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ART. 1º A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DEVERÁ REALIZAR A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADO:

I – DA SOLICITAÇÃO FORMAL DO USUÁRIO; OU

II – DA LIBERAÇÃO TÉCNICA PARA LIGAÇÃO DO IMÓVEL À REDE PÚBLICA.

ART. 2º NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º, A CONCESSIONÁRIA DEVERÁ ASSEGURAR O FORNECIMENTO PROVISÓRIO DE ÁGUA AO USUÁRIO, POR MEIO DE:

I – LIGAÇÃO PROVISÓRIA;

II – ABASTECIMENTO ALTERNATIVO, INCLUSIVE POR MEIO DE CAMINHÃO-PIPA; OU

III – OUTRO MEIO EFICAZ QUE GARANTA O ACESSO CONTÍNUO À ÁGUA.

ART. 3º DURANTE O PERÍODO DE FORNECIMENTO PROVISÓRIO:

I – FICA VEDADA A SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO POR AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO;

II – EVENTUAL COBRANÇA DEVERÁ OBSERVAR CRITÉRIOS RAZOÁVEIS, VEDADA A COBRANÇA ABUSIVA POR ESTIMATIVA.

ART. 4º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ A CONCESSIONÁRIA ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS E REGULATÓRIAS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, ESPECIALMENTE QUANTO À FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, OBSERVADAS AS NORMAS DA AGÊNCIA REGULADORA COMPETENTE.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.