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PROJETO DE LEI COMPEMENTAR Nº 09 /2025.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

ART. 1º O ARTIGO 12, INCISO XIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 12 .......................................................................

(...)

XIII - OS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES ENUMERADAS ABAIXO, COM RENDA TOTAL DE ATÉ 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, TITULAR DE UM ÚNICO IMÓVEL OU QUE COMPROVE O EXERCÍCIO DA POSSE DE BOA-FÉ NO RESPECTIVO IMÓVEL UTILIZADO PARA SUA RESIDÊNCIA POR MAIS 3 (TRÊS) ANOS:

A) AIDS (SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA);

B) ALIENAÇÃO MENTAL;

C) CARDIOPATIA GRAVE;

D) CEGUEIRA;

E) CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO;

F) DOENÇA DE PAGET EM ESTADO AVANÇADO (OSTEÍTE DEFORMANTE);

G) DOENÇA DE PARKINSON;

H) ESCLEROSE MÚLTIPLA;

I) ESPONDILOARTROSE E ANQUILOSANTE;

J) FIBROSE CÍSTICA (MUCOVISCIDOSE);

K) HANSENÍASE;

L) NEFROPATIA GRAVE;

M) HEPATOPATIA GRAVE;

N) NEOPLASIA GRAVE;

O) PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE; E

P) TUBERCULOSE ATIVA;ART. 2º O ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 13 ................................................................................

(...)

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO, O CONTRIBUINTE DEVERÁ COMPROVAR ESTAR EM DIA COM OS VALORES REFERENTES AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DO PEDIDO DE ISENÇÃO.ART. 3º O ARTIGO 14 LEI COMPLEMENTAR Nº 2 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 14 AS ISENÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS III, IV, VII, VIII, X E XI DO ART. 12, DEVERÃO SER REQUERIDAS ATÉ 30 SETEMBRO DO ANO ANTERIOR AO EXERCÍCIO SEGUINTE E, EM REGRA, TERÃO, A DURAÇÃO DE 3(TRÊS) ANOS, PODENDO SER PRORROGADAS POR IGUAL PERÍODO, DESDE QUE O CONTRIBUINTE FAÇA NOVA SOLICITAÇÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO.”

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO