Ementa

ESTABELE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

___________________________________________________________________________

PROJETO DE LEI Nº 0012/1999 EM 27 DE MAIO DE 1999

ESTABELE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICAM ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DESTA LEI, AS

DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO

MUNICÍPIO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000,

COMPREENDENDO:

I AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

MUNICIPAL;

II AS NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO

MUNICÍPIO;

III AS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS DESPESAS COM

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.

ART.2º NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA AS RECEITAS E DESPESAS

SERÃO ORÇADAS SEGUNDO OS VALORES E PREÇOS VIGENTES EM

JULHO DE 1999.

ART.3º OS VALORES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÃO SER ATUALIZADOS

PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE AGOSTO A

DEZEMBRO DE 1999, POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI PELO

PODER EXECUTIVO, UTILIZANDO-SE OS CRITÉRIOS QUE VIEREM

A SER ADOTADOS PELO GOVERNO FEDERAL.

ART.4º A PROGRAMAÇÃO EXPRESSA NA LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER

COMPATÍVEL COM AS PRIORIDADES ESTABELECIDAS NESTA LEI.

ART.5º AS RECEITAS DECORRENTES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E

FINANCEIRA DO MUNICÍPIO COM OUTROS NÍVEIS DE GOVERNO

SERÃO REGISTRADAS EM CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO,

EXCLUSIVAMENTE, COMO TRANSFERÊNCIAS

INTERGOVERNAMENTAIS.

ART.6º NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO

MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, SERÃO OBSERVADOS OS

SEGUINTES PRINCÍPIOS GERAIS:

I OS INVESTIMENTOS EM FASE DE EXECUÇÃO TERÃO

PREFERÊNCIA SOBRE OS NOVOS INVESTIMENTOS;

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H

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II NÃO DEVERÃO SER PROGRAMADOS NOVOS PROJETOS À CONTA

DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DESTINADA AOS INVESTIMENTOS

EM ANDAMENTO, QUE TENHAM VIABILIDADE TÉCNICA,

ECONÔMICA E FINANCEIRA.

ART.7º O MUNICÍPIO PODERÁ REVER E ATUALIZAR A SUA LEGISLAÇÃO

TRIBUTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2000.

§ 1º A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO

COMPREENDERÁ TAMBÉM A MODERNIZAÇÃO DA MÁQUINA

FAZENDÁRIA NO SENTIDO DE AUMENTAR A

PRODUTIVIDADE E INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO DE

TRIBUTOS.

§ 2º OS ESFORÇOS MENCIONADOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR SE

ESTENDERÃO À ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES COMUNS

ART.8º A LEI ORÇAMENTÁRIA ABRANGERÁ O ORÇAMENTO FISCAL E DA

SEGURIDADE SOCIAL REFERENTE AOS PODERES LEGISLATIVO E

EXECUTIVO, SEUS FUNDOS ESPECIAIS E DA AUTARQUIA

INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES

MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF.

PARÁGRAFO ÚNICO O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ AO

LEGISLATIVO, PARA CONHECIMENTO, O

ORÇAMENTO GLOBAL DA COMPANHIA DE

DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO -

PROCAF.

ART.9º AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS

SOCIAIS, SÓ PODERÃO TER REAJUSTES RESPEITANDO-SE O

CRESCIMENTO DAS RECEITAS CORRENTES E O LIMITE DE 60%

(SESSENTA POR CENTO) FIXADO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL

Nº 82/95.

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

ART.10 NA FIXAÇÃO DAS DESPESAS SERÃO OBSERVADAS AS PRIORIDADES

DEFINIDAS NA FORMA DO ANEXO I DESTA LEI.

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H

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ART.11 PARA EFEITO DO DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL FICAM

ESTIPULADOS OS SEGUINTES LIMITES PARA ELABORAÇÃO DA

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO:

I AS DESPESAS COM O CUSTEIO ADMINISTRATIVO E

OPERACIONAL, EXCLUSIVE COM PESSOAL E ENCARGOS

SOCIAIS, TERÃO COMO LIMITE OS CRÉDITOS

CORRESPONDENTES À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE

1998;

II AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

OBEDECERÃO A POLÍTICA SALARIAL APLICADA AO PODER

EXECUTIVO;

III O PODER LEGISLATIVO TERÁ UMA DOTAÇÃO GLOBAL, NA

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2000, IGUAL AO LIMITE

MÁXIMO, EM TERMOS REAIS, AOS CRÉDITOS

CORRESPONDENTES À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE 1999.

ART.12 A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO DEVERÁ SER

ELABORADA NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDOS NESTA LEI.

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

ART.13 O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÁ AS

DOTAÇÕES DESTINADAS A ATENDER ÀS AÇÕES DE SAÚDE,

PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ABRAGENDO, DENTRE

OUTROS, OS RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PRÓPRIAS

DOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES QUE DEVEM INTEGRAR,

EXCLUSIVAMENTE, O ORÇAMENTO DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO.

ART.14 A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA SEGURIDADE SOCIAL DEVERÁ

OBEDECER ÀS PRIORIDADES CONSTANTES DO ANEXO II DESTA

LEI.

ART.15 O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÁ OS

RECURSOS DO MUNICÍPIO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA

UNIÃO, PELA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DAS AÇÕES DE

SAÚDE.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS

ART.16 O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS SERÁ APRESENTADO PARA A

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NA QUAL O MUNICÍPIO DETÉM A

MAIORIA DE CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO.

§ 1º O PROJETO DE LEI ORÇAMENTO SERÁ ACOMPANHADO DE

UM DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS

ESPERADOS, BEM COMO DA APLICAÇÃO DESTES,

COMPATÍVEIS COM A DEMONSTRAÇÃO A QUE SE REFERE O

ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 6404, DE 15 DE

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H

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DEZEMBRO DE 1976.

§ 2º O DEMONSTRATIVO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO

ANTERIOR INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE:

I OS INVESTIMENTOS CORRESPONDENTES À

AQUISIÇÃO DE DIREITOS DO ATIVO

IMOBILIZADO;

II QUANDO FOR O CASO, OS INVESTIMENTOS

FINANCEIROS COM OPERAÇÃO DE CRÉDITO

ESPECIFICAMENTE VINCULADA AO PROJETO.

ART.17 NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS SERÃO OBSERVADAS AS

PRIORIDADES CONSTANTES DO ANEXO II DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO NÃO PODERÃO SER PROGRAMADOS

INVESTIMENTOS SEM PRÉVIA ANÁLISE DA

SUA VIABILIDADE OU INCOMPATÍVEIS COM

AS PRIORIDADES GERAIS DA

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART.18 A POLÍTICA DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DARÁ

PRIORIDADE ÀS AÇÕES QUE:

I IMPLEMENTEM PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO,

ESPECIALMENTE VINCULADOS AO SISTEMA DE

TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO.

II PERMITAM A EXTENSÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO

DO SISTEMA EDUCACIONAL;

III PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO SÓCIO - ECONÔMICO DO

MUNICÍPIO;

IV CONTEMPLEM A EXPANSÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE

SAÚDE PÚBLICA;

V INCREMENTEM A ATIVIDADE TURÍSTICA;

VI PROMOVAM A REORDENAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO

URBANO DO MUNICÍPIO;

VII VISEM À DEMARCAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO

PERMANENTE E PARQUES ECOLÓGICO MUNICIPAL;

VIII DESTINEM-SE ALAVANCAR A OFERTA DE EMPREGO, NA

INICIATIVA PRIVADA, AOS MUNICÍPES, ATRAVÉS DE

PROGRAMAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E

HABITAÇÃO E DAS AÇÕES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE

EMPREGO.

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H

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PARÁGRAFO ÚNICO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS SERÃO

DESTINADAS VERBAS ESPECÍFICAS À SUA

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO, DENTRO DAS

RUBRICAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

ÀS QUAIS ESTIVEREM LIGADAS AS SUAS

FINALIDADES, OBSERVANDO-SE OS

PARÂMETROS DOS ARTIGOS 82 E 83 § 2º,

E ART. 84 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA

ART.19 NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE APRESENTARÁ

CONJUNTAMENTE A PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA

SEGURIDADE SOCIAL, A DISCRIMINAÇÃO SERÁ FEITA POR

CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, INDICANDO NO MAIS DETALHADO

NÍVEL:

I O ORÇAMENTO A QUE PERTENCE;

II A NATUREZA DA DESPESA, OBEDECENDO À SEGUINTE

CLASSIFICAÇÃO:

DESPESAS CORRENTES:

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

MATERIAL DE CONSUMO

SERVIÇO DE TERCEIROS E ENCARGOS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL

DESPESAS DE CAPITAL:

INVESTIMENTOS

INVERSÕES FINANCEIRAS

TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL

§ 1º A CLASSIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II

CORRESPONDE AOS GRUPAMENTOS DE NATUREZA DA

DESPESA A SEREM DISCRIMINADOS NA LEI

ORÇAMENTÁRIA, EM CONFORMIDADE COM A

ESPECIFICAÇÃO DO ART. 13 DA LEI FEDERAL Nº

4320/64.

§ 2º AS DESPESAS E AS RECEITAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL

E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS

ORÇAMENTOS, SERÃO APRESENTADOS DE FORMA

SINTÉTICA E AGREGADA, EVIDENCIANDO O DÉFICIT OU

SUPERÁVIT CORRENTE E TOTAL DE CADA UM DOS

ORÇAMENTOS.

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H

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ART.20 A LEI ORÇAMENTÁRIA INCLUIRÁ, ENTRE OUTROS, OS

DEMONSTRATIVOS:

I DAS RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO

DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS

DOIS ORÇAMENTOS, QUE OBEDECERÃO AO DISPOSTO NO

ART. 2º, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 4320/64;

II DA NATUREZA DA DESPESA PARA CADA ÓRGÃO;

III DOS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E AO

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO;

IV DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E

ENCARGOS SOCIAIS.

§ 1º ALÉM DO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR, SERÁ

APRESENTADO O RESUMO GERAL DAS DESPESAS DOS

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM

COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS, NA FORMA

DO ANEXO II DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.

§ 2º DEVERÁ CONSTAR AINDA DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA,

NO MAIS DETALHADO NÍVEL DE CATEGORIA DE

PROGRAMA, A DISCRIMINAÇÃO DA ORIGEM DOS

RECURSOS.

ART.21 OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES, AUTORIZADOS NA LEI

ORÇAMENTÁRIA E ABERTOS POR DECRETO DO PREFEITO,

ATENDERÃO NO QUE COUBER, AO EXIGIDO PARA O ORÇAMENTO DO

MUNICÍPIO.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.22 O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER ENCAMINHADO À

CÂMARA MUNICIPAL ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 1999.

ART.23 O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA APROVADO PELA CÂMARA SERÁ

ENCAMINHADO À SANÇÃO DO PREFEITO ATÉ 5 DE DEZEMBRO DE

1999.

PARÁGRAFO ÚNICO SE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO

FOR APROVADO ATÉ O TÉRMINO DA SESSÃO

LEGISLATIVA ANUAL, A SUA PROGRAMAÇÃO

PODERÁ SER EXECUTADA, DESDE QUE

RESPEITADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H

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I PARA O MÊS DE JANEIRO DE 2000,

SERÁ CONSIDERADO 80% (OITENTA

POR CENTO) DO TOTAL DE CADA

DOTAÇÃO PREVISTA NO PROJETO DE

LEI, APURANDO-SE A SEGUIR 1/12

(UM DOZE AVOS) DO VALOR

ENCONTRADO, QUE SERÁ CONSIDERADO

VALOR BÁSICO;

II PARA OS MESES SUBSEQÜENTES, SERÁ

UTILIZADO O VALOR BÁSICO,

CORRIGIDO PELA VARIAÇÃO OFICIAL

DE PREÇOS ACUMULADA NO PERÍODO.

ART.24 O PODER EXECUTIVO DIVULGARÁ, POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

DE CADA ÓRGÃO QUE INTEGRA OS ORÇAMENTOS DE QUE TRATA

ESTA LEI, OS QUADROS DE DETALHAMENTO DE DESPESA,

EXPLICITANDO OS ELEMENTOS DA DESPESA E RESPECTIVOS

DESDOBRAMENTOS.

ART.25 A LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÁ CONTER DISPOSITIVOS QUE

PERMITAM AGILIZAR A SUA EXECUÇÃO.

ART.26 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.27 REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 27 DE MAIO DE 1999.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H

1 - EAD:0017-99 EM 01/07/1999.

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ANEXO 1

XXIX - URBANIZAÇÃO DO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS PORTO

ALEGRE E ALEMANHA, INCLUSIVE COM IMPLANTAÇÃO DE GALERIAS DE

ÁGUAS PLUVIAIS E CALÇAMENTO. 1

1 ENSINO FUNDAMENTAL.

. AMPLIAÇÃO DO COLÉGIO AMÉLIA FERREIRA GABINA.

2

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H

2 - EAD:0015-99 EM 01/07/1999.

3 - EMO:0001-99 EM 01/07/1999.

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ANEXO 2

SANEAMENTO

. ............

. ............

. EXECUÇÃO DE PROJETO DE SANEAMENTO BÁSICO PARA OS BAIRROS DE

JARDIM ESPERANÇA, JARDIM PERÓ, PARQUE ELDORADO I E II, TANGARÁ,

POR SEREM INTEGRANTES DA MESMA REGIÃO: PALMEIRAS, JACARÉ E

FOGUETE, PERTENCENTE A ÁREA DO 1º DISTRITO. 3

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H

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ANEXO 3

PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS PARA O

EXERCÍCIO DE 2000.

* LIMPEZA PÚBLICA

* TURISMO

* SAÚDE

* EDUCAÇÃO

* DESENVOLVIMENTO URBANO

* SANEAMENTO

* OBRAS

J U S T I F I C A T I V A

MENSAGEM Nº 06/99 CABO FRIO, 28 MAIO DE 1999.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMO SENHORES VEREADORES,

TENHO A HONRA DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA

AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI EM ANEXO QUE

"ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO

FINANCEIRO DE 2000"

A PRESENTE PROPOSIÇÃO, TEM COMO OBJETIVO ESTABELECER

AS NORMAS ORIENTADORAS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL,

DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS MUNICÍPIO PARA O ANO

2000, EM OBEDIÊNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 165 E SEGUINTES DA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E AINDA CONSOANTE COM AS NORMAS

REGULADORAS DA ESPÉCIE CONSUBSTANCIADAS NA LEI FEDERAL Nº 4.320,

DE 17 MARÇO DE 1964.

NO VERTENTE PROJETO DE LEI, ESPECIAL ATENÇÃO ESTÁ

SENDO DIRIGIDA AOS INVESTIMENTOS PÚBLICOS NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO,

SAÚDE E SAANEAMENTO, BEM COMO AQUELES DIRECIONADOS À

REESTRUTURAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS À CARGO DA

MUNICIPALIDADE, BEM AINDA, À EXECUÇÃO DOS PROJETOS INSERIDOS NO

PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 1998/2001, MUITOS DOS QUAIS

SERÃO EXECUTADOS NO PRÓXIMO EXERCÍCIO.

ALÉM DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS JÁ ADOTADAS PELO

MEU GOVERNO, TODAS COM RESULTADOS FRANCAMENTE POSITIVOS, TAIS

COMO A IMPLANTAÇÃO DO ELEVADO PADRÃO DE LIMPEZA E HIGIENE DOS

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H

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CENTROS URBANOS, O QUE CONCERNE DIRETAMENTE À SALUBRIDADE

PÚBLICA, OUTROS ESFORÇOS SERÃO MANTIDOS NO PRÓXIMO EXERCÍCIO

PARA QUE OS PROJETOS DE REURBANIZAÇÃO SEJAM LEVADOS A TODOS OS

BAIRROS DA CIDADE.

A CONTINUAÇÃO DO RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO E

FISCAL, É PROVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE VISANDO O INCREMENTO DA

ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. POR OUTRO LADO, A EXPANSÃO FÍSICA DA

CIDADE E DOS DEMAIS AGLOMERADOS URBANOS, QUE IMPLICAM NA DEMANDA

E EXIGÊNCIA DE MAIS SERVIÇOS PÚBLICOS POR PARTE DA POPULAÇÃO,

FAZEM COM QUE O GOVERNO BUSQUE ATINGIR METAS DE CRESCIMENTO DE

ECONOMIA PELA DINAMIZAÇÃO DE OUTRAS FONTES DE RECEITA,

ESPECIALMENTE AS DECORRENTES DA ATIVIDADE TURÍSTICA, COMO

RESULTADO DA VOCAÇÃO PRINCIPAL DE CABO FRIO.

PELO EXPOSTO, ESTOU CERTO DE QUE A PRESENTE MATÉRIA

MERECERÁ CUIDADOSA ANÁLISE DOS NOBRES EDIS INTEGRANTES DESSA

CASA LEGISLATIVA, RECEBENDO DE TODOS O IRRESTRITO APOIO PARA A

SUA APROVAÇÃO.

APROVEITO PARA REAFIRMAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS MINHAS

DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PREFEITO EM EXERCÍCIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR SILAS RODRIGUES BENTO

DD.PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

II ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO

. DESTINAR VERBAS PARA BOLSA DE ESTUDO À ESTUDANTES DO 3º

GRAU, DE BAIXO PODER AQUISITIVO, CUJA RENDA FAMILIAR SEJA

COMPROVADA E JUSTIQUE A AJUDA DO PODER EXECUTIVO DENTRO

DOS PARÂMETROS LEGAIS. 4

I ENSINO FUNDAMENTAL

. ESTABELECER CONVÊNIO PARA IMPLANTAÇÃO DO C.E.S. -

CURSO DE EDUCAÇÃO SUPLETIVA, NO MUNICÍPIO.

. AMPLIAR O PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS

PARA ZONA RURAL E BAIRROS PERIFÉRICOS. 5

VII .... JONAS GRACIA, WILSON MENDES (ESTRADA DOS

PASSAGEIROS) E ESTRADA DE BÚZIOS. 6

XI ... E NO ANGELIM, 2º DISTRITO. 7

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H

4 - EAD:0005-99 EM 01/07/1999.

5 - EAD:0006-99 EM 01/07/1999.

6 - EAD:0007-99 EM 01/07/1999.

7 - EAD:0008-99 EM 01/07/1999.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 12

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IX .... E AVENIDA ADOLFO BERANGER. 8

I ... PROMOVENDO O

LEVANTAMENTO

AERO-FOTOGROMÉTRICO. 9

IV CULTURA

. REFORMA E AMPLIAÇÃO

DA BIBLIOTECA. 10

I EXPANSÃO DA

CAPACIDADE DE

ATENDIMENTO DO

SISTEMA DE

SAÚDE

. PROMOVER E

APOIAR O

ATENDIMENTO E

RECUPERAÇÃO DE

DEPENDENTES

QUÍMICOS, EM

CONVÊNIO COM A

INSTITUIÇÃO SOS

VIDA. 11

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H

8 - EAD:0009-99 EM 01/07/1999.

9 - EAD:0010-99 EM 01/07/1999.

10 - EAD:0011-99 EM 01/07/1999.

11 - EAD:0012-99 EM 01/07/1999.

12 - EAD:0013-99 EM 01/07/1999.

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ANEXO I

AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

. INCENTIVO A FORMAÇÃO DE COOPERATIVAS.

. EXTENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. 12

I EXPANSÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE

. CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE NO TANGARÁ. 13

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H

13 - EAD:0014-99 EM 01/07/1999.