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ART. 1º AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O CENTRO DE IMAGEM DA MULHER, DESTINADO À PROMOÇÃO, PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO DA SAÚDE DA MULHER, COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM E PREVENTIVOS.

ART. 2º O CENTRO DE IMAGEM DA MULHER TERÁ COMO OBJETIVOS:

I – AMPLIAR O ACESSO DAS MULHERES A EXAMES PREVENTIVOS E DIAGNÓSTICOS;II – REDUZIR A MORTALIDADE POR DOENÇAS COM DIAGNÓSTICO PRECOCE, ESPECIALMENTE O CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO;III – GARANTIR ATENDIMENTO HUMANIZADO E PRIORITÁRIO ÀS MULHERES;IV – PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE DA MULHER;V – INTEGRAR AÇÕES COM A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 3º O CENTRO DEVERÁ OFERECER, NO MÍNIMO, OS SEGUINTES SERVIÇOS:

I – MAMOGRAFIA;II – ULTRASSONOGRAFIA (MAMÁRIA, TRANSVAGINAL E PÉLVICA);III – EXAMES PREVENTIVOS GINECOLÓGICOS (PAPANICOLAU);IV – DENSITOMETRIA ÓSSEA, QUANDO POSSÍVEL;V – ENCAMINHAMENTO PARA CONSULTAS ESPECIALIZADAS;VI – APOIO E ORIENTAÇÃO ÀS PACIENTES.

ART. 4º O ATENDIMENTO NO CENTRO DE IMAGEM DA MULHER SERÁ REALIZADO MEDIANTE ENCAMINHAMENTO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE OU POR AGENDAMENTO DIRETO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NESTA LEI.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.