Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A AGREMIACAO ESPORTIVA LIGA CABOFRIENSE DE FUTEBOL DE SALAO.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0013/1999 EM 27 DE MAIO DE 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À

AGREMIAÇÃO ESPORTIVA LIGA CABOFRIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO

FINANCEIRO NO VALOR DE R$14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS)

À ENTIDADE LIGA CABOFRIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO, PESSOA

JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE

SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, FUNDADA EM 29 DE

SETEMBRO DE 1986 COMO AGREMIAÇÃO DESPORTIVA, COM

ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE

TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE CABO FRIO.

ART.2º NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FICA A ENTIDADE

BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS

RECURSOS RECEBIDOS, NO PRAZO DETERMINADO PELO ÓRGÃO

COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO.

ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 27 DE MAIO DE 1999.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H