INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO "DISQUE-FIOS", DESTINADO AO RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS E AO ACIONAMENTO EMERGENCIAL DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS POR CABOS AÉREOS EM SITUAÇÃO DE RISCO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Cabo Frio, o serviço público denominado DISQUE-FIOS, voltado ao recebimento de denúncias e ao acionamento rápido das empresas responsáveis por cabos e fiações instaladas em vias públicas que se encontrem em situação de risco.
É crescente, em diversos bairros do município, a presença de fios soltos, cabos rompidos e estruturas aéreas danificadas, resultantes de manutenção inadequada, intempéries e abandono de redes antigas por empresas prestadoras de serviços. Tal situação coloca em risco pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas, além de comprometer a organização urbana e a estética da cidade.
O Município possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para organizar e fiscalizar o uso do solo urbano e dos espaços públicos, nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal. Assim, cabe ao Poder Público municipal estabelecer mecanismos eficientes de comunicação e fiscalização para garantir a segurança da população.
A proposta cria um canal direto entre a população e a Administração Municipal, permitindo resposta rápida e articulada com as empresas responsáveis, estabelecendo prazos de atendimento e instrumentos de monitoramento e transparência.
Além de fortalecer a segurança urbana, a medida contribui para a melhoria da mobilidade, da paisagem urbana e da qualidade dos serviços prestados à população de Cabo Frio, reforçando o compromisso do Poder Legislativo com a prevenção de acidentes e a organização da cidade.
Diante do relevante interesse público da matéria, conto com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/02/2026 11:58:35 | CADASTRADO | AGENTE: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO | CADASTRADO | |
| 09/02/2026 11:40:13 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SERVIÇO PÚBLICO DENOMINADO DISQUE-FIOS, DESTINADO AO RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS RELATIVAS A FIOS, CABOS OU ESTRUTURAS SUSPENSAS QUE SE ENCONTREM CAÍDAS, SOLTAS, DANIFICADAS OU OFERECENDO RISCO À SEGURANÇA DE USUÁRIOS DAS VIAS PÚBLICAS.
ART. 2º O SERVIÇO FUNCIONARÁ DE FORMA GRATUITA, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, POR MEIO DE CANAIS OFICIAIS DISPONIBILIZADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, TAIS COMO:
I – NÚMERO TELEFÔNICO PRÓPRIO OU CANAL VINCULADO À CENTRAL DE ATENDIMENTO MUNICIPAL;
II – APLICATIVO OFICIAL DA PREFEITURA, QUANDO EXISTENTE;
III – SITE INSTITUCIONAL DA PREFEITURA DE CABO FRIO;
IV – CANAL DE WHATSAPP INSTITUCIONAL OU OUTRO MEIO DIGITAL DE COMUNICAÇÃO DIRETA COM A POPULAÇÃO.
ART. 3º RECEBIDA A DENÚNCIA, O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE FARÁ O REGISTRO DA OCORRÊNCIA, IDENTIFICARÁ A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO CABO OU ESTRUTURA E EMITIRÁ COMUNICAÇÃO IMEDIATA PARA ATENDIMENTO.
ART. 4º AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU AUTORIZADAS RESPONSÁVEIS PELO USO DE POSTES, DUTOS E INFRAESTRUTURA AÉREA INSTALADA EM VIAS PÚBLICAS DEVERÃO ASSEGURAR MEIOS ADEQUADOS PARA ATENDIMENTO DAS COMUNICAÇÕES ENCAMINHADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA, DO CÓDIGO DE POSTURAS E DAS NORMAS MUNICIPAIS APLICÁVEIS.
ART. 5º FICAM ESTABELECIDOS OS SEGUINTES PRAZOS MÁXIMOS PARA ATENDIMENTO DAS OCORRÊNCIAS:
I – ATÉ 2 (DUAS) HORAS, QUANDO HOUVER RISCO IMEDIATO À INTEGRIDADE FÍSICA DE PESSOAS;
II – ATÉ 12 (DOZE) HORAS, NOS DEMAIS CASOS QUE APRESENTEM POTENCIAL DE RISCO À SEGURANÇA URBANA.
ART. 6º O DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NESTA LEI CARACTERIZARÁ INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA RELACIONADA AO USO IRREGULAR DO ESPAÇO PÚBLICO, SUJEITANDO A EMPRESA RESPONSÁVEL ÀS SEGUINTES PENALIDADES, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL:
I – MULTA ADMINISTRATIVA A SER FIXADA PELO PODER EXECUTIVO, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO;
II – APLICAÇÃO EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA;
III – PERSISTINDO O DESCUMPRIMENTO, PODERÁ SER INSTAURADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E EVENTUAL SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO ESPAÇO PÚBLICO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 7º FICA INSTITUÍDO O SISTEMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DE CABOS AÉREOS – SIMCA, DESTINADO AO REGISTRO, ACOMPANHAMENTO, TRANSPARÊNCIA E AUDITORIA DAS OCORRÊNCIAS, PRAZOS E ATENDIMENTOS REALIZADOS.
ART. 8º AS EMPRESAS AUTORIZADAS A UTILIZAR POSTES, DUTOS E DEMAIS ESTRUTURAS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO MANTER ATUALIZADO, JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, CADASTRO CONTENDO A IDENTIFICAÇÃO DE SUAS REDES, CABOS E EQUIPAMENTOS.
ART. 9º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE-FIOS, INCENTIVANDO A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA E NA PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA URBANA.
ART. 10. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 11. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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