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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ________/2025

INSTITUI O CÓDIGO DA CIDADANIA FISCAL, O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC), O SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS (E-PROCURAÇÃO), A CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (E-CAC) E ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1ºESTA LEI COMPLEMENTAR INSTITUI O CÓDIGO DA CIDADANIA FISCAL, QUE REGULA OS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE, AS FUNÇÕES E DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC), O SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS (E-PROCURAÇÃO), A CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (E-CAC) E ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2ºESTE REGRAMENTO FUNDA-SE NOS PRINCÍPIOS DAS ORDENS TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E SOCIAL E NO RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA, À CIDADANIA FISCAL, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À LIVRE INICIATIVA, CONFORME PRECONIZADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. INCLUI-SE ENTRE OS OBJETIVOS DESTA NORMA A ADOÇÃO DE PRÁTICAS MODERNAS DE COMUNICAÇÃO ENTRE OS CONTRIBUINTES E OS ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, DE MODO A AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL EM SUAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE TRIBUTOS, APRIMORAR A EFICIÊNCIA NA ARRECADAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E CONTRIBUIR PARA O COMBATE À EVASÃO E À SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIAS.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DESTE CÓDIGO:

I PROMOVER E INCENTIVAR O BOM RELACIONAMENTO ENTRE O FISCO E O CONTRIBUINTE, FUNDADO NA COOPERAÇÃO, MORALIDADE, TRANSPARÊNCIA, RESPEITO MÚTUO E PARCERIA, DE MODO A FORNECER AO ENTE MUNICIPAL OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;

II PROTEGER O CONTRIBUINTE CONTRA O EXERCÍCIO ABUSIVO DO PODER DE FISCALIZAR, LANÇAR E COBRAR TRIBUTOS INSTITUÍDOS EM LEI;

III ASSEGURAR A AMPLA DEFESA DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE, NO ÂMBITO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS EM QUE TENHA LEGÍTIMO INTERESSE;

IV ASSEGURAR A ADEQUADA, RÁPIDA, GRATUITA E EFICAZ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES;

V ASSEGURAR, NO ÂMBITO DO REGULAR EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO, A MANUTENÇÃO E APRESENTAÇÃO DE BENS, MERCADORIAS, LIVROS, DOCUMENTOS, IMPRESSOS, PAPÉIS, PROGRAMAS DE COMPUTADOR OU ARQUIVOS ELETRÔNICOS A ELES RELATIVOS;

VI PROMOVER A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL JUSTO, EFICIENTE E MODERNO;

VII GARANTIR O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL;

VIII PROPORCIONAR A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA E POPULAR DA SOCIEDADE NAS DISCUSSÕES ENVOLVENDO A MATÉRIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL; E

IX ALINHAR A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL AO DISPOSTO NOS INCISOS XVIII E XXII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURANDO SUA PRECEDÊNCIA, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, O RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA DE ATIVIDADE ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DO ESTADO, A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PRIORITÁRIOS E A ATUAÇÃO INTEGRADA COM AS DEMAIS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS.

ART. 4ºPARA EFEITO DO DISPOSTO NESTE CÓDIGO, CONTRIBUINTE É A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA A QUEM A LEI DETERMINE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL OU ACESSÓRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAM-SE, NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES DESTE CÓDIGO A QUALQUER PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, PÚBLICA OU PRIVADA, QUE, MESMO NÃO SENDO CONTRIBUINTE, SE RELACIONE COM A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL EM SUAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE TRIBUTOS.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE

ART. 5º SÃO DIREITOS E GARANTIAS DO CONTRIBUINTE:

I O ADEQUADO E EFICAZ ATENDIMENTO PELOS ÓRGÃOS E UNIDADES FAZENDÁRIAS DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO E À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL;

II A IGUALDADE DE TRATAMENTO, COM RESPEITO E URBANIDADE, EM QUALQUER REPARTIÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

III A IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E NAS AÇÕES FISCAIS EM QUE ATUEM;

IV O ACESSO A DADOS E INFORMAÇÕES, PESSOAIS E ECONÔMICAS, QUE A SEU RESPEITO CONSTEM DE QUALQUER ESPÉCIE DE FICHÁRIO OU REGISTRO, INFORMATIZADO OU NÃO, DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL;

V A BAIXA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL, QUANDO SOLICITADA, DESDE QUE APRESENTADOS OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA BAIXA NOS ÓRGÃOS COMPETENTES, BEM COMO, QUANDO FOR O CASO, AS DECLARAÇÕES ANUAIS (DECLAN), AS DECLARAÇÕES DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS (DEFIS) E AS ESCRITURAÇÕES FISCAIS DIGITAIS (EFD), RELATIVAS AOS ANOS ANTERIORES E AO ANO VIGENTE;

VI A RETIFICAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, ESCLARECIMENTO OU ATUALIZAÇÃO DE DADOS INCORRETOS, INCOMPLETOS, DÚBIOS OU DESATUALIZADOS;

VII A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO SOBRE ATOS, CONTRATOS, DECISÕES OU PARECERES CONSTANTES DE REGISTROS OU AUTOS DE PROCEDIMENTOS DE SEU INTERESSE EM PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SALVO SE A INFORMAÇÃO SOLICITADA ESTIVER PROTEGIDA POR SIGILO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE;

VIII A EFETIVA EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA E A ORIENTAÇÃO SOBRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS;

IX A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS LANÇAMENTOS CONTIDOS EM SEUS LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS OU FISCAIS, QUANDO FUNDAMENTADOS EM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA;

X A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES E DA DUPLA INSTÂNCIA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO;

XI O RECEBIMENTO DE COMPROVANTE DESCRITIVO DOS BENS, MERCADORIAS, LIVROS, DOCUMENTOS, IMPRESSOS, PAPÉIS, PROGRAMAS DE COMPUTADOR OU ARQUIVOS ELETRÔNICOS ENTREGUES À FISCALIZAÇÃO OU POR ELA APREENDIDOS;

XII A INFORMAÇÃO, QUANDO AUTUADO, SOBRE OS PRAZOS DE PAGAMENTO E AS REDUÇÕES DE MULTA CABÍVEIS;

XIII A PRESERVAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DO SIGILO DE SEUS NEGÓCIOS, DOCUMENTOS E OPERAÇÕES, EXCETO NAS HIPÓTESES AUTORIZADAS EM LEI;

XIV O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO DO CONTRIBUINTE, QUANDO FOR O CASO; E

XV A APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL, INCLUSIVE DE NATUREZA PREVENTIVA OU CONSULTIVA, PODENDO AS ENTIDADES DE CLASSE E AS ENTIDADES ECONÔMICAS INTERESSADAS INSTAURAR TAIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM NOME DE SEUS REPRESENTADOS.

'A7 1º A BAIXA RETROATIVA DA INSCRIÇÃO SERÁ AUTORIZADA, DESDE QUE CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL (DECLAN), DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS (DEFIS) E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD), QUANDO CABÍVEIS, RELATIVAS ATÉ O ÚLTIMO ANO DE EFETIVA ATIVIDADE DA EMPRESA, SALVO SE EXISTIREM REGISTROS EM SEU CADASTRO QUE INDIQUEM A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EM PERÍODO POSTERIOR.

'A7 2º NA HIPÓTESE PREVISTA NO PARÁGRAFO ANTERIOR, UMA VEZ CONFIRMADA A BAIXA RETROATIVA, SERÃO CANCELADOS TODOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS PARA COMPETÊNCIAS POSTERIORES À DATA DE ENCERRAMENTO ACEITA.

'A7 3º EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO XI DESTE ARTIGO, SOMENTE SERÁ EXIGIDA DO CONTRIBUINTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM MEIO FÍSICO NA HIPÓTESE DE DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DO RESPECTIVO ARQUIVO ELETRÔNICO.

'A7 4º A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO EXTINGUEM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE NÃO MAIS PODERÁ SER EXIGIDO, AINDA QUE NA ESFERA ADMINISTRATIVA.

'A7 5º OS DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, RESULTANTES DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE EM DECLARAÇÕES DE FATURAMENTO, EM NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICAS (NFS-E) OU EM QUAISQUER OUTRAS DECLARAÇÕES POR ELE ENTREGUES, QUE IMPORTEM RECONHECIMENTO DO DÉBITO FISCAL, CONSIDERAM-SE DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS, SENDO PASSÍVEIS DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NA HIPÓTESE DE NÃO OCORRER A EXTINÇÃO DO DÉBITO NO PRAZO LEGAL.

ART. 6º SÃO OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE:

I CUMPRIR O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS E DE COLABORAR COM A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, NA FORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO;

II TRATAR COM RESPEITO E URBANIDADE OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO;

III IDENTIFICAR, NAS REPARTIÇÕES ADMINISTRATIVAS E FAZENDÁRIAS E NAS AÇÕES FISCAIS, O TITULAR, OS SÓCIOS, OS DIRETORES OU OS REPRESENTANTES;

IV FORNECER CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E LOCAL ADEQUADO, EM SEU ESTABELECIMENTO, PARA A EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO;

V APRESENTAR, EM ORDEM, QUANDO SOLICITADOS E NO PRAZO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO, BENS, MERCADORIAS, INFORMAÇÕES, LIVROS, DOCUMENTOS, IMPRESSOS, PAPÉIS, PROGRAMAS DE COMPUTADOR OU ARQUIVOS ELETRÔNICOS;

VI MANTER, EM ORDEM E PELO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO, LIVROS, DOCUMENTOS, IMPRESSOS E REGISTROS ELETRÔNICOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS;

VII MANTER, JUNTO À REPARTIÇÃO FISCAL, ATUALIZADAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS RELATIVAS A IMÓVEL, ESTABELECIMENTO, PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR, TITULAR, SÓCIOS OU DIRETORES;

VIII APRESENTAR DECLARAÇÕES ACESSÓRIAS ENVIADAS A OUTRAS ENTIDADES, TRIBUTÁRIAS OU NÃO, DESDE QUE PERTINENTES À APURAÇÃO DO TRIBUTO SOB FISCALIZAÇÃO; E

IX COMPORTAR-SE DE ACORDO COM A BOA-FÉ, COOPERANDO COM A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NAS FISCALIZAÇÕES E NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, BEM COMO INFORMANDO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FATOS E CONDUTAS DE TERCEIROS QUE ENVOLVAM SONEGAÇÃO FISCAL OU DESEQUILÍBRIO DA CONCORRÊNCIA.

§ 1º A ADESÃO AO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC) E SUA UTILIZAÇÃO SÃO OBRIGATÓRIAS AO CONTRIBUINTE, NA FORMA PREVISTA NESTA LEI COMPLEMENTAR.

§ 2º ALÉM DAS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, AS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS COMETIDAS PELOS CONTRIBUINTES PODERÃO CARACTERIZAR CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA OU OUTROS DELITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL APLICÁVEL, EM ESPECIAL NA LEI FEDERAL Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.

ART. 7º OS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES PREVISTOS NESTA LEI COMPLEMENTAR NÃO EXCLUEM OUTROS DECORRENTES DE TRATADOS E CONVENÇÕES, DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E COMPLEMENTAR, DE REGULAMENTOS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, BEM COMO AQUELES QUE DECORRAM DA ANALOGIA E DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO.

CAPÍTULO III

DOS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

ART. 8º A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ATUARÁ EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, FINALIDADE, INTERESSE PÚBLICO, EFICIÊNCIA E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

§ 1º A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL CONSTITUI ATIVIDADE ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO E É EXERCIDA POR SERVIDORES DE CARREIRAS ESPECÍFICAS, DEVENDO SER TRATADA COM PRIORIDADE NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E NA EXECUÇÃO DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS.

ART. 9º SÃO DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL:

I DEFINIR, PARA O ÓRGÃO DE AUDITORIA FISCAL, PLANOS DE TRABALHO VOLTADOS AO COMBATE DA EVASÃO E DA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA E AO INCREMENTO SUSTENTÁVEL DA ARRECADAÇÃO, PRIORIZANDO ATIVIDADES QUE ENVOLVAM CONTRIBUINTES COM NOTÓRIA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E SITUAÇÕES QUE ACARRETEM DESEQUILÍBRIO NA CONCORRÊNCIA, DELEGANDO ÀS DIVISÕES DE APOIO OS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS MERAMENTE BUROCRÁTICOS, OPERACIONAIS OU DE MENOR EXPRESSÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;

II APLICAR, PREFERENCIALMENTE, A FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA PREVIAMENTE A TODA E QUALQUER AÇÃO FISCAL, INCLUSIVE NO ÂMBITO DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL DO SIMPLES NACIONAL, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, A QUAL CONSISTIRÁ EM CONCEDER AO CONTRIBUINTE A POSSIBILIDADE DE CORRIGIR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA AUTORREGULARIZAÇÃO, SEM APLICAÇÃO DE PENALIDADES, RESSALVADA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS DE MORA CABÍVEIS NA HIPÓTESE DE MERA INADIMPLÊNCIA;

III GARANTIR AO AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, SEM QUALQUER INGERÊNCIA OU NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA OU DE AGENTE POLÍTICO, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES DA ORDEM DE SERVIÇO QUE LHE TENHA SIDO ATRIBUÍDA;

IV EXPEDIR CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA AO CONTRIBUINTE, AINDA QUE NELA CONSTEM CRÉDITOS NÃO VENCIDOS, EM CURSO DE COBRANÇA EXECUTIVA NA QUAL TENHA SIDO EFETIVADA PENHORA, OU CUJA EXIGIBILIDADE SE ENCONTRE SUSPENSA;

V INCENTIVAR E DISPONIBILIZAR MEIOS EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICOS PARA O CADASTRAMENTO, A ALTERAÇÃO E O ENCERRAMENTO DE INSCRIÇÕES FISCAIS, A EMISSÃO DE DOCUMENTOS E GUIAS, A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS E A PRÁTICA DOS DEMAIS ATOS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PERANTE O FISCO MUNICIPAL;

VI ACEITAR O CADASTRAMENTO FISCAL, INDEPENDENTEMENTE DA EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO;

VII FACILITAR E SIMPLIFICAR A APURAÇÃO E O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS:

A) PROPICIANDO AOS CONTRIBUINTES A QUITAÇÃO DE DÉBITOS INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO IMEDIATA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, OS QUAIS PODERÃO SER EXIGIDOS POSTERIORMENTE PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO, DESDE QUE HAJA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL OU DOCUMENTAÇÃO ALTERNATIVA IDÔNEA QUE INDIQUE A QUITAÇÃO DO DÉBITO; E

B)DEIXANDO DE EXIGIR NOVAS DECLARAÇÕES ACESSÓRIAS QUE POSSAM SER SUPRIDAS POR OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS JÁ CUMPRIDAS PERANTE OUTROS ÓRGÃOS, DESDE QUE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL POSSA OBTER ESSAS INFORMAÇÕES DE FORMA CÉLERE, INCLUSIVE MEDIANTE INTIMAÇÃO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE.

VIII ADOTAR, EM CASO DE MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO OU DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, OU DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, O NOVO CRITÉRIO JURÍDICO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A SUA INTRODUÇÃO;

IX REALIZAR CAMPANHAS FREQUENTES DE EDUCAÇÃO FISCAL, VOLTADAS À COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, AO COMBATE DA SONEGAÇÃO FISCAL E À CORRETA APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA;

X MANTER E DISPONIBILIZAR, NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), TODA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, DE FORMA CONSOLIDADA E DE FÁCIL ACESSO;

XI COBRAR, COM RAPIDEZ E EFICIÊNCIA, OS SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, VALENDO-SE, DENTRE OUTROS, DOS SEGUINTES CRITÉRIOS:

A)UTILIZAÇÃO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA, INCLUSIVE O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA;

B)PRIORIZAÇÃO E MAIOR INTENSIFICAÇÃO NA COBRANÇA DE GRANDES DEVEDORES;

C)REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS PERIÓDICAS PARA A REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, INCLUSIVE COM A CONVOCAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DEVEDORES, A FIM DE LHES APRESENTAR AS OPÇÕES DE PARCELAMENTO E OS RISCOS INERENTES À COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO;

D)USO PREFERENCIAL DA COMPENSAÇÃO COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, RELATIVAMENTE AOS CONTRIBUINTES DEVEDORES QUE POSSUAM CRÉDITOS PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL;

E)NOTIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES COM INCONSISTÊNCIAS DETECTADAS, PARA AUTORREGULARIZAÇÃO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA, SEM APLICAÇÃO DE PENALIDADES, RESSALVADA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS À MERA INADIMPLÊNCIA.

XII CAPACITAR E TREINAR, PERIODICAMENTE, OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL; E

XIII COMBATER A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL APLICÁVEL, EM ESPECIAL NA LEI FEDERAL Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS CRIMINAIS.

'A7 1º DECORRIDO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA REGULARIZAÇÃO PREVISTA NO INCISO II, O CONTRIBUINTE DEVERÁ SER INCLUÍDO EM PROGRAMAÇÃO FISCAL, PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DE ORDEM DE SERVIÇO E LAVRATURA DE TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL (TIAF), FICANDO SUJEITO À AUTUAÇÃO REGULAR, COM TODAS AS PENALIDADES DELA DECORRENTES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.

'A7 2º A ORDEM DE SERVIÇO CONTERÁ, NO MÍNIMO, OS SEGUINTES ELEMENTOS:

I A DENOMINAÇÃO “ORDEM DE SERVIÇO (OS)”;

II A NUMERAÇÃO SEQUENCIAL DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE POR EXERCÍCIO E O RESPECTIVO EXERCÍCIO DE EMISSÃO;

III OS DADOS IDENTIFICADORES DO SUJEITO PASSIVO DESTINATÁRIO DA AÇÃO FISCAL;

IV A NATUREZA DO PROCEDIMENTO FISCAL A SER EXECUTADO;

V OS TRIBUTOS A SEREM VERIFICADOS;

VI O PERÍODO DE COMPETÊNCIA A SER VERIFICADO;

VII O OBJETIVO DO PROCEDIMENTO FISCAL;

VIII O NOME E A MATRÍCULA DO FISCAL DE TRIBUTOS DESIGNADO;

IX O PRAZO PARA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL;

X O LOCAL E A DATA DA EMISSÃO;

XI O NOME, A MATRÍCULA E A ASSINATURA DA AUTORIDADE DESIGNADORA; E

XII CAMPO PARA CIÊNCIA DO FISCAL.

'A7 3º A AÇÃO FISCAL TERÁ PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA SUA CONCLUSÃO, CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DE SEU INÍCIO, PODENDO SER PRORROGADA, POR IGUAL PERÍODO, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE.

'A7 4º ESTÃO ABRANGIDOS PELA REGRA DO INCISO IV OS AUTOS DE INFRAÇÃO E DEMAIS LANÇAMENTOS CUJO PRAZO PARA PAGAMENTO AINDA NÃO TENHA EXPIRADO.

'A7 5º A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA AUTORREGULARIZAÇÃO, APÓS INCONSISTÊNCIA DETECTADA EM SISTEMA DE INTELIGÊNCIA FISCAL, É DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO, DESDE QUE AUTORIZADA PELA CHEFIA IMEDIATA, PELO SUBSECRETÁRIO OU PELO SECRETÁRIO DA PASTA.

CAPÍTULO IV

DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC)

ART. 10. PARA O RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS POR MEIO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC), O SUJEITO PASSIVO FICA DISPENSADO DE QUALQUER CREDENCIAMENTO ESPECÍFICO PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, DESDE QUE ACEITE OS TERMOS DE USO DO DEC.

ART. 11. A CIÊNCIA DAS COMUNICAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DO DEC CONSIDERA-SE FEITA EM CARÁTER PESSOAL, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, DISPENSANDO-SE A SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO OU O ENVIO POR VIA POSTAL.

'A7 1º CONSIDERA-SE REALIZADA A CIÊNCIA NA DATA E HORA EM QUE O SUJEITO PASSIVO ACESSAR A MENSAGEM NO DEC, HIPÓTESE EM QUE SE TERÁ POR EFETIVADA A CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO.

'A7 2º O ACESSO À MENSAGEM DEVERÁ SER REALIZADO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS, CONTADOS DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA AO SUJEITO PASSIVO, SOB PENA DE SE CONSIDERAR AUTOMATICAMENTE REALIZADA A CIÊNCIA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O TÉRMINO DESSE PRAZO, CARACTERIZADA COMO CIÊNCIA TÁCITA.

'A7 3º O SIMPLES ACESSO AO DEC NÃO IMPLICA CIÊNCIA DAS COMUNICAÇÕES, QUE SOMENTE SE CONSIDERA REALIZADA QUANDO O SUJEITO PASSIVO ABRIR A MENSAGEM E VISUALIZAR O SEU CONTEÚDO.

'A7 4º O PRAZO A QUE SE REFERE O § 2º DESTE ARTIGO SERÁ CONTÍNUO, EXCLUINDO-SE, NA SUA CONTAGEM, O DIA DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO E INCLUINDO-SE O DO VENCIMENTO.

'A7 5º OS PRAZOS SOMENTE SE INICIAM OU SE VENCEM EM DIA DE EXPEDIENTE NORMAL NA REPARTIÇÃO EM QUE CORRA O PROCESSO OU DEVA SER PRATICADO O ATO.

'A7 6º NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE DO DEC, POR PROBLEMAS TÉCNICOS QUE IMPEÇAM O ACESSO ÀS COMUNICAÇÕES, OS PRAZOS FICARÃO AUTOMATICAMENTE PRORROGADOS PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, COM EXPEDIENTE NORMAL, DEVENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PUBLICAR PORTARIA INDICANDO O PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA.

'A7 7º O SISTEMA DEVERÁ PERMITIR A EMISSÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO, EFETIVA OU TÁCITA, CONTENDO, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I NÚMERO DE PROTOCOLO DA MENSAGEM;

II NOME OU RAZÃO SOCIAL E CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) OU CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) DO DESTINATÁRIO;

III ASSUNTO DA MENSAGEM;

IV TEOR DA MENSAGEM;

V DATA DE ENVIO DA MENSAGEM;

VI DATA DA CIÊNCIA, EFETIVA OU TÁCITA, DO SUJEITO PASSIVO;

VII NOME E CPF OU CNPJ DO USUÁRIO QUE LEU A MENSAGEM;

VIII INDICAÇÃO DE ACESSO DO SUJEITO PASSIVO AO SISTEMA POR MEIO DE CONTA GOV.BR; E

IX NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SE HOUVER.

ART. 12. AS COMUNICAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA AO SUJEITO PASSIVO SERÃO REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO, EM PORTAL PRÓPRIO DENOMINADO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC), DISPENSADA SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO OU O ENVIO POR VIA POSTAL.

ART. 13. A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PODERÁ AUTORIZAR O CADASTRAMENTO DE ENDEREÇO DE CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL), NÚMERO DE TELEFONE CELULAR PARA RECEBIMENTO DE MENSAGENS DO TIPO SHORT MESSAGE SERVICE (SMS) E CONTATOS EM APLICATIVOS MULTIPLATAFORMA DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS E CHAMADAS DE VOZ PARA SMARTPHONES, COM A FINALIDADE DE ENCAMINHAR AVISOS SOBRE NOVOS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS NO DEC, BEM COMO INFORMES, AVISOS E LEMBRETES, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.

'A7 1º O SUJEITO PASSIVO QUE ADOTAR OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ OBSERVAR QUE:

I O NÃO RECEBIMENTO DE MENSAGENS POR E-MAIL, SMS OU APLICATIVOS MULTIPLATAFORMA NÃO PODERÁ SER INVOCADO COMO ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA COMUNICAÇÃO OFICIAL DISPONIBILIZADA NO DEC; E

II A CIÊNCIA DE AVISO ENVIADO POR E-MAIL, SMS OU APLICATIVOS MULTIPLATAFORMA NÃO SUBSTITUI A CIÊNCIA DA COMUNICAÇÃO OFICIAL DISPONIBILIZADA NO DEC.

'A7 2º FICA AUTORIZADA A DISPONIBILIZAÇÃO DE AVISOS OU ALERTAS DE MENSAGENS NÃO LIDAS NO DEC POR MEIO DOS SISTEMAS UTILIZADOS PELA PREFEITURA, SEMPRE QUE O SUJEITO PASSIVO OS ACESSAR, SEM QUE TAIS AVISOS OU ALERTAS SUBSTITUAM, PARA QUAISQUER EFEITOS, A CIÊNCIA DA COMUNICAÇÃO OFICIAL REALIZADA POR MEIO DO DEC, NOS TERMOS DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 14. É OBRIGATÓRIO, PARA O SUJEITO PASSIVO, O ACEITE DOS TERMOS DE USO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC) PARA O RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA CADA INSCRIÇÃO NO CPF OU NO CNPJ CORRESPONDERÁ UM ÚNICO DEC, AO QUAL SERÃO VINCULADAS AS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS RELATIVAS AOS CADASTROS MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO DO SUJEITO PASSIVO.

CAPÍTULO V

DO SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS (E-PROCURAÇÃO)

ART. 15. FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS (E-PROCURAÇÃO), PREFERENCIALMENTE DISPONÍVEL NO PORTAL E-CAC, QUE PERMITIRÁ AO SUJEITO PASSIVO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA OUTORGAR PODERES A TERCEIRO PARA REPRESENTÁ-LO, POR MEIO ELETRÔNICO, NA COMUNICAÇÃO COM ESSA SECRETARIA.

ART. 16. AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PODERÃO OUTORGAR PODERES, POR INTERMÉDIO DA E-PROCURAÇÃO, A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA UTILIZAÇÃO, EM NOME DO OUTORGANTE E MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA CONTA GOV.BR, DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS NO SÍTIO DA SEFAZ NA INTERNET.

'A7 1º A E-PROCURAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ EMITIDA COM PRAZO DE VALIDADE DE, NO MÁXIMO, 5 (CINCO) ANOS, SALVO SE O OUTORGANTE FIXAR PRAZO MENOR.

'A7 2º É VEDADO O SUBSTABELECIMENTO DA E-PROCURAÇÃO ELETRÔNICA.

'A7 3º A E-PROCURAÇÃO SOMENTE É VÁLIDA PARA A PRÁTICA DE ATOS POR MEIO ELETRÔNICO PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, NÃO SUBSTITUINDO AS PROCURAÇÕES EXISTENTES JUNTO A ESSA SECRETARIA.

'A7 4º A OUTORGA DE PODERES POR INTERMÉDIO DA E-PROCURAÇÃO SERÁ VÁLIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM O MESMO NÚMERO BASE NO CNPJ, INCLUSIVE PARA AQUELES CUJA INSCRIÇÃO NO CNPJ SEJA CONCEDIDA APÓS O CREDENCIAMENTO DA PESSOA JURÍDICA, SENDO VEDADA A CONCESSÃO DE PODERES INDIVIDUALMENTE PARA UM OU ALGUNS ESTABELECIMENTOS DO SUJEITO PASSIVO.

ART. 17. A E-PROCURAÇÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, POR INTERMÉDIO DO SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS (E-PROCURAÇÃO), INDEPENDENDO DE ACEITE PRÉVIO DO OUTORGADO, PODENDO SER CANCELADA, A QUALQUER TEMPO, PELO OUTORGANTE OU PELO PRÓPRIO OUTORGADO.

ART. 18. PARA OS FINS DESTE CAPÍTULO, CONSIDERA-SE:

I OUTORGANTE: A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE DELEGA PODERES PARA QUE TERCEIRO A REPRESENTE, POR MEIO ELETRÔNICO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;

II OUTORGADO: A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE RECEBE A DELEGAÇÃO DE PODERES DO OUTORGANTE PARA COMUNICAR-SE, POR MEIO ELETRÔNICO, EM SEU NOME, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

CAPÍTULO VI

DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (E-CAC)

ART. 19. ESTE CAPÍTULO DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE ACESSO À CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (E-CAC), NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

'A7 1º O E-CAC É CANAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, DISPONÍVEL NO PORTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL NA INTERNET.

'A7 2º NO PRIMEIRO ACESSO AO E-CAC, O CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL DEVERÁ TOMAR CONHECIMENTO DAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA, AS QUAIS SERÃO APRESENTADAS NO TERMO DE ACEITAÇÃO E NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

ART. 20. PARA OS FINS DESTE CAPÍTULO, CONSIDERA-SE:

I CONTA GOV.BR: O MECANISMO DE ACESSO DIGITAL ÚNICO DO USUÁRIO AOS SERVIÇOS DO E-CAC, NOS TERMOS DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 3º DO DECRETO FEDERAL Nº 8.936, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016, OU DE OUTRA NORMA QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO;

II IDENTIDADE DIGITAL PRATA: AQUELA OBTIDA POR MEIO DE CADASTRO COM GARANTIA DE IDENTIDADE A PARTIR DE VALIDADOR DE ACESSO DIGITAL, NOS TERMOS DO INCISO II DO § 1º DO ART. 1º DA PORTARIA SEDGGME Nº 2.154, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, OU DE OUTRA NORMA QUE VIER A SUBSTITUÍ-LA;

III IDENTIDADE DIGITAL OURO: AQUELA OBTIDA POR MEIO DE CADASTRO VALIDADO EM BASE DE DADOS BIOMÉTRICA INDIVIDUALIZADA, DE ABRANGÊNCIA NACIONAL, NOS TERMOS DO INCISO III DO § 1º DO ART. 1º DA PORTARIA SEDGGME Nº 2.154, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, OU DE OUTRA NORMA QUE VIER A SUBSTITUÍ-LA; E

IV PROCURAÇÃO DIGITAL: A PROCURAÇÃO EMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO, QUE PERMITE À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA OUTORGAR PODERES PARA QUE TERCEIRO ACESSE OS SERVIÇOS DO E-CAC EM SEU NOME, INCLUSIVE AQUELES QUE EXIBEM E TRATAM INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL.

CAPÍTULO VII

DO ACESSO AO E-CAC

ART. 21. OBSERVADO O DISPOSTO NO CAPÍTULO VI, O ACESSO AO E-CAC SERÁ REALIZADO MEDIANTE AUTENTICAÇÃO PELA CONTA GOV.BR, COM IDENTIDADE DIGITAL PRATA OU IDENTIDADE DIGITAL OURO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ACESSO AOS SERVIÇOS RELATIVOS À PESSOA JURÍDICA POR MEIO DO E-CAC SERÁ EFETUADO POR PESSOA FÍSICA:

I LEGALMENTE HABILITADA MEDIANTE PROCURAÇÃO DIGITAL;

II REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA, RESPONSÁVEL PERANTE O CNPJ; OU

III MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL DA PESSOA JURÍDICA (E-CNPJ).

ART. 22. NÃO SERÁ PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DO E-CAC SE, NO MOMENTO DO ACESSO:

I FOR INVÁLIDA OU SE ENCONTRAR EM SITUAÇÃO CADASTRAL CANCELADA OU NULA:

A)A INSCRIÇÃO NO CNPJ; E

B)A INSCRIÇÃO NO CPF DA PESSOA FÍSICA OU DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PERANTE O CNPJ;

II FOR UTILIZADO CERTIFICADO DIGITAL POR MEIO DA CONTA GOV.BR E:

A)A SITUAÇÃO NO CPF FOR A DE TITULAR FALECIDO; OU

B)O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CPF DO RESPONSÁVEL REGISTRADO NO E-CNPJ NÃO CORRESPONDER AO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA NO CNPJ.

ART. 23. CABERÁ AO TITULAR DA CONTA GOV.BR, OU A SEU PROCURADOR LEGALMENTE HABILITADO:

I A RESPONSABILIDADE POR TODOS OS ATOS PRATICADOS PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA COM A UTILIZAÇÃO DA REFERIDA CONTA;

II ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A GUARDA E O SIGILO DE SUAS CREDENCIAIS DE ACESSO À CONTA GOV.BR; E

III INFORMAR IMEDIATAMENTE AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA GOV.BR USOS OU TENTATIVAS DE USO INDEVIDOS DA REFERIDA CONTA.

CAPÍTULO VI

DO ACESSO AO E-CAC POR REPRESENTAÇÃO

ART. 24. A HABILITAÇÃO PARA ACESSO AOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO E-CAC POR MEIO DE PROCURAÇÃO DIGITAL SERÁ REALIZADA PELO TITULAR DA CONTA GOV.BR, MEDIANTE ACESSO AO SISTEMA E ACEITE DOS TERMOS DE USO.

ART. 25. A PROCURAÇÃO DIGITAL DEVERÁ:

I ESTABELECER, COM EXATIDÃO, OS PODERES OUTORGADOS; E

II TER PRAZO DE VALIDADE DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SALVO SE FIXADO PRAZO MENOR PELO OUTORGANTE.

ART. 26. O ACESSO AO SERVIÇO “PROCESSOS DIGITAIS” NO E-CAC PERMITE A OUTORGA DE PODERES PARA REPRESENTAR O OUTORGANTE PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA NO CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES RELACIONADAS A PROCESSOS DIGITAIS, HIPÓTESE EM QUE O PROCURADOR PODERÁ FORMALIZAR NOVOS PROCESSOS, PETICIONAR, IMPUGNAR, DESISTIR, JUNTAR DOCUMENTOS EM FORMATO DIGITAL, ASSINAR DIGITALMENTE E PRATICAR OS DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DE PROCESSOS DIGITAIS.

'A7 1º A REPRESENTAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO COMPREENDE TAMBÉM A ASSINATURA DE DOCUMENTOS DIGITAIS QUE INTEGREM PROCESSO DIGITAL OU DE DOCUMENTOS DIGITAIS JUNTADOS PELO REPRESENTANTE QUE TENHAM PREVISÃO DE ASSINATURA DE CIÊNCIA OU DE NOTIFICAÇÃO.

'A7 2º A OPÇÃO “RESTRINGIR PROCURAÇÃO”, DISPONÍVEL NO SERVIÇO “PROCESSOS DIGITAIS”, LIMITARÁ A ATUAÇÃO DO OUTORGADO AOS PROCESSOS DIGITAIS INDICADOS.

ART. 27. A PROCURAÇÃO DIGITAL SERÁ EMITIDA E CANCELADA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DA INTERNET, NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DE ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO DE PESSOA JURÍDICA QUE ENSEJE A REVOGAÇÃO DE PODERES OUTORGADOS POR MEIO DE PROCURAÇÃO DIGITAL, O CANCELAMENTO DESTA DEVERÁ SER EFETUADO PELO RESPONSÁVEL LEGAL DA PESSOA JURÍDICA.

CAPÍTULO VII

DO PERÍODO DE IMPLANTAÇÃO DO E-CAC

ART. 28. NA FASE DE IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE ACESSO EXCLUSIVO POR MEIO DA CONTA GOV.BR, O USO DO E-CAC PELOS CONTRIBUINTES TERÁ CARÁTER FACULTATIVO.

'A7 1º ENCERRADA A FASE DE IMPLANTAÇÃO, O ACESSO AOS SISTEMAS MUNICIPAIS PASSARÁ A SER REALIZADO, OBRIGATORIAMENTE, POR MEIO DO E-CAC.

'A7 2º O PERÍODO DE IMPLANTAÇÃO SERÁ DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR, PODENDO SER PRORROGADO POR ATO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, QUE DARÁ AMPLA DIVULGAÇÃO, NO PORTAL DA PREFEITURA, AO RESPECTIVO PERÍODO E ÀS EVENTUAIS PRORROGAÇÕES.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 29. COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER, ANUALMENTE, A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POR MEIO DE DECRETO, QUE SERÁ DISPONIBILIZADO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA.

ART. 30. FICAM ACRESCIDOS OS ARTIGOS 263-F, 263-G, 263-H, 263-I E 263-J À LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

SEÇÃO I

DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC)

ART. 263-F. O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC), INSTITUÍDO POR LEI COMPLEMENTAR, CONSTITUI DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DO SUJEITO PASSIVO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, DESTINANDO-SE À COMUNICAÇÃO COM AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, CONTRIBUINTES OU NÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, SUJEITAS A OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS INSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO, MESMO AS QUE GOZEM DE ISENÇÃO OU IMUNIDADE.

'A7 1º SÃO PASSÍVEIS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PELO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC), TODOS OS ATOS, PROCEDIMENTOS OU SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.

'A7 2º AS COMUNICAÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO REALIZAR-SE-ÃO POR MEIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS DISPONIBILIZADAS NO DEC.

'A7 3º PARA CADA INSCRIÇÃO NO CPF OU NO CNPJ CORRESPONDERÁ UM ÚNICO DEC, AO QUAL SERÃO VINCULADAS AS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS RELATIVAS AOS CADASTROS MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO DO SUJEITO PASSIVO.

'A7 4º O ACESSO E A UTILIZAÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DO DEC POR MEIO DA CONTA GOV.BR EXIGEM NÍVEL DE SEGURANÇA PRATA OU OURO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR.

'A7 5º O ACESSO E A UTILIZAÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DO DEC PODERÃO SER REALIZADOS POR REPRESENTANTE DO SUJEITO PASSIVO, PREVIAMENTE HABILITADO, POR MEIO DE PROCURAÇÃO ELETRÔNICA EMITIDA EM SISTEMA MUNICIPAL DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS (E-PROCURAÇÃO), NA FORMA PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR.

ART. 263-G. O DEC SERÁ UTILIZADO PARA:

I CIENTIFICAR O SUJEITO PASSIVO DE QUAISQUER ATOS ADMINISTRATIVOS;

II ENCAMINHAR NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES; E

III EXPEDIR AVISOS EM GERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A FORMA PELA QUAL SE CONSIDERA REALIZADA A CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO, INCLUSIVE NAS COMUNICAÇÕES EFETUADAS POR MEIO DO DEC, OBSERVARÁ O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL.

SEÇÃO II

DA CIÊNCIA DOS ATOS E DAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS

ART. 263-H. OS ATOS DOS SERVIDORES, AUTORIDADES E ÓRGÃOS COLEGIADOS SERÃO COMUNICADOS AOS INTERESSADOS POR MEIO DE INTIMAÇÃO, QUE SERÁ REALIZADA:

I PESSOALMENTE, POR SERVIDOR COMPETENTE, NA REPARTIÇÃO OU FORA DELA, COMPROVADA COM A ASSINATURA DO SUJEITO PASSIVO, SEU MANDATÁRIO OU PREPOSTO OU, EM CASO DE RECUSA, COM DECLARAÇÃO ESCRITA DE QUEM DER A CIÊNCIA;

II POR VIA POSTAL OU TELEGRÁFICA, COM PROVA DE RECEBIMENTO NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO;

III POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DEC DO SUJEITO PASSIVO, NA FORMA DEFINIDA EM LEI COMPLEMENTAR;

IV POR EDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PUBLICADO UMA ÚNICA VEZ NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, QUANDO RESTAR INFRUTÍFERA A UTILIZAÇÃO DE UM DOS MEIOS DE CIÊNCIA PREVISTOS NOS INCISOS I E II DESTE ARTIGO.

'A7 1º OS MEIOS DE CIÊNCIA PREVISTOS NOS INCISOS I E II DESTE ARTIGO NÃO ESTÃO SUJEITOS A ORDEM DE PREFERÊNCIA, MAS SOMENTE PODERÃO SER UTILIZADOS QUANDO RESTAR INFRUTÍFERA A COMUNICAÇÃO PREVISTA NO INCISO III OU QUANDO O SUJEITO PASSIVO TIVER SUA INSCRIÇÃO DECLARADA INAPTA PERANTE O CADASTRO FISCAL.

'A7 2º EXCEPCIONALMENTE, PODERÁ SER UTILIZADO O MEIO DE CIÊNCIA PREVISTO NO INCISO I, SEM NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO PRÉVIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III, QUANDO OCORRER:

I IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE FUNCIONAMENTO DO DEC;

II NÃO INTEGRAÇÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS AO DEC.

'A7 3º AVISO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA INDICARÁ OS PERÍODOS EM QUE SE VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO I DO § 2º DESTE ARTIGO, BEM COMO INFORMARÁ A PREVISÃO DE INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS AO DEC.

ART. 263-I. PARA FINS DE INTIMAÇÃO, CONSIDERA-SE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO, DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU DO MANDATÁRIO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO:

I- O ENDEREÇO POSTAL POR ELE FORNECIDO, PARA FINS CADASTRAIS, À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA;

II- O DEC DISPONIBILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA INFORMARÁ AOS SUJEITOS PASSIVOS E SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES AS NORMAS E CONDIÇÕES DA UTILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA DEC.

ART. 265-J. CONSIDERA-SE FEITA À INTIMAÇÃO:

I - NA DATA DA CIÊNCIA DO INTIMADO OU DA DECLARAÇÃO DE QUEM FIZER A INTIMAÇÃO, NO CASO DO INCISO I DO ART. 365-K;

II - NA DATA DO RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, 15 (QUINZE) DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO NO CASO DO INCISO II DO ART. 263-H;

III - SE POR MEIO ELETRÔNICO, NO DIA E HORA EM QUE O SUJEITO PASSIVO ACESSAR O DEC, NO CASO DO INCISO III DO ART. 263-H;

IV - 15 (QUINZE) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL, SE ESTE FOR O MEIO UTILIZADO.

'A71º NA HIPÓTESE DE DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES, PREVALECERÁ A QUE OCORRER PRIMEIRO.ART. 31. FICAM ALTERADOS O CAPUT, O § 1º E O § 2º DO ART. 321 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, REVOGADOS OS INCISOS I E II DE SEU CAPUT, E ACRESCIDOS OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI E VII AO § 1º, OS INCISOS I, II, III E IV AO § 2º, BEM COMO OS §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º E 8º, PASSANDO O REFERIDO ARTIGO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

TÍTULO VIDAS CERTIDÕES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 321. A PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL SERÁ FEITA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, REFERENTE A TODOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E À DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL.

'A7 1º A CERTIDÃO DE QUE TRATA O CAPUT ABRANGE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E A DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL RELATIVOS:

I – AOS TRIBUTOS MOBILIÁRIOS, NOTADAMENTE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E O IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS);

II – AOS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA;

III – ÀS TAXAS DE SERVIÇOS;

IV – ÀS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA;

V – A OUTROS DÉBITOS MUNICIPAIS NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA;

VI – A DÉBITOS REFERENTES A VALORES LANÇADOS A TÍTULO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO;

VII – A QUAISQUER OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS EXISTENTES OU QUE VENHAM A SER INSTITUÍDOS.

§ 2º SERÃO DISPONIBILIZADAS AS SEGUINTES CERTIDÕES:

I – CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL;

II – CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL ESPECÍFICA DO IMÓVEL;

III – CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DO ITBI;

IV – CERTIDÃO QUE INDIQUE A INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE CPF OU CNPJ NO CADASTRO.

'A7 3º É ASSEGURADO AO SUJEITO PASSIVO, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, O DIREITO DE OBTER CERTIDÃO ACERCA DE SUA SITUAÇÃO RELATIVAMENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E À DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, MEDIANTE PAGAMENTO DA TAXA PREVISTA NO ART. 251, QUANDO SE TRATAR DE CERTIDÕES EMITIDAS A PARTIR DE REQUERIMENTO PROTOCOLADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

'A7 4º APÓS A COMPENSAÇÃO BANCÁRIA DO PAGAMENTO DA TAXA DE SOLICITAÇÃO DA CERTIDÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, A ADMINISTRAÇÃO DISPONIBILIZARÁ A CERTIDÃO NO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS.

'A7 5º A CERTIDÃO EMITIDA EM NOME DE PESSOA JURÍDICA É VÁLIDA TANTO PARA O ESTABELECIMENTO MATRIZ QUANTO PARA AS SUAS FILIAIS.

'A7 6º PARA PESSOAS JURÍDICAS CUJA NATUREZA JURÍDICA SEJA DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, O REQUERIMENTO EFETUADO EM NOME DA PESSOA FÍSICA COMPREENDE A SITUAÇÃO EXISTENTE EM NOME DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E VICE-VERSA. NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE CPF VINCULADO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL, O SISTEMA NÃO REALIZARÁ A BUSCA, CABENDO AO SUJEITO PASSIVO COMPARECER AOS NÚCLEOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PARA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS.

'A7 7º PARA PESSOAS JURÍDICAS CUJA NATUREZA JURÍDICA SEJA DIVERSA DE EMPRESÁRIO, A PESQUISA SE DARÁ PELA RAIZ DO CNPJ (MATRIZ E FILIAIS) E, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE CNPJ VINCULADO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL, O SISTEMA NÃO REALIZARÁ A BUSCA, CABENDO AO SUJEITO PASSIVO COMPARECER AOS NÚCLEOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PARA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS.

'A7 8º O CONTRIBUINTE FICARÁ ISENTO DA TAXA PREVISTA NO ART. 251 NOS CASOS DE CERTIDÃO EMITIDA PELA INTERNET, DISPONIBILIZADA GRATUITAMENTE NA PÁGINA OFICIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.ART. 32. FICA ACRESCIDO O ART. 321-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 321-A. AS CERTIDÕES PODERÃO SER REQUERIDAS POR:

I – O PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO, SE PESSOA FÍSICA;

II – O TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL OU O DIRIGENTE DA SOCIEDADE, SE PESSOA JURÍDICA;

III – LEILOEIRO OFICIAL.

'A7 1º A CERTIDÃO PODERÁ, TAMBÉM, SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA, SEU PREPOSTO OU PROCURADOR DEVIDAMENTE HABILITADO DE QUAISQUER DAS PESSOAS INDICADAS NOS INCISOS I E II DESTE ARTIGO.

'A7 2º NO CASO DE PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO DE BENS DE ESPÓLIO E DE SUAS RENDAS, PODERÁ REQUERER A CERTIDÃO O INVENTARIANTE, O HERDEIRO, O MEEIRO OU O LEGATÁRIO, OU SEUS RESPECTIVOS PROCURADORES, DEVIDAMENTE HABILITADOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995.

'A7 3º O REQUERIMENTO DE CERTIDÃO RELATIVA A SUJEITO PASSIVO INCAPAZ DEVERÁ SER ASSINADO POR UM DOS PAIS, PELO TUTOR OU CURADOR, OU PELA PESSOA RESPONSÁVEL, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, POR SUA GUARDA.

'A7 4º NO CASO DE LEILOEIRO OFICIAL, DEVERÁ SER APRESENTADA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO COMPETENTE.

'A7 5º SE O REQUERIMENTO FOR EFETUADO POR PROCURADOR, DEVERÁ SER JUNTADA A RESPECTIVA PROCURAÇÃO, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.

'A7 6º NA HIPÓTESE DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR COM ASSINATURA SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA, SERÁ EXIGIDA CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO OUTORGANTE, POR INTERMÉDIO DO QUAL SEJA POSSÍVEL CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.

'A7 7º ALÉM DOS DOCUMENTOS MENCIONADOS NESTE ARTIGO, PODERÃO SER EXIGIDOS DO REQUERENTE OUTROS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, QUANDO NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PEDIDO.ART. 32. FICA ALTERADO O CAPUT DO ART. 322 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, E ACRESCIDOS OS INCISOS I, II E III E O PARÁGRAFO ÚNICO AO REFERIDO ARTIGO, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“CAPÍTULO IIDA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL (CND)

ART. 322. A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL (CND) SERÁ EMITIDA QUANDO NÃO EXISTIREM PENDÊNCIAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, INSCRITAS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, NEM PENDÊNCIAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, LANÇADAS EM NOME DO SUJEITO PASSIVO, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, OU PELAS QUAIS TENHA SIDO RESPONSABILIZADO, CONSIDERANDO-SE, AINDA, PARA FINS DE EMISSÃO, QUANDO SE TRATAR DE:

I – PESSOA FÍSICA QUE NÃO SEJA TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, NEM COM DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA;

II – PESSOA JURÍDICA QUE NÃO POSSUA NATUREZA JURÍDICA DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, AINDA QUE SEU TITULAR FIGURE COMO DEVEDOR EM RAZÃO PESSOAL, DESDE QUE A PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA NÃO POSSUA PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS OU NÃO TRIBUTÁRIAS, INSCRITAS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA;

III – PESSOA JURÍDICA COM NATUREZA JURÍDICA DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, CASO EM QUE A CERTIDÃO ABRANGERÁ A RAIZ DO CNPJ (MATRIZ E FILIAIS) E O CPF DO RESPECTIVO TITULAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO COM A INDICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CPF OU CNPJ NO CADASTRO SERÁ EMITIDA PARA AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE NÃO POSSUAM CADASTRO JUNTO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

ART. 33. FICA ALTERADO O CAPUT DO ART. 323 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, E ACRESCIDOS OS §§ 1º E 2º, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“CAPÍTULO IIIDA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL (CND) ESPECÍFICA DO IMÓVEL

ART. 323. A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL (CND) ESPECÍFICA DO IMÓVEL SERÁ EMITIDA QUANDO, EM RELAÇÃO AO IMÓVEL IDENTIFICADO PELA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA (IM) OBJETO DO PEDIDO, NÃO EXISTIREM PENDÊNCIAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, INSCRITAS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, NEM PENDÊNCIAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA.

§ 1º A CERTIDÃO ESPECÍFICA DO IMÓVEL COMPREENDE A REGULARIDADE EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS (ITBI), DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DA TAXA DE COLETA RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRSD), DE MULTAS, DE DÉBITOS DE POTENCIAL CONSTRUTIVO E DE PENDÊNCIAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA REFERENTES AO IMÓVEL OBJETO DA CERTIDÃO.

§ 2º A CERTIDÃO ESPECÍFICA DO IMÓVEL CONTERÁ, NO CAMPO “FINALIDADE”, INDICAÇÃO DE QUE SE DESTINA A COMPROVAR A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PARA FINS DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO, AVERBAÇÃO, AFORAMENTO, CADASTRAMENTO DE LOTE, DESAPROPRIAÇÃO, DOAÇÃO, ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, FINANCIAMENTO, HIPOTECA, INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL, INVENTÁRIO JUDICIAL, LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, UNIFICAÇÃO, SUBDIVISÃO, CADASTRAMENTO DE CONDOMÍNIO, LIGAÇÃO DE LUZ E ÁGUA, LOCAÇÃO DE IMÓVEL, ATENDIMENTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS, PERMUTA, REGISTRO, REMISSÃO DE FORO, TRANSFERÊNCIA, VERIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

ART. 34. FICA ALTERADO O CAPUT DO ART. 324 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, E ACRESCIDOS O § 1º, COM OS INCISOS I E II, O § 2º, COM OS INCISOS I E II, E OS §§ 3º, 4º, 5º E 6º AO REFERIDO ARTIGO, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“CAPÍTULO IIIDA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN) DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL

ART. 324. A CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN) DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL SERÁ EMITIDA QUANDO, EM RELAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, OU AO IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO, IDENTIFICADO PELA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA (IM), CONSTAREM PENDÊNCIAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, INSCRITAS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, OU PENDÊNCIAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, REGISTRADAS EM SEU NOME OU PELAS QUAIS TENHA SIDO RESPONSABILIZADO, DESDE QUE TAIS PENDÊNCIAS SE ENQUADREM NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS §§ 1º E 2º DESTE ARTIGO.

'A7 1º A CERTIDÃO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ EMITIDA QUANDO, EM RELAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO, EXISTIR DÉBITO:

I – CUJA EXIGIBILIDADE ESTEJA SUSPENSA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

II – CUJO LANÇAMENTO SE ENCONTRE NO PRAZO LEGAL DE IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS PREVISTOS CÓDIGO.

'A7 2º NA HIPÓTESE DE DÉBITO CUJA EXIGIBILIDADE ESTEJA SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL E QUE NÃO ESTEJA BLOQUEADO NOS SISTEMAS DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, O REQUERENTE DEVERÁ JUNTAR, POR MEIO DE PROCESSO ELETRÔNICO OU PROTOCOLO FÍSICO MUNICIPAL, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE QUE REGULAMENTE A ABERTURA E O TRÂMITE PROCESSUAL, CÓPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I – DECISÃO JUDICIAL QUE HOUVER CONCEDIDO MEDIDA LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA;

II – COMPROVANTES DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS OU DEMONSTRATIVO DA COMPENSAÇÃO EFETUADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, COM JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DOS VALORES DEPOSITADOS MÊS A MÊS, PARA COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO DEPÓSITO, INDICANDO O MONTANTE VINCULADO A CADA INDICAÇÃO FISCAL OU INSCRIÇÃO MUNICIPAL, QUANDO FOR O CASO.

'A7 3º A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE IMPLICARÁ A IMEDIATA REVOGAÇÃO DA CPEN E DE SEUS EFEITOS, RESPONDENDO O CONTRIBUINTE PELOS ATOS EVENTUALMENTE PRATICADOS DE FORMA IRREGULAR COM FUNDAMENTO NA CERTIDÃO.

'A7 4º CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA EFETUAR, NOS SISTEMAS DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, O BLOQUEIO, A SUSPENSÃO E O DESBLOQUEIO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INCLUSIVE INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, PROTESTADOS OU EXECUTADOS, SEMPRE QUE HOUVER SUSPENSÃO, RESTABELECIMENTO OU EXTINÇÃO DA EXIGIBILIDADE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

'A7 5º A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, EXCLUSIVAMENTE NOS CASOS QUE ENVOLVAM PROCESSOS JUDICIAIS, COMUNICARÁ, DE FORMA TEMPESTIVA, À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA AS DECISÕES JUDICIAIS QUE IMPORTEM SUSPENSÃO, RESTABELECIMENTO OU EXTINÇÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU PASSÍVEIS DE INSCRIÇÃO, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLE.

'A7 6º OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELO LANÇAMENTO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS COMUNICARÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA OS ATOS QUE IMPORTEM CONSTITUIÇÃO, SUSPENSÃO, RESTABELECIMENTO OU EXTINÇÃO DESSES DÉBITOS, PARA FINS DE REGISTRO E ATUALIZAÇÃO NOS SISTEMAS DE CONTROLE, QUANDO NÃO ABRANGIDOS PELO DISPOSTO NO § 5º DESTE ARTIGO.

ART. 35. FICA ALTERADO O CAPUT DO ART. 325 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“CAPÍTULO VDA CERTIDÃO POSITIVA (CP) DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL

ART. 325. A CERTIDÃO POSITIVA (CP) DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL SERÁ EMITIDA PARA INDICAR A EXISTÊNCIA, EM NOME DO SUJEITO PASSIVO, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, OU EM RELAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO, IDENTIFICADO PELA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA (IM), DE PENDÊNCIAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, INSCRITAS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, OU DE PENDÊNCIAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA.

ART. 36. FICA ALTERADO O CAPUT ART. 326 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, E REVOGADOS OS §§ 1º E 2º DO MESMO ARTIGO, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

CAPÍTULO VIDA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ITBI

ART. 326. A CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) TEM POR OBJETO EXCLUSIVAMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO EM GUIA MUNICIPAL ESPECÍFICA E DESTINA-SE A ATESTAR A SUA INTEGRAL EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO.

ART. 37. FICA ALTERADO O CAPUT DO ART. 327 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, E ACRESCIDOS OS §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 7º AO REFERIDO ARTIGO, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"CAPÍTULO VIIDA SOLICITAÇÃO, DA EMISSÃO E DA VALIDADE DAS CERTIDÕES

ART. 327. AS CERTIDÕES SERÃO SOLICITADAS E EMITIDAS, PREFERENCIALMENTE, POR MEIO DA INTERNET, COM BASE NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS BANCOS DE DADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E, QUANDO FOR O CASO, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.

'A7 1º QUANDO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DAS BASES DE DADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO FOREM INSUFICIENTES PARA A EMISSÃO DAS CERTIDÕES NA FORMA DO CAPUT, O SUJEITO PASSIVO PODERÁ APRESENTAR REQUERIMENTO NA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (E-CAC), POR MEIO DO SISTEMA DE PROTOCOLO ELETRÔNICO. SE NÃO DISPUSER DE ACESSO À INTERNET, A SOLICITAÇÃO PODERÁ SER FEITA PRESENCIALMENTE NOS NÚCLEOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

'A7 2º PARA PESSOAS JURÍDICAS CUJA NATUREZA JURÍDICA SEJA DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, O REQUERIMENTO EFETUADO EM NOME DA PESSOA FÍSICA COMPREENDERÁ A SITUAÇÃO EXISTENTE EM NOME DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E VICE-VERSA, E, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE CPF VINCULADO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL, O SISTEMA NÃO REALIZARÁ A BUSCA, CABENDO AO SUJEITO PASSIVO COMPARECER AOS NÚCLEOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PARA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS.

'A7 3º PARA PESSOAS JURÍDICAS CUJA NATUREZA JURÍDICA SEJA DIVERSA DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, A PESQUISA SERÁ REALIZADA PELA RAIZ DO CNPJ (MATRIZ E FILIAIS) E, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE CNPJ VINCULADO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL, O SISTEMA NÃO REALIZARÁ A BUSCA, CABENDO AO SUJEITO PASSIVO COMPARECER AOS NÚCLEOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PARA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS.

'A7 4º SANADAS AS PENDÊNCIAS QUE IMPEÇAM A EMISSÃO DA CERTIDÃO, ESTA PODERÁ SER EMITIDA NA FORMA PREVISTA NO CAPUT.

'A7 5º NA IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO, O SUJEITO PASSIVO PODERÁ APRESENTAR REQUERIMENTO POR MEIO DO PROTOCOLO ELETRÔNICO DISPONÍVEL NO E-CAC DA PREFEITURA, OU, CASO NÃO DISPONHA DE ACESSO À INTERNET, FORMULAR O PEDIDO PRESENCIALMENTE NOS NÚCLEOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

'A7 6º NA HIPÓTESE DESTE ARTIGO, OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES DEVERÃO SE MANIFESTAR SOBRE O REQUERIMENTO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO, DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ANÁLISE E DA COMPENSAÇÃO DA TAXA DEVIDA.

'A7 7º HAVENDO PENDÊNCIAS QUE IMPEÇAM A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DAS CERTIDÕES A QUE SE REFEREM OS ARTS. 322 A 326, A CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO NO § 6º DESTE ARTIGO TERÁ INÍCIO NA DATA EM QUE O REQUERENTE COMPROVAR A SUA REGULARIZAÇÃO."

ART. 38. FICA ALTERADO O ART. 327-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 327-A. A BAIXA DAS PENDÊNCIAS DE DÉBITOS, PARA QUAISQUER FINALIDADES, SOMENTE SERÁ EFETIVADA APÓS A APROPRIAÇÃO DO PAGAMENTO NO SISTEMA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL (GTM), NO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO E, QUANDO EXIGIDO, DA APRESENTAÇÃO DO CORRESPONDENTE REQUERIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SERÃO ANALISADOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (DAM) OU GUIAS DE PAGAMENTO NOS PLANTÕES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.

ART. 39. FICAM ACRESCIDO OS ARTIGOS 327-B, 327-C E 327-D À LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“CAPÍTULO VIIIDA COMPETÊNCIA

ART. 327-B. COMPETE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E AOS SERVIDORES POR ELE DESIGNADOS, POR MEIO DE PORTARIA, A EXPEDIÇÃO DAS CERTIDÕES POR INTERMÉDIO DO SISTEMA, QUANDO NÃO FOREM DISPONIBILIZADAS AUTOMATICAMENTE PELA INTERNET.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL EMITIDA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL SERÁ EXPEDIDA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E DEVERÁ CONTER:

I – A INSTÂNCIA JUDICIAL E O NÚMERO DO PROCESSO OBJETO DA DECISÃO;

II – A IDENTIFICAÇÃO (NOME E MATRÍCULA) DO SERVIDOR RESPONSÁVEL POR SUA EMISSÃO;

III – O NÚMERO DO PROTOCOLO QUE ORIGINOU O REQUERIMENTO;

IV – A SÍNTESE DOS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL;

V – INDICAÇÃO, NO CAMPO “OBSERVAÇÕES” DA CERTIDÃO, DE QUE EXISTEM PENDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, OU AO IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO, RELATIVAS AOS DÉBITOS ALCANÇADOS PELA DECISÃO JUDICIAL; E

VI – ADVERTÊNCIA DE QUE A REVOGAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL IMPLICA A IMEDIATA REVOGAÇÃO DA CERTIDÃO E DE SEUS EFEITOS, RESPONDENDO O CONTRIBUINTE POR EVENTUAIS ATOS PRATICADOS DE FORMA IRREGULAR COM FUNDAMENTO NELA.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 327-C. NA HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL, FRAUDE OU AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO, FICA RESGUARDADO À FAZENDA MUNICIPAL E À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO O DIREITO DE CONSTITUIR E COBRAR CRÉDITOS POSTERIORMENTE CONSTATADOS, AINDA QUE RELATIVOS A PERÍODOS ABRANGIDOS POR CERTIDÕES ANTERIORMENTE EXPEDIDAS, SUJEITANDO-SE O CONTRIBUINTE, SE FOR O CASO, ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 327-D. A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL (CND), BEM COMO A CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL (CPEN), DEVERÃO SER APRESENTADAS SEMPRE QUE O CONTRIBUINTE PRETENDER A PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPORTE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU CONCESSÃO POR PARTE DE QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO.

'A7 1º DEVERÁ SER EXPEDIDA UMA CERTIDÃO PARA CADA INTERESSADO NA PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO E, TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA, TAMBÉM DEVERÃO SER APRESENTADAS AS CERTIDÕES RELATIVAS AOS RESPECTIVOS SÓCIOS, EXCETO NO CASO DE SOCIEDADES ANÔNIMAS.

'A7 2º NA HIPÓTESE DE CONSTAR APONTAMENTO EM CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN), O ATO ADMINISTRATIVO SOMENTE PODERÁ SER PRATICADO SE O DÉBITO ESTIVER INTEGRALMENTE QUITADO OU, SENDO OBJETO DE PARCELAMENTO, SE ESTE SE ENCONTRAR EM SITUAÇÃO REGULAR, SENDO VEDADA A PRÁTICA DO ATO NAS DEMAIS HIPÓTESES.

'A7 3º A EXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE IMPEÇA A EMISSÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL (CND) CONSTITUI CAUSA IMPEDITIVA PARA A PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO.

ART. 40. FICAM ACRESCIDOS OS §§ 6º, 7º E 8º AO ART. 365-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

'A7 6º SEM PREJUÍZO DA AÇÃO FISCAL INDIVIDUAL, A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA AUTORREGULARIZAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCEDIMENTO PRÉVIO DE OFÍCIO REFERIDO NO CAPUT E NO § 1º DESTE ARTIGO, NÃO CARACTERIZANDO O INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO NEM EXCLUINDO A ESPONTANEIDADE DO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

'A7 7º A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA AUTORREGULARIZAÇÃO SERÁ REALIZADA, PREFERENCIALMENTE, POR MEIO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC), DE FORMA INDIVIDUAL OU EM LOTE, DEVENDO FIXAR PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADO DA CIÊNCIA, PARA QUE O SUJEITO PASSIVO PROMOVA A REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS INDICADAS.

'A7 8º A ATUAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO FISCAL DE TRIBUTOS, SENDO INDISPENSÁVEL A PRÉVIA EMISSÃO DE ORDEM DE SERVIÇO POR SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO.

ART. 41. FICAM REVOGADAS A LEI Nº 3.529, DE 1º DE JUNHO DE 2022, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.

ART. 42. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, ........ DE .................... DE ........

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO