Ementa

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE DE PERMANÊNCIA E CONTINUIDADE DOS ESTUDOS, NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como finalidade assegurar estabilidade pedagógica, emocional e social às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculadas na Rede Municipal de Ensino de Cabo Frio.

É amplamente reconhecido pela literatura científica e pela prática pedagógica que crianças com TEA apresentam maior necessidade de previsibilidade, rotina estruturada e manutenção de vínculos afetivos e institucionais. Mudanças abruptas de ambiente escolar podem gerar regressões comportamentais, prejuízos ao desenvolvimento cognitivo e dificuldades de adaptação que comprometem o processo educacional.

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 205, que a educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser promovida visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. Já o art. 227 impõe prioridade absoluta à proteção integral da criança.

A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, garantindo-lhe acesso à educação inclusiva. Da mesma forma, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência reforça o direito à educação em igualdade de oportunidades, vedando qualquer forma de discriminação ou exclusão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente consagra o princípio do melhor interesse da criança, que deve nortear toda decisão administrativa que a afete.

No âmbito da competência legislativa, o Município possui atribuição para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal. A organização da rede municipal de ensino e a disciplina de critérios de permanência escolar inserem-se claramente na esfera de interesse local.

Importante destacar que a proposta não cria cargos, não impõe aumento automático de despesas e não interfere na organização pedagógica da Secretaria Municipal de Educação. Trata-se de norma de diretriz protetiva, que reforça direitos já assegurados pela legislação federal, promovendo segurança jurídica às famílias e estabilidade educacional aos alunos com TEA.

Em um Município que busca fortalecer políticas públicas inclusivas, esta iniciativa representa avanço concreto na garantia de direitos fundamentais, reafirmando o compromisso de Cabo Frio com a educação inclusiva, humanizada e respeitosa às especificidades de cada criança.

Diante da relevância social e jurídica da matéria, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, confiantes de sua aprovação.