Ementa

SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE A CELERIDADE NA CONCLUSÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE EXPEDIÇÃO DE "HABITE-SE", ESPECIALMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DA VISTORIA FINAL PELA FISCALIZAÇÃO, QUANDO INEXISTIREM EXIGÊNCIAS PENDENTES E HOUVER O DEVIDO PAGAMENTO DO ISS.

Justificativa

A expedição do "Habite-se" representa etapa essencial para a regularização das edificações e para a efetiva fruição do direito de propriedade, permitindo o uso regular do imóvel, a averbação no registro imobiliário e a segurança jurídica das transações imobiliárias.
Contudo, observa-se, na prática administrativa municipal, a morosidade na conclusão de processos mesmo após a vistoria final favorável e inexistência de pendências, o que acarreta prejuízos diretos aos munícipes, construtores e investidores, além de impactar negativamente a arrecadação municipal e o desenvolvimento urbano ordenado.
Ressalta-se que, uma vez inexistentes exigências técnicas e comprovado o recolhimento do ISS, não subsiste óbice jurídico ou administrativo para a pronta emissão do documento, sendo razoável que o procedimento seja concluído em prazo célere e definido, em atenção aos princípios da eficiência, razoabilidade e duração razoável do processo administrativo, previstos no ordenamento jurídico pátrio.
A medida ora indicada busca aprimorar a gestão pública, reduzir a burocracia excessiva e garantir maior previsibilidade aos administrados, fomentando a regularização imobiliária, o desenvolvimento econômico local e o fortalecimento da segurança jurídica.
Dessa forma, a presente Indicação objetiva que o Poder Executivo estabeleça fluxos internos mais eficientes, prazos objetivos e mecanismos de controle para assegurar a rápida conclusão dos processos de expedição de "Habite-se" nas hipóteses em que não haja pendências após a vistoria final e comprovado o pagamento do ISS.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente Indicação.