Ementa

DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CRIACAO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, DO SERVICO DE PREVENCAO A OBESIDADE E ASSISTENCIA AO OBESO.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0018/1999 EM 29 DE JUNHO DE 1999

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CRIAÇÃO,

NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO SERVIÇO DE

PREVENÇÃO À OBESIDADE E ASSISTÊNCIA AO OBESO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E

ART.1º FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR NA

ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE O SERVIÇO DE

PREVENÇÃO À OBESIDADE E ASSISTÊNCIA AO OBESO.

ART.2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE JUNHO DE 1999.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

A OBESIDADE E TODOS OS MALES QUE ACARRETA: CARDIOPATIAS, PERDA

DA AUTO-ESTIMA, ETC., VEM ATINGINDO UMA PARCELA CADA VEZ MAIOR

DA POPULAÇÃO, ASSIM, OBJETIVAMOS CRIAR NA REDE PÚBLICA UMA OPÇÃO

PARA SUA PREVENÇÃO E CONTROLE, DE FORMA A ASSEGURAR TRATAMENTO

PARA AS PESSOAS DE MENOR PODER AQUISITIVO E DIMINUIR A

INCIDÊNCIA DO PROBLEMA.

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________DBM (S10H