DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS ANTIFURTO NA INSTALAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TAMPAS DE BUEIROS, GRELHAS DE DRENAGEM E TAMPÕES DE POÇOS DE VISITA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O furto de tampas de bueiros e grelhas de ferro fundido tornou-se um problema de segurança pública e de gestão urbana em Cabo Frio. Além do prejuízo financeiro direto pela necessidade de reposição constante, a ausência desses equipamentos deixa buracos expostos em vias públicas, causando acidentes graves com pedestres e danos severos a veículos.
A presente proposta inova ao incentivar o uso de materiais poliméricos e compósitos. Tais materiais, além de possuírem durabilidade superior em ambientes salinos como o nosso, possuem valor comercial nulo para reciclagem metálica, eliminando o principal incentivo ao crime de furto.
Ademais, o projeto estende essa obrigação às concessionárias de serviços públicos (como Prolagos e concessionárias de energia/telecomunicações), garantindo uma padronização na cidade e protegendo todo o mobiliário urbano subterrâneo. A medida também assegura a transparência ao exigir o inventário das peças de ferro retiradas, evitando desvios de patrimônio público.
Pela relevância do tema para a zeladoria da cidade e para a segurança dos munícipes, submeto este projeto à apreciação dos nobres pares.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/03/2026 12:27:58 | CADASTRADO | AGENTE: TATÁ DE TAMOIOS | CADASTRADO | |
| 06/04/2026 10:47:35 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/04/2026 14:02:49 | PAUTA | 0531ª (QUINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 7 DE ABRIL DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/04/2026 13:11:30 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA ESTABELECIDO QUE AS NOVAS INSTALAÇÕES E AS SUBSTITUIÇÕES DE TAMPAS DE BUEIROS, GRELHAS DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E TAMPÕES DE POÇOS DE VISITA EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO, PRIORITARIAMENTE, UTILIZAR MATERIAIS COMPOSTOS, RESINAS POLIMÉRICAS COM FIBRA DE VIDRO OU OUTROS MATERIAIS SINTÉTICOS QUE NÃO POSSUAM VALOR COMERCIAL PARA REVENDA EM FERROS-VELHOS E UNIDADES DE RECICLAGEM METÁLICA.
§ 1º AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DEVERÃO OBSERVAR OS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO QUANDO DA INSTALAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS EQUIPAMENTOS EM VIAS PÚBLICAS.
§ 2º AS TAMPAS E GRELHAS DEVERÃO CONTER, DE FORMA GRAVADA OU FUNDIDA EM SUA ESTRUTURA, A IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL OU DA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL, VISANDO FACILITAR A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DO PATRIMÔNIO.
ART. 2º OS MATERIAIS UTILIZADOS DEVERÃO ATENDER ÀS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES, ESPECIALMENTE A NBR 10160 OU NORMA SUCEDÂNEA, GARANTINDO:
I – RESISTÊNCIA DE CARGA COMPATÍVEL COM O TRÁFEGO DA VIA, SEJA DE PEDESTRES OU DE VEÍCULOS PESADOS;
II – PROPRIEDADES ANTICORROSIVAS E RESISTÊNCIA À RADIAÇÃO UV, ADEQUADAS À ZONA DE INFLUÊNCIA DE MARESIA;
III – SUPERFÍCIE ANTIDERRAPANTE, VISANDO À SEGURANÇA DE PEDESTRES E CICLISTAS.
ART. 3º AS PEÇAS DE FERRO FUNDIDO QUE FOREM SUBSTITUÍDAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS E DEVIDAMENTE INVENTARIADAS PELO PODER EXECUTIVO OU PELAS CONCESSIONÁRIAS, CONFORME O CASO, PARA POSTERIOR ALIENAÇÃO VIA LEILÃO PÚBLICO OU REAPROVEITAMENTO TÉCNICO, GARANTINDO A TRANSPARÊNCIA E O ZELO COM O ERÁRIO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER CRONOGRAMA DE SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DAS PEÇAS METÁLICAS REMANESCENTES POR MATERIAIS ANTIFURTO, PRIORIZANDO ÁREAS COM ELEVADOS ÍNDICES DE FURTOS E LOCAIS DE GRANDE FLUXO DE PEDESTRES.
ART. 5º O DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DESTA LEI PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTAS, CONFORME REGULAMENTAÇÃO A SER EXPEDIDA PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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