Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A IMPLANTAÇÃO DE UMA BASE OPERACIONAL DA DEFESA CIVIL EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO ADEQUADO PARA ATENDIMENTO ÀS ÁREAS RURAIS.

Justificativa

A presente indicação tem como finalidade fortalecer a atuação preventiva e emergencial da Defesa Civil no distrito de Tamoios, 2º distrito do município de Cabo Frio, região que possui grande extensão territorial, áreas rurais, comunidades afastadas e crescente ocupação urbana, o que amplia a vulnerabilidade a eventos climáticos e situações de risco.

A implantação de uma base operacional da Defesa Civil em Tamoios permitirá resposta mais rápida e eficiente a ocorrências como alagamentos, deslizamentos, quedas de árvores, incêndios, vendavais e demais emergências, reduzindo danos materiais e, sobretudo, protegendo vidas. A descentralização do serviço é medida técnica necessária para otimizar o tempo de atendimento e ampliar a cobertura territorial.

A disponibilização de veículo adequado para acesso às áreas rurais é igualmente essencial, considerando as características do distrito, que possui vias não pavimentadas e localidades de difícil acesso. Um veículo preparado garante mobilidade, segurança das equipes e efetividade nas ações de monitoramento, prevenção e socorro.

A proposta encontra respaldo no artigo 225 da Constituição Federal, que assegura o direito ao meio ambiente equilibrado e à proteção da vida, bem como na Lei Federal nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, estabelecendo como dever do Poder Público a adoção de medidas de prevenção, mitigação, preparação e resposta a desastres. Também se fundamenta na competência municipal prevista no artigo 30 da Constituição Federal, que atribui ao Município a responsabilidade por ações de interesse local.

Do ponto de vista social, a medida reforça a sensação de segurança da população, garante maior proximidade do poder público com as comunidades e contribui para a redução de riscos, especialmente para moradores de áreas vulneráveis e rurais.

Dessa forma, a implantação da base da Defesa Civil em Tamoios, com estrutura e veículo adequados, representa uma ação técnica, preventiva e socialmente necessária, fortalecendo a proteção da população e a capacidade de resposta do Município frente a situações de emergência.