AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO INTEGRAL NO CONTRATURNO ESCOLAR NO MUNICIPIO DE CABO FRIO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município de Cabo Frio, o Programa Municipal de Formação Integral no Contraturno Escolar, como instrumento de fortalecimento da política educacional e de promoção do desenvolvimento integral dos estudantes da rede pública municipal.
A proposta parte do reconhecimento de desafios concretos enfrentados pelas unidades escolares, como a indisciplina, a evasão, a fragilidade na formação de valores e as dificuldades na construção de um ambiente plenamente favorável ao processo de ensino-aprendizagem. Tais fatores impactam diretamente o desempenho escolar e evidenciam a necessidade de iniciativas complementares à formação tradicional.
Nesse contexto, o Programa se apresenta como medida de caráter complementar e não substitutivo, estruturado para atuar no contraturno escolar, ampliando as oportunidades de aprendizagem, desenvolvimento pessoal e fortalecimento de competências socioemocionais, sempre em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e com a legislação educacional vigente.
Importa destacar que a iniciativa possui natureza autorizativa, respeitando a competência do Poder Executivo para organizar e implementar políticas públicas educacionais, ao mesmo tempo em que sinaliza diretrizes e objetivos de relevante interesse público.
A proposta também adota uma abordagem pedagógica, humanizada e formativa, assegurando que todas as atividades tenham caráter educativo, participativo e não coercitivo, preservando a autonomia dos profissionais da educação e promovendo um ambiente escolar mais organizado, seguro e propício ao aprendizado.
Outro aspecto relevante é a possibilidade de implementação gradual, com monitoramento contínuo e potencial de expansão para outras unidades escolares, permitindo avaliação permanente dos resultados e adequada gestão dos recursos públicos, em observância aos princípios da eficiência e da responsabilidade administrativa.
Por fim, destaca-se que o Programa poderá atuar como importante instrumento de apoio à comunidade escolar, contribuindo para o fortalecimento de vínculos, a valorização do ambiente educacional e a formação de estudantes mais preparados para os desafios pessoais, sociais e profissionais.
Diante do exposto, resta evidenciado o interesse público da medida, razão pela qual se submete o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/2026 14:16:47 | CADASTRADO | AGENTE: JOSIANE ROCHA DOS SANTOS SIQUEIRA | CADASTRADO | |
| 15/04/2026 14:18:04 | PAUTA | 0534ª (QUINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 16 DE ABRIL DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO INTEGRAL NO CONTRATURNO ESCOLAR, DESTINADO AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COM A FINALIDADE DE:
I – PROMOVER A FORMAÇÃO INTEGRAL DO ESTUDANTE;II – DESENVOLVER COMPETÊNCIAS ÉTICAS, CÍVICAS, SOCIAIS E CULTURAIS;III – FORTALECER A DISCIPLINA CONSCIENTE E HÁBITOS DE ORGANIZAÇÃO PESSOAL;IV – INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO PESSOAL, A LIDERANÇA, O PROTAGONISMO JUVENIL E O PLANEJAMENTO DE VIDA;V – VALORIZAR A CULTURA E A IDENTIDADE REGIONAL;VI – PROMOVER PRÁTICAS ESPORTIVAS E HÁBITOS DE SAÚDE.
ART. 2º O PROGRAMA PODERÁ SER DESENVOLVIDO NO CONTRATURNO ESCOLAR, SEM INTERFERÊNCIA NA GRADE CURRICULAR OBRIGATÓRIA OU NA CARGA HORÁRIA PREVISTA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, OBSERVADA A BNCC – BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 3º NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA, PODERÃO SER OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
I – RESPEITO À LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL;II – FORMAÇÃO HUMANIZADA, ÉTICA E CIDADÃ;III – SEGURANÇA E PROTEÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR;IV – SUSTENTABILIDADE, CAPACIDADE DE EXPANSÃO E ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO.
ART. 4º O PROGRAMA PODERÁ TER COMO OBJETIVO GERAL PROMOVER A FORMAÇÃO INTEGRAL DOS ESTUDANTES, AMPLIANDO COMPETÊNCIAS COGNITIVAS, SOCIAIS, CÍVICAS, ÉTICAS, CULTURAIS E FÍSICAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. CONSTITUEM OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
I – DESENVOLVER VALORES ÉTICOS E MORAIS;II – PROMOVER A COMPREENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA SOCIEDADE E DAS INSTITUIÇÕES;III – FORTALECER HÁBITOS DE DISCIPLINA, ROTINA E RESPONSABILIDADE;IV – ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO PESSOAL, A LIDERANÇA E O TRABALHO EM EQUIPE;V – VALORIZAR EXPRESSÕES CULTURAIS E IDENTIDADE REGIONAL;VI – INCENTIVAR PRÁTICAS ESPORTIVAS E HÁBITOS DE VIDA SAUDÁVEL;VII – AUXILIAR NA CONSTRUÇÃO DE PROJETOS DE VIDA E PLANEJAMENTO DE FUTURO.
ART. 5º O PROGRAMA PODERÁ SER ORGANIZADO EM MÓDULOS PEDAGÓGICOS COMPLEMENTARES, COM CARGA HORÁRIA DIÁRIA DE 2 (DUAS) A 3 (TRÊS) HORAS, DISTRIBUÍDAS AO LONGO DA SEMANA, CONTEMPLANDO:
I – EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA;II – ORGANIZAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA DO BRASIL;III – DISCIPLINA, ORGANIZAÇÃO E ROTINA;IV – DESENVOLVIMENTO PESSOAL E LIDERANÇA;V – CULTURA E IDENTIDADE REGIONAL;VI – ESPORTE E DISCIPLINA FÍSICA;VII – PROJETO DE VIDA.
§1º PODERÃO SER DEFINIDOS, PARA CADA MÓDULO, METODOLOGIAS, ATIVIDADES PRÁTICAS, INDICADORES DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE DESEMPENHO.
§2º AS ATIVIDADES PODERÃO SER INTEGRADAS À ROTINA ESCOLAR, SOB COORDENAÇÃO DA DIREÇÃO E DA EQUIPE PEDAGÓGICA.
ART. 6º PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ CONTAR COM:
I – INSTRUTORES COM FORMAÇÃO SUPERIOR;II – COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA CENTRAL E LOCAL;III – PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL;IV – EQUIPE DE APOIO ADMINISTRATIVO E LOGÍSTICO.
ART. 7º A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ PROMOVER A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS, CONTEMPLANDO:
I – LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL E BNCC;II – DIDÁTICA E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS;III – METODOLOGIAS PEDAGÓGICAS;IV – AVALIAÇÃO CONTÍNUA DE DESEMPENHO.
ART. 8º O PROGRAMA PODERÁ SER DESENVOLVIDO MEDIANTE:
I – DEFINIÇÃO DE ROTINA ESTRUTURADA;II – UTILIZAÇÃO DE METODOLOGIAS PARTICIPATIVAS;III – REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO CONTÍNUA;IV – FORNECIMENTO DE FEEDBACK AOS ESTUDANTES;V– SUPERVISÃO PEDAGÓGICA CONSTANTE.
ART. 9º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM:
I – INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS;II – INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR;III – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;IV – ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS.
ART. 10. A AVALIAÇÃO DO PROGRAMA PODERÁ CONSIDERAR, ENTRE OUTROS CRITÉRIOS:
I – FREQUÊNCIA E PARTICIPAÇÃO;II – COMPORTAMENTO E DISCIPLINA;III – DESEMPENHO PEDAGÓGICO E SOCIOEMOCIONAL;IV – SEGURANÇA E CLIMA ESCOLAR;V – SATISFAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR.
ART. 11. PODERÃO SER ELABORADOS RELATÓRIOS PERIÓDICOS PARA ACOMPANHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DO PROGRAMA.
ART. 12. A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PODERÁ OCORRER DE FORMA GRADUAL, CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA.
ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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