DISPÕE SOBRE A INDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO,ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO PORTINHO, NESTE MUNICÍPIO.
A identificação, denominação e alteração de denominação de bens públicos localizados no bairro Portinho são de extrema importância para a organização e gestão eficiente do patrimônio público municipal. Essas medidas visam garantir a correta identificação e preservação dos bens, facilitando a sua manutenção e conservação, além de promover a valorização do bairro e o bem-estar da população local.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/01/2026 12:25:46 | CADASTRADO | AGENTE: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 12/02/2026 12:41:20 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º- AS DENOMINAÇÕES DE BENS PÚBLICOS DO BAIRRO PORTINHO ABAIXO ARROLADAS FICAM DENOMINADAS, RESPECTIVAMENTE, CONFORME LISTAGEM A SEGUIR:
§ 1º - A IDENTIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS E SEUS NOMES ANTIGOS ACONTECERÃO CONFORME INDICADO NO ANEXO I (TABELA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS).
§ 2º - A LOCALIZAÇÃO ESTÁ INDICADA EM MAPA NO ANEXO II DESTA LEI, CONSOANTE O QUE DETERMINA A LEI Nº 3.817, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
ART. 2º- A DELIMITAÇÃO DE CADA BAIRRO ESTÁ DEFINIDA NOS MAPAS CORRESPONDENTES NO ANEXO II, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, BEM COMO A DESCRIÇÃO DE SEUS LIMITES, CONSOANTE O QUE DETERMINA A LEI Nº 3.275, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
§ 1º- AS COORDENADAS DESCRITAS NO ANEXO II SÃO GEORREFERENCIADAS AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO, TENDO COMO DATUM O SIRGAS 2000, COM MERIDIANO CENTRAL -45.
§ 2º- OS AZIMUTES E DISTÂNCIAS, ÁREA E PERÍMETRO FORAM CALCULADOS NO PLANO DE PROJEÇÃO UTM ZONA 23S.
ART. 3º- DEVERÃO SER INCORPORADAS GRADATIVAMENTE AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO EMPLACAMENTO, JUNTO ÀS PLACAS DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS E OBRAS DE ARTE, PLACAS COM INFORMAÇÕES SUCINTAS ACERCA DA ORIGEM E SIGNIFICADO DO NOME, DA BIOGRAFIA E ATIVIDADES PÚBLICAS MAIS RELEVANTES DO HOMENAGEADO, DO FATO OU DATA HISTÓRICA.
ART. 4º- COMPETE O PODER EXECUTIVO APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI MUNICIPAL A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPLACAMENTO DE BENS PÚBLICOS
ART. 5º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES ÀS EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ENEL E PROLAGOS.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS A LEI NºS 2978/2018.
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