DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS ATIVIDADES PERMITIDAS ÀS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa modernizar a atividade das bancas de jornais e revistas, que historicamente desempenham papel fundamental na informação e na vida urbana, mas que hoje enfrentam forte declínio econômico em razão da transformação digital.
Com a redução significativa na venda de jornais e revistas, muitos permissionários encontram dificuldade para manter suas atividades, o que gera abandono de pontos, perda de renda e impacto social direto.
Além disso, há um problema recorrente: quando o titular da banca falece, a família encontra dificuldades burocráticas para continuar a atividade, gerando insegurança e prejuízo.
Dessa forma, o projeto:
• Permite diversificação de produtos e serviços, garantindo viabilidade econômica;
• Valoriza o pequeno empreendedor urbano;
• Mantém a função social das bancas;
• Garante segurança jurídica na sucessão familiar.
Trata-se de uma medida simples, moderna e necessária, já adotada em diversas cidades brasileiras.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/04/2026 12:51:13 | CADASTRADO | AGENTE: ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES | CADASTRADO | |
| 06/04/2026 12:58:50 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/04/2026 13:53:26 | PAUTA | 0531ª (QUINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 7 DE ABRIL DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/04/2026 13:14:39 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º -FICA AUTORIZADA A AMPLIAÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS EXERCIDAS PELAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PERMITINDO A COMERCIALIZAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS, DESDE QUE NÃO DESCARACTERIZEM A FINALIDADE PRINCIPAL DO ESTABELECIMENTO.
ART. 2º- ALÉM DE JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS, AS BANCAS PODERÃO COMERCIALIZAR, ENTRE OUTROS:
I – LIVROS E MATERIAIS DIDÁTICOS;
II – ARTIGOS DE PAPELARIA;
III – PRODUTOS ELETRÔNICOS DE PEQUENO PORTE (COMO CARREGADORES, FONES, CHIPS E ACESSÓRIOS);
IV – SOUVENIRS E ARTESANATO LOCAL;
V – BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS E ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS;
VI – SERVIÇOS DE RECARGA DE CELULAR E BILHETAGEM ELETRÔNICA;
VII – OUTROS PRODUTOS AUTORIZADOS PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 3º- FICA PERMITIDO ÀS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES, TAIS COMO:
I – PAGAMENTO DE CONTAS;
II – RETIRADA DE ENCOMENDAS E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA;
III – ACESSO À INTERNET E SERVIÇOS DIGITAIS;
IV – IMPRESSÃO E CÓPIAS.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR, POR DECRETO, OS LIMITES E CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS PREVISTOS NESTA LEI, OBSERVANDO:
I – NORMAS SANITÁRIAS;
II – ORDENAMENTO URBANO;
III – SEGURANÇA PÚBLICA;
IV – RESPEITO AO ESPAÇO PÚBLICO.
ART. 5º- NOS CASOS DE FALECIMENTO DO TITULAR DA PERMISSÃO DA BANCA, SERÁ ASSEGURADO O DIREITO DE CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL:
I – AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A);
II – AOS HERDEIROS LEGAIS;
III – OU A TERCEIRO INDICADO PELA FAMÍLIA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE.
ART. 6º-FICA VEDADA A COMERCIALIZAÇÃO DE:
I – PRODUTOS ILÍCITOS;
II – PRODUTOS QUE DEPENDAM DE LICENÇA ESPECÍFICA NÃO OBTIDA;
III – BEBIDAS ALCOÓLICAS, SALVO REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.
ART. 7º- O OBJETIVO DESTA LEI É GARANTIR A SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA DAS BANCAS DE JORNAIS, PRESERVAR EMPREGOS E VALORIZAR O COMÉRCIO TRADICIONAL DO MUNICÍPIO.
ART. 8º-ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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