Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REFORMA GERAL DA PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO VILA DO SOL NAS CONFRONTANTES DA RUA DOS COQUEIROS COM A RUA FLOR DE MAIO E COM A RUA DAS PALMEIRAS.

Justificativa

A Lei Geral do Esporte (LGE), Lei nº 14.597/2023, estabelece princípios e diretrizes gerais para o esporte no Brasil, definindo responsabilidades também para os municípios, na promoção e fomento das práticas esportivas.
A lei reforça o princípio constitucional de que é dever do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) fomentar as práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um. Isso implica a disponibilização e a manutenção de infraestrutura adequada.
Um dos princípios fundamentais da LGE é a democratização e a inclusão, garantindo condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções. A conservação de praças e quadras municipais é essencial para assegurar esse acesso à população, lembrando que municípios têm autonomia e responsabilidade para gerir suas políticas e equipamentos esportivos locais, além de serem passivos de recebimento de verbas parlamentares e ou dos executivos estaduais e federais para tal fim..
A LGE estabelece a importância da segurança nos locais de prática esportiva, significando que a manutenção de espaços públicos municipais em condições seguras é uma responsabilidade da gestão municipal para com os cidadãos.
Em resumo, a LGE estabelece a estrutura para que os municípios sejam responsáveis pela manutenção e conservação de praças e quadras, garantindo o direito de acesso ao esporte e a segurança dos usuários, como parte de suas obrigações na gestão do Sistema Nacional do Esporte. A obrigação de conservação do patrimônio público é também um dever constitucional geral dos entes federados.
O bairro em questão, carece de infraestrutura de qualidade, distando cerca de 3km da escola mais próxima, cerca de 6km do centro da cidade e 2km da praça mais próxima que também não oferece estrutura adequada. A reforma da praça necessariamente precisa passar pela reforma do gramado do campo de futebol com a sinalização correta do campo, reforma da área de lazer infantil e urbanização e paisagismo dos demais espaços da praça.
Os moradores do bairro pleiteiam esta reforma há bastante tempo e confiam no poder público para tomar as devidas providências, uma vez que não é executada uma manutenção significativa da praça há vários anos.
Desta forma, conclamo os demais membros desta casa legislativa a me apoiar na referida reforma, como expressão do desejo popular.