SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A REESTRUTURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA, COM MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E UNIDADES ODONTOLÓGICAS, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA IMPOSITIVA Nº 0001/2025.
. A saúde bucal constitui parte indissociável da saúde integral do cidadão e representa um dos pilares da Atenção Primária à Saúde, conforme os princípios do Sistema Único de Saúde – SUS. A ausência ou a insuficiência desses serviços impacta diretamente a qualidade de vida da população, especialmente das camadas mais vulneráveis.
A Manutenção e Ampliação da Rede de Serviços de Saúde Bucal têm como finalidade garantir a continuidade e a expansão das Equipes de Saúde Bucal, assegurando ações permanentes de promoção, prevenção e cuidado, com profissionais qualificados e atendimento humanizado.
A Emenda Impositiva nº 0001/2025, de autoria deste Vereador, reforça o compromisso do Poder Legislativo com a efetividade dessa política pública, destinando recursos específicos para sua execução. Assim, é imprescindível que o Poder Executivo Municipal adote as medidas administrativas e operacionais necessárias para assegurar a correta aplicação dos recursos vinculados, em benefício direto da população de Cabo Frio.
Dessa forma, a presente Indicação visa colaborar com o Executivo Municipal no fortalecimento da rede de saúde bucal, promovendo acesso universal, equitativo e contínuo aos serviços odontológicos, em consonância com os princípios constitucionais e com as diretrizes da política pública de saúde.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/01/2026 14:03:02 | CADASTRADO | AGENTE: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 26/01/2026 09:19:54 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
O VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, TÉCNICAS E ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS PARA:
I – REESTRUTURAR E AMPLIAR A REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO;
II – MODERNIZAR AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E AS UNIDADES ODONTOLÓGICAS, MEDIANTE:
ADEQUAÇÃO FÍSICA DOS AMBIENTES;
AQUISIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS;
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE BIOSSEGURANÇA;
GARANTIA DE ACESSIBILIDADE E CONFORTO AOS USUÁRIOS;
III – FORTALECER A OFERTA DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO HUMANIZADO, SEGURO E RESOLUTIVO, ASSEGURANDO MAIOR COBERTURA POPULACIONAL E REDUÇÃO DAS FILAS DE ESPERA;
IV – EXECUTAR AS AÇÕES DESCRITAS EM ESTRITA CONFORMIDADE COM A EMENDA IMPOSITIVA Nº 0001/2025, VINCULADA À AÇÃO 1027 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL, PREVISTA NO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
