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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO DO MUNICÍPIO AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA OS ARTS. 49, III, 59 E 60, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RESOLVE:

CONSIDERANDO O REQUERIMENTO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO, QUE SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL EM VIAGEM PARTICULAR;

CONSIDERANDO QUE O ART. 60 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESTABELECE QUE O PREFEITO NÃO PODERÁ SE AUSENTAR DO MUNICÍPIO POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS, NEM DO TERRITÓRIO NACIONAL POR QUALQUER PRAZO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, SOB PENA DE PERDA DO CARGO OU DO MANDATO

CONSIDERANDO QUE O ART. 49, III, DA LOM ESTABELECE QUE A MATÉRIA DEVE SER REGULADA MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO;

RESOLVE:

ART. 1° - FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AUTORIZADO A AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20/02/2026 A 05/03/2026, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO ESTIPULADO NO CAPUT PODERÁ SER PRORROGADO, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 2° DO ART. 60 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 2º - DURANTE O PERÍODO INDICADO, AS FUNÇÕES DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO SERÃO EXERCIDAS NA FORMA PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, GARANTINDO-SE A PLENA OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA LEGALIDADE.

ART. 3º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE

PAULO BRIZIO DA CUNHA

1º SECRETÁRIO

JEAN CARLOS CORRÊA ESTÊVÃO

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESPECIALMENTE EM SEU ART. 60, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO VEM, RESPEITOSAMENTE, SOLICITAR A AUTORIZAÇÃO DESTA COLENDA CASA LEGISLATIVA PARA QUE O PREFEITO DE CABO FRIO, SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO, POSSA AUSENTAR-SE DO PAÍS, EM VIAGEM DE CARÁTER PARTICULAR, NO PERÍODO DE 20/02/2026 A 05/03/2026.

ESCLARECE-SE QUE A REFERIDA AUSÊNCIA NÃO OCASIONARÁ QUALQUER PREJUÍZO À CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PERMANECENDO ASSEGURADA A NORMALIDADE DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS.

DURANTE O PERÍODO INDICADO, AS FUNÇÕES DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO SERÃO EXERCIDAS NA FORMA PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, GARANTINDO-SE A PLENA OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA LEGALIDADE.

CONFIA-SE NO POSICIONAMENTO FAVORÁVEL DOS NOBRES VEREADORES.