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MENSAGEM Nº 04/2026.

CABO FRIO, 02 DE ABRIL DE 2026.EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TEM A PRESENTE MENSAGEM, A PRECÍPUA FINALIDADE DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “ALTERA A LEI Nº 4.523, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESENTE PROPOSITURA TEM POR OBJETIVO PROMOVER A REVISÃO E O APERFEIÇOAMENTO DO REGIME JURÍDICO DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TCRSD, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 4.523/2025, ADEQUANDO SEUS DISPOSITIVOS ÀS NECESSIDADES ATUAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÀS DIRETRIZES OPERACIONAIS RELACIONADAS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA.

AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS BUSCAM APRIMORAR OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA, CÁLCULO E COBRANÇA DA TAXA, BEM COMO AJUSTAR PARÂMETROS TÉCNICOS E OPERACIONAIS RELACIONADOS À MENSURAÇÃO DOS CUSTOS DO SERVIÇO, À CLASSIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS E À DEFINIÇÃO DOS FATORES QUE INFLUENCIAM A GERAÇÃO DE RESÍDUOS, COM VISTAS À MAIOR EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA E JUSTIÇA FISCAL.

OUTROSSIM, A PROPOSTA CONTEMPLA A COMPATIBILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE COM DADOS ATUALIZADOS DA REALIDADE MUNICIPAL, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE AO CADASTRO IMOBILIÁRIO, À DINÂMICA DE OCUPAÇÃO URBANA E À VARIAÇÃO DOS CUSTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ENVOLVIDOS, DE MODO A PROMOVER MAIOR ADERÊNCIA ENTRE A EXAÇÃO INSTITUÍDA E O EFETIVO CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL.

RESSALTE-SE, AINDA, QUE A INICIATIVA OBSERVA AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE AO SANEAMENTO BÁSICO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS À INSTITUIÇÃO E À COBRANÇA DE TAXAS, ESPECIALMENTE AQUELES RELACIONADOS À LEGALIDADE, À PROPORCIONALIDADE E À VINCULAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL.

ASSIM, PRESENTES OS ELEMENTOS NORTEADORES NO QUE SE REFERE À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E AO INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, FAÇO USO DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE PROPOSIÇÃO APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.