Ementa

DA NOVA REDACAO AO ART. 7., CAPUT, DA LEI N. 1454, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0015/1999 EM 15 DE JUNHO DE 1999

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º, CAPUT, DA LEI Nº 1454, DE 30 DE

DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO

MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º O ART. 7º, CAPUT, DA LEI Nº 1454, DE 30 DE DEZEMBRO DE

1998, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A

ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO,

REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA

CATEGORIA DE PROGRAMA PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA

OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR

CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, CRIANDO SE

NECESSÁRIO, NATUREZAS DE DESPESAS DENTRO DAS UNIDADES

ORÇAMENTÁRIAS."

ART.2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE JUNHO DE 1999.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

MENSAGEM Nº 08/99 CABO FRIO, 14 DEJUNHO DE 1999.

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM, APRAZ-ME SUBMETER À

INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO

PROJETO DE LEI QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.7º, CAPUT, DA LEI Nº

1.454, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A

DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE

1999.

A PROPOSIÇÃO EM APREÇO OBJETIVA AMPLIAR NO ORÇAMENTO

VIGENTE, A MARGEM FIXADA EM PERCENTUAL DO MONTANTE TOTAL DA

DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1999, DESTINADO À ABERTURA DE

CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA

OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM FINALIDADE DE ATENDER

INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES DE CADA UMA DAS UNIDADES

ORÇAMENTÁRIAS DO PODER EXECUTIVO.

AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS, AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS TÊM CONTIDO

DISPOSITIVOS QUE FIXAM EM, NO MÍNIMO 30% (TRINTA POR CENTO) DO

TOTAL DA DESPESA ANUAL, O MONTANTE PASSÍVEL DE SUPLEMENTAÇÃO

ATRAVÉS DE DECRETO. NO PRESENTE EXERCÍCIO, ESSA MARGEM ESTÁ

LIMITADA A APENAS 15% (QUINZE POR CENTO), O QUE VEM OCASIONANDO

DIFICULDADES NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE FACE À

INEXISTÊNCIA DE VERBA PARA DETERMINADAS CATEGORIAS DE DESPESA,

CONSIDERANDO-SE O QUASE ATINGIMENTO DO LIMITE ASSIM MENCIONADO

NO PRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO.

ESTAS SÃO, EM RESUMO, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A PROPOR O

VERTENTE PROJETO À SEMPRE ELEVADA E PERCUCIENTE ANÁLISE DOS

ILUSTRES EDIS QUE COMPÕEM ESSA VALOROSA CASA DE LEIS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA RENOVAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS, MINHAS

AFIRMAÇÕES DE ADMIRAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

DD.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H