Ementa

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO O CUMPRIMENTO E A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.661, DE 17 DE MARÇO DE 2023, COM ATENDIMENTO NO 2º DISTRITO TAMOIOS.

Justificativa

A Lei Municipal nº 3.661, de 17 de março de 2023, institui no Município de Cabo Frio programa voltado à criação de Centro Médico Veterinário Público Municipal, com a finalidade de oferecer atendimento veterinário, prevenção de doenças, controle populacional e ações de saúde animal.

Trata-se de uma importante política pública voltada à proteção animal, saúde pública e bem-estar da população, contribuindo para o controle de zoonoses, redução do abandono de animais e promoção da guarda responsável.

Contudo, observa-se que, embora a legislação já esteja em vigor, sua implementação ainda não ocorreu de forma efetiva, especialmente no que diz respeito ao atendimento da população residente no 2º Distrito Tamoios, região que apresenta crescimento populacional significativo e grande demanda por serviços públicos.

É importante destacar que Tamoios possui características territoriais e populacionais próprias, sendo fundamental que as políticas públicas municipais sejam descentralizadas e acessíveis também à população do distrito.

Dessa forma, a presente indicação tem por objetivo reforçar a necessidade de adoção das providências necessárias para a implementação da referida lei, garantindo que seus benefícios alcancem também os moradores do 2º Distrito Tamoios.

Diante do exposto, solicita-se a atenção do Poder Executivo para a adoção das medidas necessárias à efetiva implementação da Lei Municipal nº 3.661/2023.