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ART. 1º ESTA LEI INSTITUI, NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A TRIAGEM PRECOCE PADRONIZADA PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE RISCO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM CRIANÇAS DE ATÉ 3 (TRÊS) ANOS.

ART. 2º A TRIAGEM SERÁ REALIZADA EXCLUSIVAMENTE NAS CONSULTAS DE ROTINA DA ATENÇÃO BÁSICA, ESPECIALMENTE NAS CONSULTAS PEDIÁTRICAS E DE PUERICULTURA.

§1º A TRIAGEM TERÁ CARÁTER PREVENTIVO E NÃO SUBSTITUI DIAGNÓSTICO CLÍNICO, JÁ REGULAMENTADO POR LEGISLAÇÃO VIGENTE.

§2º A APLICAÇÃO DEVERÁ OCORRER EM MARCOS DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL DEFINIDOS EM REGULAMENTO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ INSTRUMENTOS DE TRIAGEM VALIDADOS CIENTIFICAMENTE, OBSERVANDO DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA VEDADA A CRIAÇÃO DE NOVOS MÉTODOS DIAGNÓSTICOS, LIMITANDO-SE ESTA LEI À ORGANIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DO PROCESSO DE TRIAGEM.

ART. 4º AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) DEVERÃO IMPLEMENTAR PROTOCOLO SIMPLIFICADO E PADRONIZADO, CONTENDO:

I – FLUXO DE APLICAÇÃO DA TRIAGEM;

II – CRITÉRIOS OBJETIVOS DE RISCO;

III – ORIENTAÇÃO INICIAL ÀS FAMÍLIAS;

IV – ENCAMINHAMENTO PARA SERVIÇOS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

ART. 5º OS CASOS IDENTIFICADOS COMO DE RISCO DEVERÃO SER ENCAMINHADOS CONFORME FLUXOS JÁ ESTABELECIDOS NA REDE MUNICIPAL, SEM CRIAÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ENCAMINHAMENTO RESPEITARÁ A ESTRUTURA DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR JÁ PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.

ART. 6º O MUNICÍPIO PROMOVERÁ CAPACITAÇÃO BÁSICA DOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, COM FOCO EM:

I – APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRIAGEM;

II – RECONHECIMENTO DE SINAIS PRECOCES;

III – COMUNICAÇÃO ADEQUADA COM RESPONSÁVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CAPACITAÇÃO PODERÁ SER INTEGRADA A PROGRAMAS DE FORMAÇÃO JÁ EXISTENTES, EVITANDO DUPLICIDADE DE AÇÕES.

ART. 7º A EXECUÇÃO DESTA LEI OBSERVARÁ OS RECURSOS HUMANOS E ORÇAMENTÁRIOS JÁ DISPONÍVEIS, PRIORIZANDO A REORGANIZAÇÃO DE FLUXOS E PROTOCOLOS, SEM CRIAÇÃO DE NOVAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS IMEDIATAS.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.