Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE INTEGRAÇÃO TARIFÁRIA ENTRE AS LINHAS 346 (NOVA CALIFÓRNIA X UNAPARK) E 355 (BOTAFOGO X CHAVÃO), COM A AMPLIAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DAS LINHAS NO DISTRITO, DE FORMA A GARANTIR A LIGAÇÃO DIRETA DA POPULAÇÃO DO BAIRRO NOVA CALIFÓRNIA AO BAIRRO BOTAFOGO, BEM COMO OUTRAS LOCALIDADE DO PERCURSO COM O PAGAMENTO DE APENAS UMA TARIFA.

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo promover a melhoria da mobilidade urbana no Distrito, especialmente para os moradores do Bairro Nova Califórnia, por meio da implantação de um sistema de integração tarifária entre as linhas 346 (Nova Califórnia x Unapark) e 355 (Botafogo x Chavão), possibilitando o deslocamento até o bairro Botafogo e outras localidades do percurso, com o pagamento de apenas uma tarifa.

Atualmente, a ausência de integração entre as linhas obriga os usuários a arcar com mais de uma passagem para realizar o trajeto, o que gera impacto direto no orçamento familiar, especialmente para trabalhadores, estudantes e pessoas em situação de vulnerabilidade social que dependem exclusivamente do transporte público. A integração tarifária representa medida de justiça social, garantindo acesso mais equitativo aos serviços, ao comércio, à educação e à saúde.

Do ponto de vista técnico, a integração contribui para a racionalização do sistema de transporte coletivo, otimizando rotas, reduzindo sobreposições e melhorando a eficiência operacional. A ampliação e reorganização das linhas no distrito favorecem maior cobertura territorial e melhor distribuição da demanda.

A proposta encontra respaldo na Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), que estabelece como diretrizes a priorização do transporte coletivo, a modicidade tarifária e a integração entre os diferentes serviços de transporte, bem como no artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, que atribui ao Município a competência para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo.

Sob o aspecto social, a medida promove inclusão, reduz desigualdades, amplia oportunidades de emprego e estudo e melhora a qualidade de vida da população do distrito, fortalecendo o direito à cidade e à mobilidade.

Dessa forma, a realização de estudos para implantação da integração tarifária entre as linhas 346 e 355 mostra-se técnica, socialmente necessária e alinhada às políticas públicas de mobilidade urbana, atendendo aos interesses da população de Nova Califórnia e demais bairros do distrito.