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ART. 1.º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POLÍTICA PÚBLICA DE IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS SENSORIAIS EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER ACESSIBILIDADE, ACOLHIMENTO E INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS INDIVÍDUOS COM DISFUNÇÕES SENSORIAIS.

ART. 2.º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE ESPAÇO SENSORIAL O AMBIENTE PLANEJADO E EQUIPADO PARA PROPORCIONAR ESTÍMULOS SENSORIAIS CONTROLADOS — OU REDUÇÃO DELES — CONTRIBUINDO PARA O EQUILÍBRIO EMOCIONAL, O DESENVOLVIMENTO SENSORIAL E A PERMANÊNCIA SEGURA DE PESSOAS COM TEA EM ESPAÇOS PÚBLICOS.

ART. 3.º OS ESPAÇOS SENSORIAIS DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÃO SER PROJETADOS E EQUIPADOS PARA ATENDER ÀS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - SEGURANÇA: TODOS OS EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS DEVEM SER SEGUROS, CONFECCIONADOS COM MATERIAIS ATÓXICOS, SUPERFÍCIES MACIAS PARA ABSORÇÃO DE IMPACTO E AUSÊNCIA DE QUINAS OU ELEMENTOS PONTIAGUDOS;

II - ESTIMULAÇÃO SENSORIAL: DEVEM SER INCLUÍDOS ELEMENTOS QUE ESTIMULEM DIFERENTES SENTIDOS, COMO:

A) TATO: TEXTURAS DIVERSAS, CAIXAS DE AREIA, JARDINS TÁTEIS;

B) VISÃO: CORES SUAVES, ILUMINAÇÃO CONTROLADA E ELEMENTOS VISUAIS QUE SE MOVAM COM O VENTO;

C) AUDIÇÃO: FONTES DE ÁGUA, SINOS DE VENTO E INSTRUMENTOS MUSICAIS DE BAIXA INTENSIDADE SONORA;

D) OLFATO: PLANTAS AROMÁTICAS E FLORES;

E) PROPRIOCEPÇÃO E SISTEMA VESTIBULAR: BALANÇOS, REDES, TRAMPOLINS E EQUIPAMENTOS QUE FAVOREÇAM O MOVIMENTO E O EQUILÍBRIO.

III - ACESSIBILIDADE: O ESPAÇO DEVE SER ACESSÍVEL A TODAS AS PESSOAS, INCLUINDO AQUELAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, OBSERVANDO-SE AS NORMAS DA ABNT NBR 9050;

IV - INCLUSÃO: O PROJETO DEVE PROMOVER A INTERAÇÃO ENTRE PESSOAS COM E SEM DEFICIÊNCIA, EVITANDO O ISOLAMENTO E ESTIMULANDO A CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA.

ART. 4.º A IMPLANTAÇÃO DOS ESPAÇOS SENSORIAIS SERÁ REALIZADA DE FORMA GRADUAL, PRIORIZANDO:

I - PRAÇAS E PARQUES DE MAIOR CIRCULAÇÃO DE PESSOAS;

II - REGIÕES QUE CONCENTREM MAIOR DEMANDA DE ATENDIMENTO E APOIO A PESSOAS COM TEA;

III - LOCAIS INDICADOS POR ESTUDOS TÉCNICOS OU POR ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO AUTISMO.

ART. 5.º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, ASSOCIAÇÕES DE APOIO AO TEA, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS, MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS E REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÕES.

ART. 6.º A IMPLANTAÇÃO DOS ESPAÇOS SENSORIAIS DEVERÁ SEGUIR NORMAS DE ACESSIBILIDADE, CRITÉRIOS DE SEGURANÇA, RECOMENDAÇÕES DE ESPECIALISTAS EM NEURODESENVOLVIMENTO, USO DE MATERIAIS SUSTENTÁVEIS SEMPRE QUE POSSÍVEL E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE.

ART.7.º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRAÇAS INCLUSIVAS, DESTINADO À AMPLIAÇÃO CONTÍNUA DE ESPAÇOS ACESSÍVEIS E SENSORIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 8.º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.