Ementa

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ASSEGURAR O ACESSO SEGURO E REGULAMENTADO AO SPRAY DE EXTRATOS VEGETAIS COMO INSTRUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA DE MULHERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A defesa da vida, da integridade física e da dignidade das mulheres não pode ser apenas um compromisso retórico: precisa se concretizar em instrumentos efetivos, disponíveis no cotidiano, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade. Apesar dos avanços legislativos e da atuação das redes de proteção, a realidade mostra que muitas mulheres continuam expostas à violência, seja na rua, no ambiente de trabalho,
no transporte público ou dentro de casa.
É sabido que o município, ainda que se esforce para estruturar políticas de segurança e proteção, não consegue estar presente em todos os espaços e em todos os
momentos em que a violência acontece. Exatamente por isso, o ordenamento jurídico deve reconhecer e reforçar o direito da mulher de se defender de agressões que
coloquem em risco sua integridade física, psíquica, moral ou mesmo sua própria vida.
A autodefesa é manifestação direta da liberdade e da preservação da própria pessoa, e não pode ser tratada como exceção.
Nesse cenário, o spray de extratos vegetais se apresenta como alternativa proporcional, de fácil acesso e natureza não letal. Trata-se de um instrumento capaz de incapacitar temporariamente o agressor, criando alguns segundos preciosos para que a vítima fuja, busque abrigo ou acione a polícia. Diferentemente de armas letais, o objetivo aqui não é causar dano irreversível, mas permitir que a mulher interrompa uma situação de risco iminente e preserve a própria vida.
A proposta também dialoga com diferentes realidades femininas: a mulher trabalhadora que volta tarde do serviço, a estudante que enfrenta trajetos inseguros, a mãe que se desloca com filhos pequenos, a jovem que utiliza transporte coletivo ou por aplicativo.
Em todas essas situações, é comum que a sensação de vulnerabilidade se some à dificuldade de obter resposta imediata do poder público. Garantir um meio de legítima
defesa de uso simples, regulado e não letal é, portanto, uma forma concreta de ampliar a autonomia e a proteção dessas mulheres.
Ao estabelecer critérios claros para a comercialização, limitar a quantidade de unidades por pessoa e definir capacidades e concentrações máximas, o projeto busca equilibrar dois valores fundamentais: de um lado, o direito à autodefesa; de outro, a necessidade de controle e segurança na circulação do produto. A previsão de uso restrito, para frascos de maior volume, por forças de segurança e órgãos estatais reforça esse cuidado.
Diante do exposto, entendendo que a iniciativa contribui para a proteção da mulher e fortalece a cultura de respeito à sua dignidade, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.