Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA DE TRAVESSIA DE PEDESTRES E ORIENTAÇÃO DO TRÂNSITO À RUA ADOLFO BERANGER JUNIOR, NA ENTRADA DA VILA DO SOL, PRÓXIMO AO CANTEIRO DIVISÓRIO DE BIFURCAÇÃO.

Justificativa

A presente indicação tem por objetivo manter a segurança dos pedestres e ciclistas que diuturnamente atravessam a pista para chegar a ciclovia e ao passeio de pedestres, além da correta orientação do transito, já que neste ponto, a Rua Adolfo Beranger Junior se divide através de um canteiro triangular, onde seguem em frente à direita, os veículos que desejam entrar no bairro Vila do Sol e realizam curva à esquerda, os veículos que desejam seguir rumo ao aeroporto de Cabo Frio e ao município de Arraial do Cabo.
Uma sinalização adequada permitirá que os veículos evitem o excesso de velocidade e manobras repentinas de mudança de rumo (frequentes), assim como os veículos que saem do bairro, possam estar protegidos no trânsito, em sua saída e entrada no mesmo.
A obrigação do município de sinalizar as vias é prevista principalmente pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Especificamente no Art. 24 define que compete ao município no âmbito de sua circunscrição, "implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário" e já no Art. 88 estabelece que nenhuma via pavimentada poderá ser entregue ou reaberta ao trânsito sem estar devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, para garantir a segurança e reforça no Art. 90 que o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre as vias do município é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.
A correta alocação de faixa de pedestre e sinalização da via urbana, proverá melhora significativa na segurança de transeuntes (muitos deles, crianças) e na qualidade da correta orientação para motoristas, no que faço requerer aos Nobres Vereadores que aprovem o encaminhamento da presente proposta no caminho das vias de fato.