DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CANAL DIGITAL PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE ESTACIONAMENTO IRREGULAR DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MEDIANTE ENVIO DE FOTOS E VÍDEOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei encontra fundamento na competência municipal para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, conforme disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal do Brasil de 1988, bem como para promover adequado ordenamento territorial e mobilidade urbana.
Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente em seus artigos 21 e 24, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios planejar, operar e fiscalizar o trânsito de veículos, incluindo a aplicação de penalidades e medidas administrativas cabíveis.
A proposição não transfere ao particular o poder de polícia administrativa, o qual permanece exclusivo da autoridade de trânsito. Ao contrário, institui mecanismo de colaboração cidadã, consistente no fornecimento de elementos informativos que auxiliem a atuação estatal, em consonância com princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.
A exigência de validação por agente público assegura a legalidade do auto de infração, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência pátria, evitando nulidades decorrentes da ausência de fé pública na constituição do ato administrativo sancionador.
Adicionalmente, o projeto observa as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), garantindo o tratamento adequado dos dados pessoais eventualmente coletados, em respeito aos direitos fundamentais de privacidade e proteção de dados.
Sob o prisma da administração pública, a medida concretiza o princípio da eficiência (art. 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988), ao ampliar a capacidade fiscalizatória do Município sem aumento proporcional de custos operacionais, além de fomentar a participação popular na gestão urbana.
No contexto específico do Município de Cabo Frio, marcado por intenso fluxo turístico e sazonalidade, a proposta contribui significativamente para a melhoria da mobilidade urbana, desobstrução de vias públicas, preservação de calçadas e respeito às vagas destinadas a pessoas com deficiência e idosos.
Por fim, a iniciativa está alinhada às práticas contemporâneas de governo digital e cidades inteligentes, promovendo maior integração entre administração pública e sociedade, com impacto direto na qualidade de vida da população.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/2026 11:32:11 | CADASTRADO | AGENTE: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 15/04/2026 11:37:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/04/2026 12:05:10 | PAUTA | 0534ª (QUINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 16 DE ABRIL DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º. FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CANAL DIGITAL OFICIAL DESTINADO AO RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO RELACIONADAS AO ESTACIONAMENTO IRREGULAR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INCLUSIVE MOTOCICLETAS.
ART. 2º. O CANAL DIGITAL PERMITIRÁ O ENVIO, POR QUALQUER CIDADÃO, DE:
I – FOTOGRAFIAS;
II – VÍDEOS;
III – LOCALIZAÇÃO GEORREFERENCIADA;
IV – DATA E HORÁRIO DO REGISTRO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O MATERIAL ENVIADO DEVERÁ CONTER ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO E DA POSSÍVEL INFRAÇÃO.
ART. 3º. AS DENÚNCIAS RECEBIDAS SERÃO ENCAMINHADAS À AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO COMPETENTE, ATUALMENTE EXERCIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, A QUEM CABERÁ:
I – ANALISAR A CONSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES;
II – DETERMINAR A VERIFICAÇÃO IN LOCO, QUANDO NECESSÁRIO;
III – ADOTAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, INCLUSIVE AUTUAÇÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO.
ART. 4º. A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E A APLICAÇÃO DE PENALIDADES OBSERVARÃO RIGOROSAMENTE O DISPOSTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, SENDO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO.
PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADA A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENALIDADES EXCLUSIVAMENTE COM BASE NAS IMAGENS ENVIADAS POR PARTICULARES, DEVENDO SEMPRE HAVER VALIDAÇÃO POR AGENTE COMPETENTE.
ART. 5º. AS DENÚNCIAS PODERÃO SER:
I – IDENTIFICADAS; OU
II – ANÔNIMAS, DESDE QUE ACOMPANHADAS DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA.
§1º O MUNICÍPIO ASSEGURARÁ A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DOS DENUNCIANTES, NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LEI Nº 13.709/2018).
§2º O USO INDEVIDO DO CANAL, MEDIANTE ENVIO DE INFORMAÇÕES FALSAS OU COM FINALIDADE ILÍCITA, SUJEITARÁ O RESPONSÁVEL ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 6º. O CANAL DIGITAL PODERÁ SER DISPONIBILIZADO POR MEIO DE:
I – APLICATIVO MÓVEL OFICIAL DO MUNICÍPIO;
II – PORTAL ELETRÔNICO INSTITUCIONAL;
III – OUTROS MEIOS DIGITAIS ACESSÍVEIS À POPULAÇÃO.
ART. 7º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, ESTABELECENDO:
I – PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS;
II – FLUXO DE ATENDIMENTO E PRIORIZAÇÃO DAS DENÚNCIAS;
III – INTEGRAÇÃO COM OS SISTEMAS DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA;
IV – CRITÉRIOS TÉCNICOS MÍNIMOS PARA VALIDAÇÃO DAS PROVAS.
ART. 8º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 9º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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