AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a criar política pública de alívio tributário para famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente aquelas inscritas no Bolsa Família.
A medida busca contribuir para a justiça fiscal e para a proteção das famílias de baixa renda residentes no Município de Cabo Frio, permitindo que o Executivo avalie a viabilidade administrativa e financeira da concessão de descontos ou isenção do IPTU.
Dessa forma, o projeto permite ao Poder Executivo avaliar a implementação da medida dentro de sua capacidade financeira e administrativa, ampliando políticas de inclusão social e justiça tributária no município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/03/2026 13:59:07 | CADASTRADO | CADASTRADO |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA CONTRIBUINTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE SEJAM BENEFICIÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA.ART. 2º O BENEFÍCIO PREVISTO NESTA LEI PODERÁ SER CONCEDIDO AOS CONTRIBUINTES QUE ATENDAM, ENTRE OUTROS CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO:I – SER BENEFICIÁRIO ATIVO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA;II – POSSUIR APENAS UM IMÓVEL NO MUNICÍPIO;III – UTILIZAR O IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE PARA MORADIA PRÓPRIA E DE SUA FAMÍLIA;IV – POSSUIR RENDA FAMILIAR COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DO PROGRAMA SOCIAL.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER, POR MEIO DE REGULAMENTO, OS CRITÉRIOS, LIMITES, FORMA DE CONCESSÃO E PERCENTUAIS DE DESCONTO.ART. 4º A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEPENDERÁ DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
