIS OCUPADAS POR PARTICULARES, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, PERMITINDO A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS AOS RESPECTIVOS POSSUIDORES, NOS TERMOS DESTA LEI E DA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL.

ART. 2º A PRESENTE LEI TEM POR OBJETIVO VIABILIZAR AO POSSUIDOR DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:

I – A AQUISIÇÃO ONEROSA DO IMÓVEL OCUPADO;

II – A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA SEU NOME JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE;

III – A ABERTURA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL;

IV – A PROMOÇÃO DO DIREITO SOCIAL À MORADIA E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.

CAPÍTULO II

DA DESAFETAÇÃO E DA ALIENAÇÃO

ART. 3º AS ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS ABRANGIDAS POR ESTA LEI, UMA VEZ DECLARADAS DESAFETADAS POR ATO DO PODER EXECUTIVO, PASSARÃO À CATEGORIA DE BENS DOMINICAIS, PODENDO SER ALIENADAS DIRETAMENTE AOS SEUS ATUAIS POSSUIDORES.

ART. 4º A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS SERÁ REALIZADA DE FORMA DIRETA AO POSSUIDOR, DISPENSADA LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 76, I, F, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, OU DA LEGISLAÇÃO QUE VIER A SUBSTITUÍ-LA, DESDE QUE COMPROVADA A POSSE MANSA, PACÍFICA E DE BOA-FÉ.

CAPÍTULO III

DAS ISENÇÕES

ART. 5º FICAM CONCEDIDAS, NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PREVISTO NESTA LEI, AS SEGUINTES ISENÇÕES:

I – ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE OBRAS, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE LANÇAMENTO DE BENFEITORIAS DESTINADAS À REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL;

II – ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, RELATIVO À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL REGULARIZADO;

III – DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, VINCULADO AO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA;

IV – DEMAIS TAXAS E EMOLUMENTOS MUNICIPAIS DIRETAMENTE RELACIONADOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ISENÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO APLICAM-SE EXCLUSIVAMENTE AOS ATOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO POSSUIDOR.

CAPÍTULO IV

DOS VALORES POR METRO QUADRADO

ART. 6º PARA FINS DE ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS DESAFETADOS NOS TERMOS DESTA LEI, FICAM ESTABELECIDOS OS SEGUINTES VALORES POR METRO QUADRADO:

I – R$ 10,00 (DEZ REAIS) POR METRO QUADRADO PARA IMÓVEIS LOCALIZADOS EM BAIRROS PERIFÉRICOS;

II – R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) POR METRO QUADRADO PARA IMÓVEIS LOCALIZADOS EM BAIRROS NOBRES.

§ 1º A CLASSIFICAÇÃO DOS BAIRROS COMO PERIFÉRICOS OU NOBRES SERÁ DEFINIDA POR ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM BASE EM CRITÉRIOS URBANÍSTICOS, SOCIOECONÔMICOS E DE INFRAESTRUTURA.

§ 2º O VALOR TOTAL DO IMÓVEL SERÁ CALCULADO COM BASE NA METRAGEM EFETIVAMENTE OCUPADA E APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO.

CAPÍTULO V

DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO

ART. 7º O PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SERÁ INICIADO MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO, INSTRUÍDO COM DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA QUE COMPROVE A POSSE, A IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL E A INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO.

ART. 8º CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E QUITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO IMÓVEL, O MUNICÍPIO EXPEDIRÁ O TÍTULO HÁBIL PARA REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE.

CAPÍTULO VI

DO LOTEAMENTO POPULAR E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS

ART. 9º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195-A DA LEI 6.015/73, INCUMBIDO DE INSTITUIR LOTEAMENTO POPULAR NAS ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PREVISTAS NESTA LEI, COM A FINALIDADE DE:

I – PROMOVER A INDIVIDUALIZAÇÃO FÍSICA E JURÍDICA DOS LOTES JÁ OCUPADOS PELOS POSSUIDORES, MESMO A METRAGEM INFERIOR AO LOTE MÍNIMO, NÃO IMPEDE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO;

II – ORGANIZAR O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, OBSERVANDO OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS, AMBIENTAIS E DE INFRAESTRUTURA MÍNIMA EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

III – VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO FORMAL DO LOTEAMENTO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS ÁREAS A SEREM REGULARIZADAS POR ESTA LEI, SE LIMITAM EXCLUSIVAMENTE ÀS QUE SE ENCONTRAM OCUPADAS ATÉ A SUA PROMULGAÇÃO.

ART. 10. O MUNICÍPIO DEVERÁ PROMOVER, ÀS SUAS EXPENSAS OU MEDIANTE PARCERIAS INSTITUCIONAIS, TODOS OS ATOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E REGISTRAIS NECESSÁRIOS À:

I – ELABORAÇÃO DE PROJETOS URBANÍSTICOS E MEMORIAIS DESCRITIVOS;

II – GEORREFERENCIAMENTO E DEMARCAÇÃO DOS LOTES;

III – APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES;

IV – REGISTRO DO LOTEAMENTO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE.

ART. 11. APÓS O REGISTRO DO LOTEAMENTO, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVERÁ A ABERTURA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA PARA CADA LOTE, VINCULANDO-A AO RESPECTIVO POSSUIDOR.

ART. 12. A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE E A TITULAÇÃO INDIVIDUAL EM FAVOR DOS POSSUIDORES OCORRERÃO MEDIANTE:

I – COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E DE BOA-FÉ;

II – REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO LOTE;

III – QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR CORRESPONDENTE AO RESPECTIVO LOTE, NOS TERMOS DOS VALORES ESTABELECIDOS NESTA LEI.

§ 1º. CUMPRIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NESTE ARTIGO, O MUNICÍPIO EXPEDIRÁ O TÍTULO DEFINITIVO DE DOMÍNIO, APTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO, ASSEGURANDO AO POSSUIDOR A PLENA PROPRIEDADE DO IMÓVEL.

§ 2º AS DESPESAS CARTORÁRIAS DECORRENTES DA ABERTURA DA MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA, BEM COMO AS CUSTAS DE REGISTRO, AVERBAÇÕES E DEMAIS EMOLUMENTOS DEVIDOS AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, CORRERÃO POR CONTA EXCLUSIVA DO POSSUIDOR, NÃO SENDO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 13. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 90 DIAS, ESPECIALMENTE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE COMPROVAÇÃO DA POSSE, CLASSIFICAÇÃO DOS BAIRROS E IMPLEMENTAÇÃO DO LOTEAMENTO POPULAR.

ART. 14. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 15. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.