SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE ATRAVÉS DO PROCON CABO FRIO, REALIZE A FISCALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.339/2021, QUE ESTABELECE TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A Indicação surgiu haja vista o recebimento de inúmeras denúncias de forma reiterada sobre o descumprimento, por algumas agências bancárias, da Lei Municipal nº 3.339/2021, que estabelece tempo máximo de atendimento nas agências bancárias situadas no município de Cabo Frio
Diante disso, necessário se faz a aprovação da presente proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/02/2026 13:56:00 | CADASTRADO | AGENTE: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 09/02/2026 14:32:40 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/02/2026 14:45:40 | PAUTA | 0518ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/02/2026 09:54:27 | PAUTA | 0519ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº SR. PREFEITO SOLICITANDO AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO PROCON CABO FRIO, PARA QUE REALIZE A FISCALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.339/2021, QUE ESTABELECE TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
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