INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE JOVENS APRENDIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a inserção dos jovens no mercado de trabalho, especialmente aqueles que já participaram de programas de aprendizagem profissional.
Muitos jovens concluem o programa de jovem aprendiz com qualificação inicial e experiência prática, mas encontram dificuldades para conseguir sua primeira oportunidade de trabalho. A criação do Banco Municipal de Jovens Aprendizes permitirá organizar e centralizar essas informações, facilitando o acesso das empresas aos jovens capacitados.
A medida também fortalece a política pública de incentivo ao primeiro emprego e contribui para o desenvolvimento social e econômico do município, estimulando a formação profissional e a inclusão produtiva da juventude
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/03/2026 12:22:18 | CADASTRADO | CADASTRADO |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O BANCO MUNICIPAL DE JOVENS APRENDIZES, COM A FINALIDADE DE CADASTRAR E ENCAMINHAR JOVENS PARTICIPANTES OU EGRESSOS DE PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL PARA OPORTUNIDADES DE TRABALHO E QUALIFICAÇÃO.ART. 2º O BANCO MUNICIPAL DE JOVENS APRENDIZES TERÁ COMO OBJETIVOS:I – REUNIR INFORMAÇÕES E CURRÍCULOS DE JOVENS QUE TENHAM PARTICIPADO OU ESTEJAM PARTICIPANDO DE PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL;
II – FACILITAR O ENCAMINHAMENTO DESSES JOVENS PARA VAGAS DE EMPREGO E ESTÁGIO EM EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO;
III – INCENTIVAR A CONTRATAÇÃO DE JOVENS APRENDIZES APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM;
IV – APROXIMAR EMPRESAS, ENTIDADES FORMADORAS E O PODER PÚBLICO PARA AMPLIAR OPORTUNIDADES DE INSERÇÃO PROFISSIONAL DA JUVENTUDE.
ART. 3º PODERÃO SE CADASTRAR NO BANCO MUNICIPAL DE JOVENS APRENDIZES:I – JOVENS PARTICIPANTES DE PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL;
II – JOVENS QUE TENHAM CONCLUÍDO PROGRAMAS DE JOVEM APRENDIZ;
III – INSTITUIÇÕES FORMADORAS QUE ATUEM NA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA JUVENTUDE.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, EMPRESAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE JOVENS APRENDIZES.
ART. 5º AS EMPRESAS INTERESSADAS PODERÃO ACESSAR O BANCO DE DADOS PARA DIVULGAÇÃO DE VAGAS E RECRUTAMENTO DE JOVENS CADASTRADOS.
ART. 6º ESTA LEI TEM CARÁTER AUTORIZATIVO, NÃO GERANDO OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO NEM CRIAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS AO PODER EXECUTIVO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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