Ementa

PROIBE A CONCESSAO E RENOVACAO DE ALVARA DE LICENCA PARA A FABRICACAO E COMERCIALIZACAO DE ARMAS DE FOGO E FOGOS DE ARTIFICIOS NO AMBITO DO MUNICIPIO.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0020/1999 EM 13 DE JULHO DE 1999

PROIBE A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA A

FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E FOGOS DE

ARTIFÍCIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º O MUNICÍPIO NÃO CONCEDERÁ ALVARÁ DE LICENÇA PARA

FUNCIONAMENTO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU INDUSTRIAL

QUE SE DESTINE À FABRICAÇÃO OU VENDA, COMO ATIVIDADE

PRINCIPAL OU ACESSÓRIA, DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE

QUALQUER CALIBRE OU FOGOS DE ARTIFÍCIO.

ART.2º FICAM REVOGADAS AS ATUAIS LICENÇAS ANTERIORES

CONCEDIDAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO OU FABRICAÇÃO DESTES

PRODUTOS.

§ 1º OS ESTABELECIMENTOS QUE ESTIVEREM EM

FUNCIONAMENTO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI

TERÃO OS SEGUINTES PRAZOS PARA A SUSPENSÃO DAS

ATIVIDADES RELATIVAS A ESTES PRODUTOS

ESPECÍFICOS, VEDADA DE IMEDIATO SUA

COMERCIALIZAÇÃO PARA O TERRITÓRIO MUNICIPAL:

I SESSENTA DIAS PARA OS ESTABELECIMENTOS

COMERCIAIS; E

II CENTO E OITENTA DIAS PARA OS

ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS.

§ 2º O NÃO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO

PARÁGRAFO ANTERIOR IMPLICA A IMEDIATA CASSAÇÃO

DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO PARA QUALQUER OUTRA

ATIVIDADE.

ART.3º A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS COM DISPARO ACIONADO OU AR

COMPRIMIDO OU GÁS DE QUALQUER ESPÉCIE DEVERÁ OBSERVAR

AS SEGUINTES NORMAS.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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I PROIBIÇÃO DE VENDAS DAA ARMAS E DE SUA MUNIÇÃO A

MENORES DE DEZOITO ANOS;

II CADASTRO DO COMPRADOR DE QUE CONSTE:

A NOME COMPLETO;

B NÚMERO DA CÉDULA OFICIAL DE IDENTIDADE; E

C ENDEREÇO, DEVIDAMENTE COMPROVADO.

ART.4º FICA VEDADO O TRANSPORTE DE CARGA DOS PRODUTOS

MENCIONADOS NO ARTIGO 1º.

PARÁGRAFO ÚNICO EXCETO QUANDO DESTINADAS ÀS UNIDADES

DE SEGURANÇA PÚBLICAS, MILITARES OU

POLICIAIS FEDERAIS OU ESTADUAIS, É

PROIBIDA A DESCARGA DE MUNIÇÕES E

ARMAS DE FOGO NO TERRITÓRIO

MUNICIPAL.

ART.5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 13 DE JULHO DE 1999.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

O PAÍS ATRAVESSA UM MOMENTO IMPORTANTÍSSIMO NA

GUERRA CONTRA A VIOLÊNCIA, DEPOIS DE MUITAS EXPERIÊNCIAS SEM O

ÊXITO DESEJADO, APÓS ESTUDOS E PESQUISAS CHEGOU-SE A CONCLUSÃO

DE QUE A PROPORÇÃO QUE AS PESSOAS DE BEM SE ARMARAM AUMENTA O

ÍNDICE DE CASOS DE VIOLÊNCIA, PORTANTO DESARMAR AS PESSOAS DE

BEM É UM GRANDE PASSO PARA CONTER A ACELERADA ESCALADA DA

VIOLÊNCIA.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 3

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A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E

ASSEMELHADOS É DOS MELHORES MECANISMO PARA SE CONTRIBUIR NESTE

PROCESSO. SE APENAS AS PESSOAS CONSTITUIDAS DA AUTORIDADE

POLICIAL OU POR LEI PERMITIDAS PODEM UTILIZÁ-LA, PORQUE HAVER

LIVRE COMÉRCIO? PENSOU CERTO O LEGISLADOR QUE PRIMEIRO PROPÔS A

INICIATIVA E HOJE VEMOS ÀS GRANDES METRÓPOLIS ADOTAREM TAL

PROIBIÇÃO, EM NOSSO ESTADO, AS CIDADES DO RIO DE JANEIRO,

PETRÓPOLIS, NITERÓI ENTRE OUTRAS JÁ APROVARAM A LEGISLAÇÃO, O

QUE PODERÁ PROVOCAR UM EXÔDO DE COMERCIANTES PARA CIDADES QUE

AINDA NÃO SE ADEQUARAM À NOVA REALIDADE, ALÉM DO FATO QUE O

ESTADO JÁ ADOTOU MEDIDA SEMELHANTE QUE NECESSITA DE

COMPLEMENTAÇÃO MUNICIPAL PARA SUA EFICÁCIA.

VALE TAMBÉM LEMBRAR QUE IGUAL PROJETO TRAMITA HOJE

NO CONGRESSO NACIONAL, SUBSCRITO POR 1 MILHÃO DE BRASILEIROS, É

A SOCIEDADE UNIDA NO MUTIRÃO CONTRA A VIOLÊNCIA.

NÃO NOS RESTA DÚVIDAS, DESARMAR HOMENS E ESPÍRITOS E

DOS MELHORES MÉTODOS DE CONTER A VIOLÊNCIA.

SALA DAS SESSÕES, 13 DE JULHO DE 1999.

JÂNIO DOS SANTOS MENDES

VEREADOR - AUTOR

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