DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA BASE DESCENTRALIZADA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a implantar uma base descentralizada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no bairro Jardim Esperança, considerando a crescente demanda por atendimentos de urgência e emergência na localidade.
Atualmente, os moradores enfrentam significativa demora na chegada das equipes de socorro, fator que pode comprometer o atendimento em situações críticas e colocar vidas em risco. Tal cenário é agravado pela distância das bases existentes e pelo elevado número de ocorrências registradas na região.
A implantação de uma base no próprio bairro permitirá maior agilidade no atendimento, ampliando a cobertura do serviço e proporcionando mais segurança à população.
Além disso, a medida contribuirá diretamente para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde no município, garantindo maior eficiência no atendimento às urgências e emergências, especialmente em uma região de grande densidade populacional como o Jardim Esperança.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/04/2026 11:13:42 | CADASTRADO | AGENTE: ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO | CADASTRADO | |
| 06/04/2026 11:37:11 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/04/2026 14:05:51 | PAUTA | 0531ª (QUINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 7 DE ABRIL DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/04/2026 13:18:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR UMA BASE DESCENTRALIZADA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º A BASE DE QUE TRATA ESTA LEI TERÁ COMO FINALIDADE AMPLIAR E AGILIZAR O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA À POPULAÇÃO, GARANTINDO MAIOR EFICIÊNCIA NO TEMPO DE RESPOSTA DAS EQUIPES DE SOCORRO.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, BEM COMO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA BASE DO SAMU.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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