SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.297/2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS COM QR CODE EM OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A instalação de placas informativas com QR Code em obras públicas é de extrema importância para garantir a transparência e o acesso à informação por parte dos cidadãos. Essa medida contribui para a prestação de contas dos recursos públicos, promove a participação da população no controle social e facilita o acompanhamento e fiscalização das obras. Dessa forma, a solicitação do cumprimento da Lei Municipal nº 3.297/2021 em Cabo Frio visa fortalecer a transparência e a eficiência na gestão pública, promovendo uma maior integração entre o poder público e a sociedade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/04/2026 12:39:48 | CADASTRADO | AGENTE: Tatá de Tamoios | CADASTRADO | |
| 14/04/2026 12:45:48 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/05/2026 09:36:47 | PAUTA | 0539ª (QUINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 12 DE MAIO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 12/05/2026 12:40:55 | 1ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 047/2026 - ENCAMINHA INDICAÇÕES APROVADAS - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 14/05/2026, POR LARA JESUS ANTUNES A. DOS SANTOS | |
| 14/05/2026 13:11:29 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS E EM CONSONÂNCIA COM O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.297/2021, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS COM QR CODE EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
