SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE CABO FRIO (CET-CABO FRIO), VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, INTEGRANDO O SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO COMO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO, COM ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 9.503/1997.
A presente Indicação tem por objetivo fortalecer a gestão do trânsito no Município de Cabo Frio, diante do crescimento populacional, da expansão urbana e do aumento significativo da frota de veículos, especialmente em períodos de alta temporada turística.
A criação da Companhia de Engenharia de Tráfego de Cabo Frio – CET-Cabo Frio permitirá maior eficiência técnica e administrativa na organização do sistema viário, promovendo planejamento estratégico, fiscalização eficaz e operação moderna do tráfego urbano.
Ao integrar o Sistema Nacional de Trânsito, o Município passará a exercer plenamente as competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, garantindo autonomia administrativa, segurança jurídica e incremento na arrecadação proveniente das penalidades aplicadas, recursos estes que deverão ser revertidos em melhorias na mobilidade urbana e educação para o trânsito.
A vinculação da CET-Cabo Frio à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana assegura alinhamento institucional, coordenação estratégica e integração das políticas públicas de transporte e mobilidade, permitindo atuação técnica especializada e contínua.
A medida contribuirá significativamente para a redução de acidentes, melhoria da fluidez do tráfego, ordenamento do espaço urbano e promoção de maior segurança para motoristas, ciclistas e pedestres.
Diante da relevância da matéria para o interesse público e para o desenvolvimento sustentável do Município de Cabo Frio, conto com o apoio dos Nobres Pares para o encaminhamento da presente Indicação ao Chefe do Poder Executivo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/03/2026 16:06:41 | CADASTRADO | AGENTE: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 05/03/2026 10:18:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE CABO FRIO – CET-CABO FRIO, NOS SEGUINTES TERMOS:
ART. 1º FICA SUGERIDA A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE CABO FRIO – CET-CABO FRIO, ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, VINCULADA ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA.
ART. 2º A CET-CABO FRIO INTEGRARÁ O SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, EXERCENDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS AOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS MUNICIPAIS DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.503/1997.
ART. 3º COMPETE À CET-CABO FRIO:
I – PLANEJAR, PROJETAR, REGULAMENTAR E OPERAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS, PEDESTRES, CICLISTAS E DEMAIS USUÁRIOS DAS VIAS URBANAS;
II – EXECUTAR SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, PROMOVENDO ESTUDOS TÉCNICOS, ESTATÍSTICOS E DE IMPACTO VIÁRIO;
III – IMPLANTAR, MANTER E OPERAR A SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL, VERTICAL E SEMAFÓRICA;
IV – FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICANDO AS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS;
V – OPERAR E GERENCIAR SISTEMAS DE MONITORAMENTO E CONTROLE ELETRÔNICO DE TRÁFEGO;
VI – PROMOVER AÇÕES E CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO;
VII – EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL.
ART. 4º A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE CABO FRIO – CET-CABO FRIO FICARÁ VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, QUE ATUARÁ COMO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO, COM AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 24 DA LEI Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).
ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A FUTURA LEI, DISPONDO SOBRE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, QUADRO DE PESSOAL, FONTES DE CUSTEIO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA IMPLEMENTAÇÃO.
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