INSTITUI O PROGRAMA “PESCANDO LETRAS”, VOLTADO À ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa “Pescando Letras”, voltado à alfabetização de adultos no Município de Cabo Frio, com especial atenção aos pescadores e cidadãos que, por diferentes razões, não tiveram acesso à educação no momento adequado de suas vidas.
É notório que muitos desses cidadãos possuem uma trajetória marcada pelo trabalho, pela resistência e por saberes práticos, mas ainda enfrentam dificuldades no domínio da leitura e da escrita, o que limita sua plena participação social e o acesso a direitos básicos.
A proposta reconhece que a alfabetização vai além do aprendizado técnico, sendo instrumento fundamental de transformação social, fortalecimento da cidadania e promoção da dignidade humana.
O Programa “Pescando Letras” pretende oferecer uma abordagem pedagógica humanizada, respeitando as vivências dos participantes e promovendo inclusão, autoestima e pertencimento. Busca-se, assim, criar oportunidades reais de desenvolvimento pessoal e social.
Importante destacar que nunca é tarde para aprender, sendo dever do Poder Público garantir o acesso à educação em todas as fases da vida.
Diante do relevante interesse público da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/2026 12:44:52 | CADASTRADO | AGENTE: WESLEY LUCIO SILVESTRE DE MORAES | CADASTRADO | |
| 16/04/2026 12:57:32 | PAUTA | 0534ª (QUINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 16 DE ABRIL DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA PESCANDO LETRAS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS, ESPECIALMENTE PESCADORES E DEMAIS CIDADÃOS QUE NÃO TIVERAM ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA NA IDADE APROPRIADA.
ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS:
I – PROMOVER O ACESSO À LEITURA E À ESCRITA PARA JOVENS, ADULTOS E IDOSOS EM SITUAÇÃO DE ANALFABETISMO OU BAIXA ESCOLARIDADE;II – VALORIZAR OS SABERES POPULARES E AS EXPERIÊNCIAS DE VIDA DOS PARTICIPANTES;III – FORTALECER A AUTONOMIA, A CIDADANIA E A INCLUSÃO SOCIAL;IV – CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA E AMPLIAÇÃO DE OPORTUNIDADES SOCIAIS E PROFISSIONAIS;V – ESTIMULAR O SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO E A PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA.
ART. 3º O PROGRAMA “PESCANDO LETRAS” SERÁ DESENVOLVIDO POR MEIO DE:
I – TURMAS DE ALFABETIZAÇÃO COM METODOLOGIAS ADAPTADAS À REALIDADE DOS PARTICIPANTES;II – PRÁTICAS PEDAGÓGICAS PARTICIPATIVAS, CONTEXTUALIZADAS E INCLUSIVAS;III – UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, COMO ESCOLAS, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, COLÔNIAS DE PESCADORES E CENTROS SOCIAIS;IV – FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES E VOLUNTÁRIOS;V – PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E INSTITUIÇÕES DE ENSINO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM:
I – INSTITUIÇÕES DE ENSINO;II – ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS;III – ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES E COLÔNIAS DE PESCA;IV – ENTIDADES VOLTADAS À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.
ART. 5º O PROGRAMA PODERÁ PREVER:
I – FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO ADEQUADO;II – ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO CONTÍNUO;III – CERTIFICAÇÃO DOS PARTICIPANTES AO TÉRMINO DAS ETAPAS DE ALFABETIZAÇÃO;IV – AÇÕES COMPLEMENTARES DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA DOS ALUNOS.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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