DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE 50% NO VALOR DOS INGRESSOS PARA UTILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS EM SHOPPING CENTERS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NEURODIVERGENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar a inclusão social e o acesso ao lazer às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), neurodivergentes e Pessoas com Deficiência (PcD) no Município de Cabo Frio.
O lazer constitui direito social fundamental, nos termos do artigo 6º da Constituição Federal, sendo dever do Estado promover políticas públicas que garantam o bem-estar e a dignidade da pessoa humana. Ademais, o artigo 227 da Constituição estabelece a prioridade absoluta na proteção dos direitos da criança e do adolescente.
A iniciativa encontra respaldo na Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assegura igualdade de oportunidades e participação plena na sociedade.
O projeto busca eliminar barreiras econômicas ao acesso ao lazer, promovendo a inclusão e a integração social, além de incentivar práticas acessíveis e humanizadas nos espaços privados de grande circulação. Trata-se de medida de relevante interesse público e de elevado alcance social, especialmente para as famílias cabo-frienses.
Diante do exposto, submete-se a presente proposição à apreciação dos Nobres Vereadores, esperando-se sua aprovação
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/04/2026 14:01:14 | CADASTRADO | AGENTE: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO | CADASTRADO | |
| 15/04/2026 13:10:40 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/04/2026 13:23:46 | PAUTA | 0534ª (QUINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 16 DE ABRIL DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º - FICA ASSEGURADO O DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO VALOR DOS INGRESSOS PARA UTILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS INSTALADOS EM SHOPPING CENTERS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ÀS CRIANÇAS:
I – COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA);
II – NEURODIVERGENTES;
III – COM DEFICIÊNCIA (PCD).
ART. 2º - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I – PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA AQUELA DEFINIDA PELA LEI FEDERAL Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012;
II – PESSOA COM DEFICIÊNCIA AQUELA DEFINIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015;
III – PESSOA NEURODIVERGENTE AQUELA QUE APRESENTA ALTERAÇÕES NO DESENVOLVIMENTO NEUROLÓGICO, TAIS COMO TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE.
ART. 3º - O BENEFÍCIO SERÁ CONCEDIDO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE UM DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I – LAUDO MÉDICO;
II – CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA);
III – CARTÃO OU DOCUMENTO OFICIAL QUE COMPROVE A CONDIÇÃO DO BENEFICIÁRIO;
IV – OUTRO DOCUMENTO EQUIVALENTE EMITIDO POR ÓRGÃO COMPETENTE.
ART. 4º - O DESCONTO PREVISTO NESTA LEI SERÁ ESTENDIDO A UM ACOMPANHANTE, QUANDO COMPROVADA A SUA NECESSIDADE.
ART. 5º - OS ESTABELECIMENTOS ABRANGIDOS POR ESTA LEI DEVERÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCI ACESSO, CARTAZ INFORMATIVO CONTENDO OS DIREITOS ASSEGURADOS.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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